ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a execução administrativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Envira-AM, organiza sua instância de acompanhamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 474, de 23 de outubro de 2026, que Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira/AM, e

 

CONSIDERANDO o direito à educação, a gestão democrática, a qualidade da oferta e a proteção integral previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a necessidade de articulação com o planejamento educacional municipal;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, relativa à destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir responsabilidades administrativas, planejamento integrado, participação social e mecanismos permanentes de acompanhamento da Política, preservadas as competências do Conselho Municipal de Educação;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução administrativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 474 de 23 de outubro de 2026, na Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM.

 

Parágrafo único. A implementação abrangerá as etapas e modalidades sob responsabilidade do Município, observadas a lei instituidora, as normas educacionais nacionais e municipais e as competências do Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenar o planejamento, a implementação, o apoio às unidades escolares, o monitoramento e a avaliação da Política, articulando as áreas pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas.

 

§ 1º A SEMED indicará, dentre seus profissionais, responsável pela articulação técnica da Política, sem criação de cargo, função remunerada ou vantagem pecuniária por este Decreto.

 

§ 2º As unidades responsáveis por finanças, orçamento, infraestrutura, saúde e assistência social colaborarão no âmbito de suas competências e da estrutura administrativa municipal vigente.

 

§ 3º A atribuição técnica de que trata o § 1º não substitui a responsabilidade dos gestores, dos ordenadores de despesa e dos agentes legalmente competentes.

 

Art. 3º As unidades escolares implementarão a Política em seus instrumentos de planejamento, registrarão necessidades e resultados e prestarão informações à SEMED, assegurada a participação dos profissionais, estudantes, famílias e comunidade.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXPANSÃO

 

Art. 4º O Plano Municipal de Implementação previsto na lei instituidora será organizado em documento integrado denominado Plano Municipal de Expansão e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, incorporando o Plano de Expansão previsto na Resolução CIF nº 23/2026.

 

§ 1º A organização integrada não dispensa os conteúdos, registros e procedimentos específicos exigidos pelo Ministério da Educação.

 

§ 2º O Plano conterá diagnóstico por escola e território, estimativas anuais de criação de matrículas por etapa e modalidade, critérios de priorização, metas, ações, cronograma, responsabilidades, custos, fontes de financiamento e indicadores, além dos demais elementos previstos na lei municipal.

 

§ 3º A elaboração e revisão do Plano considerarão as contribuições das comunidades, a continuidade das trajetórias escolares, a inclusão e as especificidades urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

 

Art. 5º A SEMED coordenará a elaboração do Plano, com apoio das áreas competentes, submeterá suas dimensões educacionais à apreciação do CME e o formalizará por ato próprio, observadas as competências previstas na legislação municipal.

 

§ 1º A previsão de ações e despesas no Plano não substitui as autorizações legais, os instrumentos orçamentários e os procedimentos de execução necessários.

 

§ 2º O Plano será acompanhado continuamente e revisto quando os resultados, as condições da rede ou alterações normativas exigirem ajustes, com publicidade das modificações e nova apreciação do CME quando afetadas matérias de sua competência.

 

Art. 6º A SEMED observará as orientações e os prazos do Ministério da Educação para o registro da Política e do Plano de Expansão, mantendo arquivados os atos, pareceres, resoluções, comprovantes de envio e demais documentos exigidos.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OFERTA

 

Art. 7º A definição das escolas, turmas e vagas observará o diagnóstico da rede, as prioridades de equidade e as condições de funcionamento, mediante ato da SEMED que identifique as unidades, as etapas e modalidades, a jornada e a fase de implementação.

 

§ 1º A insuficiência de condições em escolas vulneráveis deverá resultar em planejamento de adequações, sem sua exclusão permanente das estratégias de expansão.

 

§ 2º O ato da SEMED não dispensa autorização, atualização de atos escolares ou apreciação curricular exigidas pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 8º Antes do início ou da ampliação da oferta, a SEMED verificará e registrará a adequação dos espaços, a acessibilidade, a segurança, a cobertura de profissionais, a alimentação, o transporte, o AEE e os recursos pedagógicos necessários.

 

Parágrafo único. Pendências que comprometam a segurança ou os direitos de atendimento dos estudantes serão corrigidas antes do funcionamento nas condições afetadas, sem prejuízo do planejamento das demais adequações.

 

Art. 9º A SEMED editará orientações operacionais sobre matrícula, organização das turmas, jornada, equipes, acompanhamento e registros, respeitadas as normas do CME e as especificidades das etapas e modalidades.

 

§ 1º Os critérios de acesso serão públicos, inclusivos e objetivos, vedadas seleção por desempenho acadêmico e práticas discriminatórias.

 

§ 2º As diretrizes curriculares, matrizes, regimentos, PPP e calendários serão elaborados ou atualizados e submetidos às instâncias competentes, assegurada a participação das comunidades escolares.

 

§ 3º A jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais será regular e permanente e corresponderá à oferta efetivamente realizada, com registros coerentes nos sistemas oficiais.

 

Art. 10. A organização de pessoal observará as necessidades de toda a jornada escolar, as habilitações legais, o plano de carreira e os vínculos existentes, assegurando planejamento coletivo e formação continuada em serviço, inclusive aos profissionais não docentes.

Parágrafo único. A implementação não autoriza alteração de jornada contratual, remuneração, atribuições legais ou forma de ingresso sem o instrumento jurídico cabível.

 

Art. 11. A SEMED organizará, com as áreas responsáveis, procedimentos de alimentação e transporte, busca ativa, proteção, acessibilidade, AEE e articulação com saúde e assistência social, identificando responsáveis e fluxos de encaminhamento e acompanhamento.

Parágrafo único. Atividades externas e parcerias dependerão de planejamento pedagógico, condições de segurança e instrumentos jurídicos aplicáveis, preservadas a responsabilidade pública, a gratuidade e a proteção dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DA INSTÂNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA

 

Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral de Envira/AM, vinculado à SEMED, como instância de acompanhamento contínuo e de proposição de recomendações para aprimoramento da Política.

 

§ 1º O Comitê terá caráter consultivo, participativo e intersetorial, sem personalidade jurídica, unidade orçamentária ou competência para ordenar despesas.

 

§ 2º Sua atuação preservará as competências da SEMED, do CME, do CACS-Fundeb, do Conselho de Alimentação Escolar e dos demais órgãos de controle e proteção.

 

Art. 13. O Comitê será composto por 8 (oito) membros titulares, cada qual com um suplente, observada a seguinte representação:

 

I – 2 (dois) representantes da SEMED, sendo um responsável pela articulação técnica da Política e um da área pedagógica;

II – 1 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;

III – 1 (um) representante dos professores da rede municipal;

IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

V – 1 (um) representante de pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal;

VI – 1 (um) representante do órgão municipal responsável pela saúde;

VII – 1 (um) representante do órgão municipal responsável pela assistência social.

 

§ 1º Os representantes dos órgãos públicos serão indicados pelos respectivos titulares, e o representante do CME será indicado pelo próprio Conselho.

 

§ 2º Os representantes dos gestores, professores e famílias serão escolhidos pelos respectivos segmentos em procedimento participativo organizado pela SEMED, com divulgação e registro em ata, buscando a participação das diferentes realidades territoriais.

 

§ 3º A designação será realizada por portaria do Prefeito, após o recebimento das indicações, vedada a concentração de mais de uma vaga titular na mesma pessoa.

 

§ 4º Poderão participar das reuniões, mediante convite e sem direito a voto, estudantes, representantes de comunidades, conselhos, órgãos públicos, parceiros e especialistas, de acordo com a pauta e asseguradas condições de participação adequadas.

 

Art. 14. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contado da publicação da portaria de designação, admitida recondução mediante nova indicação e designação.

 

§ 1º A substituição definitiva será formalizada por portaria, mediante indicação do mesmo órgão ou segmento, para conclusão do período restante do mandato.

 

§ 2º O suplente substituirá o titular nos impedimentos e ausências, com direito a voto quando no exercício da titularidade.

§ 3º A participação será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 15. A coordenação do Comitê será exercida pelo representante da SEMED responsável pela articulação técnica da Política, e a coordenação substituta pelo representante da área pedagógica, identificados na portaria de designação.

 

Parágrafo único. A SEMED prestará apoio administrativo com sua estrutura existente, cabendo à coordenação organizar pautas, convocar reuniões, assegurar registros e encaminhar recomendações.

 

Art. 16. Compete ao Comitê:

I – acompanhar o diagnóstico, a elaboração, a implementação e a revisão do Plano de Expansão e Implementação;

II – examinar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e condições de atendimento;

III – identificar dificuldades e propor medidas de aperfeiçoamento à SEMED;

IV – acompanhar a participação das comunidades e a articulação intersetorial;

V – contribuir com a análise dos resultados e com o relatório anual, sem substituir a responsabilidade de sua elaboração pela SEMED;

VI – acompanhar os encaminhamentos decorrentes das recomendações do CME;

VII – registrar suas atividades, recomendações e devolutivas recebidas.

 

Art. 17. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da coordenação ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.

 

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, consideradas as condições de conectividade e participação dos representantes.

 

§ 2º O quórum para deliberação sobre recomendações será de cinco membros em exercício da titularidade, decidindo-se por maioria simples dos votos válidos; em caso de empate, a matéria será reapreciada em reunião subsequente.

 

§ 3º As reuniões serão registradas em ata, com presença, pauta, recomendações e encaminhamentos, dando-se publicidade às informações de interesse coletivo, resguardados os dados protegidos por lei.

 

§ 4º A participação de estudantes será promovida por escutas e convites adequados à idade, sem exposição de dados pessoais ou prejuízo às atividades escolares.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO

 

Art. 18. A SEMED, em articulação com os setores municipais responsáveis, organizará o planejamento financeiro da expansão, identificando ações, estimativas de custos, fontes e dotações, observadas as regras do Fundeb e dos demais recursos utilizados.

 

§ 1º Será observada a aplicação mínima anual de quatro por cento dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do PNE, nos termos da Resolução CIF nº 23/2026 e das normas supervenientes.

§ 2º A definição das fontes que comporão a aplicação e das despesas de custeio e capital observará sua vinculação à criação de matrículas e as demais exigências legais do Fundeb, sem afastar mínimos, destinações e controles específicos.

 

§ 3º As despesas de capital poderão contemplar as hipóteses previstas no item 2.6 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026, mediante demonstração de vínculo com a ampliação da oferta a partir de 2026.

 

Art. 19. Os setores responsáveis manterão demonstrativo das despesas destinadas à expansão, com identificação da ação, finalidade, fonte e classificação, assegurando sua rastreabilidade e os registros exigidos no Siope.

 

Parágrafo único. O acompanhamento pelo Comitê não substitui as atribuições do CACS-Fundeb, dos responsáveis contábeis, do controle interno e dos órgãos de controle externo.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A SEMED consolidará os dados de implementação e elaborará anualmente o Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação, encaminhando-o ao CME e, quando couber, ao CACS-Fundeb, com divulgação de síntese pública e devolutiva às escolas.

 

§ 1º O relatório contemplará metas e resultados, equidade, permanência e aprendizagem, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, AEE, formação, participação, articulação intersetorial e condições de financiamento.

 

§ 2º A SEMED definirá o calendário de coleta e apresentação dos dados e registrará as providências adotadas em resposta às recomendações recebidas.

 

§ 3º A produção, o compartilhamento e a divulgação das informações observarão a legislação de proteção de dados e o melhor interesse de crianças e adolescentes.

 

Art. 21. A revisão e atualização dos atos e instrumentos da Política observarão o prazo nacional de 31 de outubro de 2026, estabelecido no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

 

Parágrafo único. O prazo de adequação normativa não se confunde com o cronograma de obras, expansão ou implantação física, que observará o planejamento e os requisitos legais de funcionamento.

 

Art. 22. A SEMED poderá expedir atos complementares para a execução deste Decreto no âmbito de suas atribuições, preservadas as competências normativas e deliberativas do CME.

 

Art. 23. As despesas de execução correrão à conta das dotações próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias, as vinculações legais e os instrumentos de planejamento municipal.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Envira/AM, 27 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:404AC5C3