ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N° 58/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3°e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANORI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° - O pagamento de débitos e obrigações do Município de Anori, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos previstos no § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição Federal, será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.

Parágrafo Único - Para fins desta lei consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social vigente.

Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º desta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

Art. 4° - É facultada a parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no parágrafo único, do art. 1º desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, EM 06 DE JUNHO DE 2025.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:40336AC1