ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 157/2019-GP/PMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º E 181º DA LEI Nº132 DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE TRATA DA Reestruturação e Modernização Administrativa do Poder Executivo do Município de Amaturá, Estado do Amazonas e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 81, inciso VIII, IX e XI da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - O Art.4º da Lei nº 132 de 04 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 4º “A” e 4º B que passarão a ter a seguinte redação:
Art.4º A - Fica criada a Coordenadoria de Terras na estrutura da organização administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo que doravante passa ser assim constituída:
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
a) Coordenadoria de Planejamento;
b) Coordenadoria do Controle Interno;
c) Procuradoria do Município;
d) Coordenadoria da Defesa Civil;
e) Junta do Serviço Militar;
f) Coordenadoria de Terras.
Art.4º B – A Coordenadoria de Terras terá as seguintes atribuições:
a) - Coordenar as atividades relacionadas a Regularização Fundiária no Município de Amaturá;
b) - Promover levantamento topográfico;
c) - Manter o cadastro atualizado das terras disponíveis no município,especialmente as passíveis de serem utilizadas em programas habitacionais e/ou outras finalidades;
d) - Promover a regularização fundiária de bens imóveis de propriedade do município;
e) - Executar levantamento topográfico;
f) - Coordenar e executar programas de assentamento e reassentamento i)da população, especialmente em situação de emergência e em áreas de risco;
g) - Emitir declaração de identificação de zona residencial para fins de financiamento;
h ) - Avaliar e vistoriar imóveis;
i) - Analisar títulos de propriedades na compra e venda de imóveis;
j) - Administrar os Cemitérios públicos;
l) - Informar ao chefe do Poder Executivo Municipal as áreas que poderão ser objeto de Cessão de Uso, Autorização, Concessão de Direito Real de Uso, Permissão de Uso Concessão de Uso especial para Moradia.
Art.6º - Integram o Gabinete do Prefeito:
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Secretarias Executivas Especiais: do Indígena, da Juventude, da Cultura e Turismo, do Esporte e Lazer, da Comunicação; da Juventude;
b) - Coordenadoria de Cerimonial;
c) - Coordenadoria de Planejamento;
d) - Procuradoria do Município;
e) - Coordenadoria do Controle Interno;
f) – Coordenadoria da Defesa Civil;
g) - Junta dos Serviços Militar;
i) - Coordenadoria de Terras.
Art. 181-A-O Coordenador de Terras terá remuneração fixada no Anexo II da Lei nº 132 de 02 de maio de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá/AM, em 17 de outubro de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 17 de outubro de 2019.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:3FF7B706