ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 656/2014-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 07 de maio de 2014.

 

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ – AM A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2014 de conformidade com a Portaria nº 314 de 28 de fevereiro de 2014, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde da família do Município de Humaitá – AM, observará o mínimo de R$ 1.014,00 (Mil e Catorze Reais).

 

Art. 2º - A presente Lei se aplica a todos os servidores públicos temporários que tomam parte no Programa de Agente Comunitários de Saúde, que tenham sido admitidos para atuar como Agente Comunitário de Saúde e recebem seus vencimentos mensalmente.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos 01 de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 3º da Portaria nº. 314 de 28 de fevereiro de 2014, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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