ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 036/2026 – GABPRE/PME, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº 036/2026 – GABPRE/PME, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE QUALIFICAÇÃO PARA GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EIRUNEPÉ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME, de 12 de junho de 2026, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização, coordenação e supervisão do Processo Seletivo de Qualificação para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO do Processo Seletivo de Qualificação para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, regido pelo Edital nº 001/2026.
Art. 2º A Comissão Central de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:
I – JOSÉ PORTELA FRANCO - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – JOCÉLIO DE SOUZA LACERDA - Representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – EDINHO GOMES DA CRUZ - Representante da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 3º Compete à Comissão Central de Acompanhamento:
I – coordenar o Processo Seletivo de Qualificação;
II – acompanhar e fiscalizar todas as etapas do certame;
III – analisar e julgar recursos administrativos;
IV – supervisionar os atos administrativos relacionados ao processo seletivo;
V – assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, mérito e gestão democrática;
VI – homologar os resultados do certame, nos termos do Edital e do Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME;
VII – decidir os casos omissos relacionados ao Processo Seletivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, transparência e observância aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis à Administração Pública.
Art. 5º É vedada a participação na Comissão Central de servidor que possua parentesco até o terceiro grau com candidato inscrito no certame, bem como de servidor que esteja concorrendo ao Processo Seletivo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 15 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3FE62CC9