ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 006/2026/SEMOBS/PMN

PORTARIA Nº. 006/2026/SEMOBS/PMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Obras e Saneamento, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 15 da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 012/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR servidor LUCINALDO DOS SANTOS AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob o nº 653.417.832-04, ocupando do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO – SEMOBS, para atuar como GESTOR do Contrato Administrativo nº 003/2026 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO – SEMOBS.

Parágrafo único: compete ao gestor de contrato, dentre outras atribuições, gerir a execução do objeto do contrato, bem como observar e cumprir o disposto nos artigos 7º e 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. DESIGNAR a servidora SUANE LOPES DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.808.812-90, ocupante do cargo de ENGENHEIRA CIVIL, para desempenhar a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 003/2026 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO – SEMOBS.

Parágrafo único. A fiscal ora designada deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 3º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

 

Art. 4º Esta Portaria retroage a data de 28 de janeiro de 2026, para os devidos efeitos legais.

 

Sala da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, em 09 de setembro de 2026.

 

LUCINALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Secretário Municipal de Obras e Saneamento – SEMOBS

Portaria nº 012/2025 - GPMN 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:3FD27549