ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
TERMO DE ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC COMPUTAÇÃO
TERMO DE ADESÃO Nº001/2026
O MUNICÍPIO DE AUTAZES por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Educação, MARINETE DE SOUZA MACIEL, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação relativas à implementação da BNCC Computação;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Amazonense - RCA, homologado pela Resolução CEE/AM nº 38, de 19 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, garantindo a formação integral dos estudantes e a conformidade com as diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO que o Município não possui Referencial Curricular próprio para contemplar os componentes e competências previstos na BNCC Computação;
RESOLVE firmar o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adesão integral do Município ao Referencial Curricular Amazonense - RCA, incluindo todas as orientações, competências, habilidades e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, para utilização no Sistema Municipal de Ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE
A presente adesão abrange todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental, observadas as etapas e modalidades previstas na legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – adotar oficialmente o Referencial Curricular Amazonense como documento curricular do Sistema Municipal de Ensino;
II – promover a adequação dos planejamentos pedagógicos das unidades escolares;
III – realizar ações de formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos e professores;
IV – acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação nas escolas municipais;
V – promover, quando necessário, atualizações dos documentos pedagógicos da rede; e
VI – garantir que os Projetos Político-Pedagógicos das escolas sejam compatibilizados com o Referencial Curricular adotado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS UNIDADES ESCOLARES
As unidades escolares do Sistema Municipal deverão:
I – incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação em seus planejamentos;
II – atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos;
III – adequar os planos de ensino e instrumentos de avaliação; e
IV – participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Município adotar o Referencial Curricular Amazonense - RCA, sem prejuízo de futuras revisões ou atualização de normativa própria.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo passa a produzir efeitos na data de sua assinatura, devendo ser amplamente divulgado às unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.
Autazes,10 de agosto de 2026
PROF. ª MARINETE DE SOUZA MACIEL
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.
TESTEMUNHAS
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CPF: ______________________
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Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:3F93FE25