ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2018-PMCV

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do quadro de servidores efetivos, e altera o valor da Função Gratificada – FG, da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o ANEXO IV –DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº 480/2013 que Dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea e dá outras providências, ficando da seguinte maneira:

 

ANEXO VI

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

Padrão do Cargo

Referência

Vencimento

Nível

A

B

C

D

E

Técnico de Controle Interno

1

I

1.605,00

1.653,15

1.702,74

1.753,83

1.806,44

II

1.987,09

2.046,70

2.108,10

2.171,34

2.236,48

III

2.460,13

2.533,93

2.609,95

2.688,25

2.768,90

Agente Legislativo

2

I

952,30

980,87

1.010,30

1.040,60

1.071,82

II

1.179,00

1.214,37

1.250,81

1.288,33

1.326,98

III

1.459,68

1.503,47

1.548,57

1.595,03

1.642,88

Auxiliar Legislativo

3

I

802,50

826,58

851,37

876,91

903,22

II

993,54

1.023,35

1.054,05

1.085,67

1.118,24

III

1.230,07

1.266,97

1.304,98

1.344,13

1.384,45

Motorista Fluvial

4

I

749,00

771,47

794,61

818,45

843,01

II

927,31

955,13

983,78

1.013,29

1.043,69

III

1.148,06

1.182,50

1.217,98

1.254,52

1.292,15

Guarda Patrimonial

5

I

732,95

754,94

777,59

800,91

824,94

II

907,44

934,66

962,70

991,58

1.021,33

III

1.123,46

1.157,16

1.191,88

1.227,63

1.264,46

Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza e conservação)

5

I

732,95

754,94

777,59

800,91

824,94

II

907,44

934,66

962,70

991,58

1.021,33

III

1.123,46

1.157,16

1.191,88

1.227,63

1.264,46

 

Art. 2º - Ficam alterados os valores do quadro de FUNÇÕES GRATIFICADAS, constantes do ANEXO IV –DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – FUNÇÕES GRATIFICADAS, da Lei Municipal nº 480/2013 que Dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea e dá outras providências, ficando da seguinte forma:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções

Nível

Valor

Assistência do Plenário

FG-1

450,00

Assistência da Mesa Diretora

FG-1

800,00

Encarregado de Serviços Gerais

FG-2

450,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 26 DE JUNHO DE 2018.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Charlton Lindemberg Araujo de Moraes
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