ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária do dia 16/09/2013, e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual- PPA do Município de Japurá, para o período de 2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.

 

Art. 2º- O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

 

Art. 3º- O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º- O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:

 

À promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;

À atenção especial no atendimento sinérgica e bem sucedida dos Programas em todas as suas dimensões: social, econômica e ambiental;

Criar condições para o aproveitamento do potencial turístico-ecológico e cultural do Município, com vistas à geração de oportunidades de trabalho e renda;

Melhorar a qualidade e a humanização do atendimento em saúde, com ênfase na qualidade da infraestrutura e dos serviços de Atenção Básica a Saúde.

Melhorar as condições de moradia e Saneamento Básico e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos;

Implementar estratégias de segurança alimentar na entressafra do pescado, para atender a população mais carentes;

Implementar um novo modelo de Escola, tendo como foco a qualidade do ensino, o aluno ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da Educação;

Reduzir a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens em relação ao crime, à marginalização e a prostituição;

Implementar um novo modelo de Gestão para o Município, orientado para o cidadão e pautado pela transparência, participação e controle da sociedade;

A promoção e desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;

Implementação de ações que busquem a valorização da Agricultura Familiar e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município;

Implementação de Ações voltadas à melhoria na Segurança Pública do Município.

 

Art. 5º - O PPA 2014-2017 reflete as Políticas Públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas classificados como Finalístico, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:

 

Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

Programa d Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinada ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;

Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 6º - Integram o PPA 2014-2017, os seguintes anexos:

 

Anexo I – Demonstrativo da Estima da Receita;

Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo;

Anexo III – Programas do Governo;

 

Art. 7º - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 8º - Os valores financeiros estabelecidos nos Programas e nas Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 9º - Os Orçamentos Anuais, de forma articuladas com o PPA 2014-2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

Art. 10º - A Gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

 

I – Dos mecanismos de implementação e integração das Políticas Públicas;

II – Dos critérios de regionalização das Políticas Públicas e

III – Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.

 

Art. 11º - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

 

Art. 12º - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estimulo à cooperação com vistas à produção, ao intercambio e a disseminação de informações para subsidiar a Gestão das Políticas Públicas.

 

Art. 13º - A avaliação do PPA 2014-2017 consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 14º - A Avaliação Anual do PPA 2014-2017 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretária Municipal de Administração e Coordenação.

 

Art. 15º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2014-2017, está incluído no Valor dos Programas.

 

Parágrafo Único: A Lei Orçamento Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 16º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer Normas Complementares para Gestão do Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 17º - O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei Específico.

 

Art. 18º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Alterar o órgão responsável por Programa e Ações;

II – Alterar os indicadores dos Programas e seus respectivos índices;

III – Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;

 

IV – Adequar a meta física de Ação Orçamentária para compatibiliza-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias e seu créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.

 

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá, 19 de Setembro de 2013.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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