ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 704 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 704 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades empresariais e taxa de licença para o exercício da atividade temporária, eventual ou ambulante, no Município de Manacapuru/AM.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 74, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 338, 340, 349 e 350 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 171 e 176 da Lei Municipal

n. 11 de 02 de setembro de 1969, o Código de Posturas Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, que “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.”

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9

de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002,

8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

CONSIDERANDO, a necessidade de rever e atualizar as normas relativas aos alvarás e licenças municipais para estabelecimentos e atividades de qualquer natureza no Município.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O presente Decreto Executivo regulamenta os procedimentos relativos a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos e atividades empresariais no Município de Manacapuru.

Art. 2º Para fins deste Decreto Executivo, entende-se:

I - Atividade Licenciável: qualquer atividade desenvolvida no Município, como comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, como também atividades exercidas por sociedades e associações de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, para cujo exercício haja necessidade legal de licenciamento;

II - Requerente: pessoa física ou jurídica, representante legal da empresa ou responsável pelo empreendimento (sócio representante, sócio administrador ou sócio-diretor), designado por procuração, que solicita mediante requerimento específico licenciamentos, termos, certidões, renovações e demais documentos expedidos pelo ente Municipal;

III - Estabelecimento: qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas desenvolvam atividades para cujo exercício haja necessidade legal de licenciamento;

IV - Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade licenciável, estabelecido nas legislações municipais e estaduais pertinentes;

V- Nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

VI - Nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º-A, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e

VII - Nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

VIII - Consulta de Viabilidade: o ato pelo qual o requerente submete consulta à Prefeitura Municipal, conforme disposto no Código de Postura do Município e no Plano Diretor da Cidade, sobre a possibilidade de exercício da atividade licenciável desejada, a qual compreenderá, além da análise e verificação de documentos do requerente, para todos os requerimentos que abranjam os pontos fixos, seja na constituição, seja na alteração;

IX - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o requerente firma compromisso, sob as penas da Lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades licenciáveis constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental, regularidade da edificação e de prevenção contra incêndios;

X - Licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, edificações e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de estabelecimentos;

 

CAPÍTULO II - DOS ALVARÁS

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 3º O Alvará de Localização e Funcionamento Regular obedecerá ao modelo definido no ANEXO I deste Decreto Executivo contendo, entre outras, as seguintes informações:

I - razão Social ou nome da pessoa física;

II - CNPJ ou CPF;

III - endereço do estabelecimento;

IV - relação das atividades licenciadas com seus respectivos CNAE’s;

V - número da Inscrição Municipal (Número do Cadastro Alvará estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia - SEMFI);

VI - área total do estabelecimento utilizada efetivamente para o desenvolvimento da atividade requerida; e

VII - data de vencimento.

Parágrafo único. Na parte inferior do Alvará de Localização e Funcionamento Regular constará a observação de que quando houver qualquer tipo de alteração física da edificação, do local, metragem ou das atividades, deverá o requerente informar ao ente municipal, em requerimento formal, sobre as alterações efetuadas, para adequações dos licenciamentos municipais.

Art. 4º O Alvará de Localização e Funcionamento, bem como todos os demais alvarás e licenças, deverão ser afixados em local visível a todas as pessoas e apresentadas à autoridade competente sempre que exigidos.

Art. 5º A concessão das licenças e expedição dos alvarás ocorrerá após o protocolo de solicitação dos requerentes e o prévio pagamento das taxas correspondentes, e desde que satisfeitas as respectivas exigências legais e regulamentares vigentes.

Art. 6º A responsabilidade legal pelas informações declaradas será do requerente, e, se for o caso, também do terceiro autorizado por termo de Procuração Pública, todos na forma de corresponsáveis, civil e criminalmente, pelas informações prestadas, respondendo pelos danos porventura causados ao Município e a terceiros.

 

Seção II - Do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença, de caráter definitivo e de renovação anual, de funcionamento regular concedida pelo Município a um determinado estabelecimento, sendo específico para o local e para as atividades informadas e declaradas pelo requerente, e será concedido sempre que cumpridos, por este, todos os requisitos para a sua obtenção, quais sejam:

I - Regularidade da edificação, por meio da apresentação da Carta de Habitação, certidão de conclusão de reforma, matrícula do imóvel atualizada ou termo de posse da benfeitorias;

II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou demais comprovações de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros/AM, quando for o caso, conforme previsto na Lei Estadual n. 2.812 de 17 de julho de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 6.032 de 11 de agosto de 2022;

III - Alvará Sanitário, quando for ocaso;

IV - Licenciamento Ambiental, quando for ocaso;

V - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando for ocaso;

VI - Outras autorizações e licenças específicas, quando for ocaso;

VII - Outros documentos que o Município julgar necessários, de acordo com a especificidade da atividade.

Art. 8º No caso de alteração de titularidade de pessoa jurídica em atividade já licenciada em ponto fixo que possua alvará de localização, o sucessor poderá apresentar as demais licenças já concedidas em nome do sucedido, para fins de obtenção de novo cadastramento do Alvará de Localização, condicionado ou não, em nome próprio, desde que:

I - os documentos da pessoa jurídica exigidos neste Decreto Executivo, a serem apresentados, demonstrem a nova titularidade;

II - o requerimento seja exatamente para a mesma atividade do sucedido;

III - não haja alterações que impliquem na perda ou ineficácia daquelas licenças.

§ 1º Havendo alguma(s) das licenças necessárias para obtenção do Alvará de Localização de funcionamento com a data de validade vencida, será necessária a apresentação do respectivo protocolo de renovação.

§ 2º O deferimento da solicitação está condicionado à apresentação do pedido de cancelamento de atividade do sucedido, nos termos do art. 30 deste Decreto Executivo.

Art. 9º Anualmente, de acordo com o artigo 338 da Lei Complementar nº 002/2025 - Código Tributário Municipal, o requerente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimento de Qualquer Natureza.

 

Seção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento para Pontos de Referência

 

Art. 10. As Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que tenham como endereço do empreendimento imóvel residencial e não tenham necessidade de fixar local específico para o desenvolvimento de suas atividades, seja por opção - desde que a atividade seja compatível, seja pela natureza da atividade - quando a prestação deva necessariamente ocorrer no local do beneficiário, terão tratamento diferenciado, podendo, neste caso, desde que cumpridas todas as exigências cabíveis, o Município conceder Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 1º Tais atividades não poderão, em nenhuma hipótese:

I - ter estoque de produtos;

II - ter circulação ou local de atendimento de clientes.

§ 2º Para o ato de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para o ponto de referência, não será realizada vistoria prévia.

§ 3º Se constatado em momento posterior o não atendimento dos requisitos intrínsecos a este tipo de alvará, este será anulado de ofício, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 11. Para as atividades sem necessidade de Ponto Fixo referidas no art. 10 deste Decreto Executivo, o requerente deve apresentar os documentos constantes do Anexo IV, bem como, a Declaração de Ponto de Referência, assinada pelo requerente, conforme Anexo II.

 

Seção IV - Do Alvará de Localização e Funcionamento do Ambulante

 

Art. 12. Quando o ambulante não for MEI, definido como atividade informal, será devido o licenciamento prévio da atividade e o pagamento da Taxa de Licença para Atividade Ambulante, sendo ele itinerante ou não, pessoa física ou jurídica que, no Município, circule para exercer atividade comercial, de prestação de serviço de caráter eventual ou transitório, e esta licença terá validade determinada, restringe-se, no máximo, para o período ou exercício em que for concedida e pode, desde que respeitado o interesse público, ser renovada na forma da legislação definida no Código de Posturas do Município de Manacapuru.

Art. 13. O licenciamento é comprovado pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser portado pelo titular.

 

Seção V - Do Alvará Provisório

 

Art. 14. O Alvará de Funcionamento Provisório é o documento emitido para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente em Resolução própria;

Art. 15. As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º-A da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX e X do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado poderá́, sem a necessidade de comparecimento presencial, ser solicitado mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação previa do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

Art. 16. O Alvará de Funcionamento e localização provisório terá validade de 90 (noventa) dias, período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos definitivos junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único. No prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão do alvará de funcionamento provisório, deverá o empreendedor apresentar os protocolos de entrada dos processos de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia - SEMFI, sob pena de revogação do alvará.

Art. 17. Depende da prévia expedição de Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária a realização de eventos públicos ou particulares temporários, que ocorram em:

I - imóveis públicos ou privados;

II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;

III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas;

IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques.

§ 1º. Os documentos exigidos para a emissão da Taxa De Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária serão solicitados em conformidade com o disposto no art. 3º deste Decreto, observando-se, ainda, o previsto no art. 2º do mesmo.

§ 2º. Entende-se por evento público aquele dirigido ao público em geral, com ou sem a venda de ingressos.

§ 3º. Entende-se por evento temporário aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração.

§ 4º. O disposto neste decreto aplica-se a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Administração Pública Direta e Indireta.

§ 5º. Ficam dispensados de Taxa De Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária os eventos públicos e temporários em edificações que abriguem atividades já licenciadas com Alvará de Funcionamento Regular em vigor, desde que:

I - o público utilize exclusivamente as áreas licenciadas destinadas à concentração de pessoas;

II - haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença concedida;

III - não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao regularmente licenciado;

IV - não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações, ainda não licenciados.

§ 6º. O processo visando à expedição de Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária tem por objeto a análise das condições de segurança do evento a ser realizado.

§ 7º. A Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária será sempre concedido a título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, quando a Prefeitura não tiver interesse em sua manutenção ou renovação, sem prejuízo das hipóteses de invalidação e cassação.

§ 8º. A validade da Licença Para Localização e Taxa De Fiscalização de Atividade Temporária será de no máximo 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO

Seção I -Da Consulta de Viabilidade

 

Art. 18. Precedendo o pedido de Alvará de Localização e Funcionamento, o requerente deverá consultar o Município sobre a possibilidade do desenvolvimento da atividade no endereço pretendido, de acordo com a legislação municipal vigente.

Art. 19. A Consulta de Viabilidade é de caráter obrigatório, e deve ser realizada por todo o responsável pela atividade em ponto fixo, seja ele pessoa física (autônomos e profissionais liberais), pessoa jurídica de qualquer natureza, em início de atividade (constituição), em atividade antiga (já constituída), bem assim nas respectivas alterações de endereço, ressalvados os MEIs de baixo risco que estão dispensados da consulta prévia.

§ 1º A pesquisa prévia de viabilidade locacional será dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que:

I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;

II - não for possível responder pelo Integrador Estadual de forma automática, imediata, instantânea e sem análise humana; e

III - a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema disponibilizado pelo Integrador Estadual.

§ 2º Nas hipóteses constantes do § 1º deste artigo, deverá ser preenchida autodeclaração no Integrador Estadual de que o empresário ou a pessoa jurídica, sob as penas da lei, atenderá aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.

Art. 20. Para licenças e regularizações necessárias e a análise da possibilidade de exercício de atividades empresariais em determinado endereço no Município deve ser solicitada a Consulta de Viabilidade.

Art. 21. A Consulta de Viabilidade observará os seguintes procedimentos:

I - O requerente deverá, em formulário específico, informar os dados pessoais, as atividades específicas para a qual pretende a consulta, e o local onde será realizada;

II - a partir do protocolo do formulário, o Município fará a análise quanto aos aspectos locacionais da consulta e informará no próprio formulário da Consulta de Viabilidade, sobre a possibilidade ou não de exercício da atividade no local indicado;

III - sendo a Consulta de Viabilidade indeferida pelo Município, o requerente poderá solicitar nova Consulta de Viabilidade corrigindo ou complementando os dados que levaram ao indeferimento da consulta anterior, caso possível.

Parágrafo único. O estudo de viabilidade será gratuito nos casos em que exigido.

 

Seção II - Dos Procedimentos Padrão para a Inscrição Municipal

 

Art. 22. Após deferimento da Consulta de Viabilidade, bem assim nos demais casos em que esta não seja obrigatória, o requerente deverá deduzir o seu pedido em requerimento específico, apresentar os documentos prévios necessários, de acordo com a atividade e o modo, conforme relação mínima constante nos Anexo III (Ponto Fixo) ou Anexo IV (ponto de referência), deste Decreto.

§ 1º Quando houver necessidade de representação deverá ser anexada ao processo cópia da Procuração Pública com poderes para tal.

§ 2º As Certidões referidas nos Anexos IIII do presente Decreto Executivo deverão estar com data de validade vigente no ato do protocolo.

Art. 23. Nas inclusões e alterações de atividade, quando o Contrato Social estabelecer várias atividades distintas e incompatíveis entre si, efetuar-se-á uma inscrição de Alvará de Localização e Funcionamento para cada atividade, sendo que estas se submeterão às disposições específicas para cada uma delas.

Parágrafo único. No caso de não serem executadas todas as atividades previstas no Contrato Social, poderá o Requerente declarar, sob pena de responsabilidade, quais as atividades efetivamente serão exercidas para fins de expedição de alvará específico.

 

Seção III - Da Tramitação do Requerimento e dos Encaminhamentos

 

Art. 24. Não serão aceitos protocolos com documentação incompleta, fora do prazo de validade ou com rasuras.

§ 1º Os documentos apresentados para os licenciamentos municipais - Licença Sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou equivalente, licença ambiental - deverão estar dentro do seu prazo de validade no ato da expedição desses licenciamentos.

§ 2º O Requerimento do Empresário - para os casos de Empresas Individuais - será impresso e assinado pelo responsável pelo empreendimento, poderá substituir os documentos pessoais dos sócios ou do empresário individual, quando entregues pelo mesmo por ocasião do protocolo de pedido de alvará de localização e funcionamento.

Art. 25. O requerimento para obtenção de Alvará de Localização e funcionamento, em Ponto Fixo ou em Ponto de Referência, respectivas 2ª vias e alterações, bem como a retirada destes documentos prontos deverá tramitar via protocolo à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia - SEMFI.

§ 1º O protocolo para a obtenção e a alteração de alvarás a que se refere o caput deste artigo será realizado mediante requerimento específico, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.

§2º Os processos relativos ao protocolo, obtenção e renovação de licenças ambiental, sanitária e edilícia, respectivas complementações documentais, correções ou apontamentos dos órgãos envolvidos no procedimento de licenciamento deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADS, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, respetivamente que fará o encaminhamento ao setor competente para análise.

Art. 26. O deferimento da solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter definitivo, dependerá da apresentação de todos os documentos estabelecidos no caput do artigo 21 deste decreto.

Art. 27. A protocolização da solicitação deverá ser protocolada individualmente no setor competente, que efetuará uma conferência prévia de todos os documentos exigidos.

§ 1º Após o protocolo da solicitação de Alvará e das Licenças, será efetuada a análise documental minuciosa e, caso verificado problemas em relação aos documentos apresentados, será comunicado ao requerente, podendo ser apontado prazo razoável para a correção.

§ 2º O processo que permanecer parado por inércia do requerente, por um período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, bem assim aquele que não tiver solucionada a correção apontada no prazo estabelecido, poderá ser indeferido pela Fiscalização.

§ 3º Estando em conformidade a parte documental, a Fiscalização realizará a vistoria e registro fotográfico, datados das condições do estabelecimento no momento.

§ 4º Identificadas, na vistoria, inconsistências dos dados apresentados documentalmente, será solicitado ao requerente a solução daquelas fixando-se prazo razoável.

§5º Não havendo resolução o processo poderá ser indeferido na forma do § 2º deste artigo.

§ 6º A realização da fiscalização e/ou vistoria será efetivada mediante prévia comprovação do pagamento da Taxa, que terá validade de 30 (trinta) dias do seu recolhimento, sob pena de perda de sua eficácia.

§ 7º Quando a atividade licenciada for de prestação de serviço, exercida por Pessoa Física ou Jurídica, a Fiscalização providenciará a inscrição no cadastro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

Art. 28. O Poder Público deverá garantir que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses de licenciamento ambiental e demais casos expressamente vedados em lei.

§ 1º O prazo de que trata este artigo será fixado em cada caso, considerando o grau de complexidade de cada licenciamento, não podendo este prazo ser superior a 60 dias.

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser superior, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 3º A aprovação tácita prevista no caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública municipal em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 4º O instituto da aprovação tácita não se aplica quando:

I - as solicitações versarem sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

 

Seção IV - Das renovações dos Alvarás e Licenças

 

Art. 29. As licenças de localização e funcionamento, a sanitária e a ambiental, deverão ser renovadas anualmente.

Parágrafo único. As renovações de licenças sanitárias e ambientais deverão ser solicitadas pelo requerente, sempre com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo de validade final e junto aos respectivos Órgãos, para que seja garantido ao requerente a expedição das renovações em tempo hábil.

 

Seção V - Da Emissão de Segunda Via

 

Art. 30. Para emissão de segunda via do Alvará de Localização e Funcionamento de que trata o presente Decreto será necessário o pagamento da taxa de expediente devida.

 

Seção VI - Do Encerramento das Atividades

 

Art. 31. A solicitação de Encerramento das Atividades deverá ser requerida no protocolo geral da Prefeitura Municipal, em requerimento firmado pelo representante legal da empresa, para análise da Fiscalização de Tributos - ISS, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia - SEMFI, que procederá aos trâmites necessários para a baixa no cadastro.

Parágrafo único. Uma vez baixada a inscrição todas as demais licenças e alvarás municipais perderão automaticamente as suas eficácias.

 

Seção VII - Da Fiscalização Orientadora

 

Art. 32. Os procedimentos de natureza orientadora que devem ser dispensados ao empreendedor deverão prever, no mínimo:

I - a lavratura de Termo de Constatação em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,

II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.

§ 1º O prazo mencionado no inciso I será fixado pelo fiscal, preferencialmente entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 02 (dois) anos, mediante requerimento do empreendedor, devidamente justificado.

§ 2º A concessão do prazo somente poderá ocorrer quando não houver prejuízo à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 3º Nas atividades consideradas de alto risco, somente será possível a concessão de prazo, após realizada vistoria prévia.

§ 4º Na hipótese do empreendimento não possuir alvará de localização e funcionamento e, sendo possível a concessão de prazo para regularização, poderá a fiscalização emitir alvará provisório, a fim de viabilizar a manutenção da atividade econômica desenvolvida no local.

§ 5º A lavratura do auto de infração ou a abertura do processo administrativo não eximirá o empreendedor de regularizar a atividade desenvolvida, devendo este requerer prazo para regularização, sob pena de suspensão das atividades.

 

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Seção I - Da Suspensão da atividade, da Cassação da Licença Municipal ou Interdição do Estabelecimento

 

Art. 33. Terão suas atividades suspensas, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, os estabelecimentos que cometerem as seguintes infrações, quando comprovadas pela autoridade policial ou municipal competente:

I - em caso de prática ou exercício de atividade ilegal nas suas dependências;

II - em caso de desvirtuamento do uso licenciado;

III - ou em caso de impedimento do exercício de atividade por parte da ação fiscalizadora;

IV - como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

Art. 34. Qualquer situação envolvendo a invalidade, falsificação ou cassação de documento, licença ou alvará utilizado para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, condicionado ou não, em ponto de referência ou não, que tenha sido trazida ao conhecimento do Poder Executivo, implicará na suspensão cautelar automática do alvará de localização concedido, independente de comunicação prévia.

§ 1º Tão logo seja efetivada a suspensão cautelar, será comunicado o Setor de Fiscalização para adoção de providências cabíveis.

§ 2º A suspensão automática referida no caput poderá ser levantada desde que o titular promova a correção em até 30 (trinta) dias, findo qual o cadastro será cancelado definitivamente de ofício.

Art. 35. A licença de funcionamento deverá ser cassada nos seguintes casos, mediante o devido processo legal, garantidos contraditório e ampla defesa.

I - como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança, diante de risco iminente;

II - se o licenciado negar-se a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

III - por solicitação da autoridade competente com fundamento legal e prova dos motivos da solicitação;

IV - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

V - por incidência nas infrações do Código de Posturas ou Plano Diretor da Cidade que ensejem a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos dos artigos 171 e seguintes da Lei Municipal n. 11 de 02 de setembro de 1969 - o Código de Posturas Municipal;

VI - for constatada irregularidade por falta de licenças de localização e funcionamento.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36. Fica autorizado a emissão de atos normativos pelos órgãos do Poder Executivo, a fim de cumprimento integral deste Decreto.

Art. 37. Ficam revogados os decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos normativos que contrariem ou sejam incompatíveis com o disposto neste Decreto, em especial o Decreto n. 080 de 26 de janeiro de 2026.

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DE MANACAPURU, 29 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 

ANEXO I

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

N.__ /2026.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU concede a licença prevista no artigo 347 da Lei Complementar Nº 002 de 10 de dezembro de 2025 e suas regulamentações, abaixo identificado:

 

NOME / RAZÃO SOCIAL:

CNPJ / CPF:

ENDEREÇO:

ATIVIDADES DESEMPENHADAS:

 

INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

AREA DO ESTABELECIMENTO:

DATA DE VENCIMENTO:

 

A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será fixado em local visível no estabelecimento comercial, industrial e/ou serviços. Os autônomos deverão plastificá-los e conduzi-lo. Qualquer mudança deverá ser comunicada à Prefeitura. A baixa do respectivo Alvará deverá ser encaminhada junto a Prefeitura até 30 (trinta) dias, após o encerramento das atividades.

 

FISCAL REPONSÁVEL

 

Manacapuru __de __de 202 .

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

Sob penas da Lei, eu,_______ , inscrito no CPF nº _____, RG nº____ residente e domiciliado(a) _______, na condição de representante legal da empresa______, ____, CNPJ nº______ , com endereço,________venho por meio deste informar que o endereço citado será utilizado apenas para correspondência (ponto de referência), NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E/OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO LOCAL. Sendo assim, estou ciente de que, caso venha a exercê-las, deverei previamente obter autorização municipal.

Declaro que, no local, não há publicidade, depósito de produtos, escritório de atendimento ou o exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço. Declaro que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade.

 

Manacapuru, de de 202 .

 

_______

 

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO INSCRIÇÃO MUNICIPAL/ALVARÁ

 

PESSOA JURÍDICA (PONTO FIXO):

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação dos sócios: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

( ) Cópia do Ato Constitutivo, ou da condição de Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

( ) Certidão de Zoneamento - VIABILIDADE, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Comprovante de endereço do empreendimento: matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, cópia do contrato de locação, termo de cedência do local;

( ) Ata da eleição da atual diretoria, acompanhada dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente, nos casos de associações;

( ) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou demais comprovações de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros/AM, quando for o caso, conforme previsto na Lei Estadual n. 2.812 de 17 de julho de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 6.032 de 11 de agosto de 2022;

( ) Certidão de Regularidade Cadastral do Conselho Regional de Contabilidade - CRC do responsável contábil, quando indicado;

( ) Termo de Ciência e Responsabilidade firmado, sob as penas da Lei, pelo titular da pessoa jurídica, informando a inexistência de local próprio ou específico para o exercício da atividade, para fins de dispensa da cobrança da Taxa de Serviços Públicos de Saúde, do APPCI e Carta de Habite-se;

( ) Certidão de Habite-se (exceto quando a atividade a ser exercida não exigir local fixo);

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas, ou de alto risco para a saúde pública ou para o meio ambiente, que necessitem de licenças especiais para a sua exploração, por força de legislação específica federal, estadual ou municipal, tais como: comercialização de gás, distribuição de combustível, segurança privada, exploração de mineração, serviços hospitalares, bancários, transporte de pessoas, entre outras atividades cabíveis.

 

PESSOA FÍSICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Cópia de comprovante de habilitação técnica, nível médio ou superior (Carteira do Conselho ou Ordem Profissional), exigível para o exercício de profissões regulamentadas;

( ) Certidão de VIABILIDADE do local, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Comprovante de endereço do empreendimento: matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, cópia do contrato de locação, termo de cedência do local ou termo de posse da benfeitoria;

( ) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou demais comprovações de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros/AM, quando for o caso, conforme previsto na Lei Estadual n. 2.812 de 17 de julho de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 6.032 de 11 de agosto de 2022, exceto quando a atividade a ser exercida não exigir local fixo;

( ) Certidão de Regularidade Cadastral do Conselho Regional de Contabilidade - CRC do responsável contábil, quando indicado;

( ) Certidão de Habite-se (exceto quando a atividade a ser exercida não exigir local fixo) ou declaração de habitabilidade fornecida pelo orgão competente;

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas, ou de alto risco para a saúde pública ou para o meio ambiente, que necessitem de licenças especiais para a sua exploração, por força de legislação específica federal, estadual ou municipal, tais como: comercialização de gás, distribuição de combustível, segurança privada, exploração de mineração, serviços hospitalares, bancários, transporte de pessoas, entre outras atividades cabíveis.

 

ANEXO IV

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA PONTOS DE REFERÊNCIA

 

PESSOA JURÍDICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação dos sócios: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

( ) Cópia do Ato Constitutivo, ou da condição de Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

( ) Ata da eleição da atual diretoria, acompanhada dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente, nos casos de associações;

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas.

 

PESSOA FÍSICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente; ( ) Cópia de comprovante de residência;

( ) Certidão de VIABILIDADE do local, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas.

 

ANEXO V

TABELAS PARA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR COMÉRCIO

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

1,2

02

DE 21 A 50 M²

2,5

03

DE 51 A 100 M²

4,5

04

DE 101 A 150 M²

6,5

05

DE 151 A 200 M²

10

06

DE 201 A 250 M²

12

07

DE 251 A 300 M²

14

08

DE 301 A 350 M²

16

09

DE 351 A 400 M²

18

10

DE 401 A 450 M²

20

11

DE 451 A 500 M²

22

12

DE 501 A 600 M²

25

13

DE 601 A 700 M²

28

14

DE 701 A 800 M²

30

15

DE 801 A 900 M²

32

16

DE 901 A 1000M²

34

17

DE 1.001 A 1.200 M²

37

18

DE 1.201 A 1.500 M²

40

19

DE 1.501 A 1.600 M²

45

20

DE 1.501 A 1.600 M²

50

21

DE 1.601 A 1.800 M²

55

22

DE 1.801 A 2.000 M²

60

23

DE 2.001 A 2.500 M²

63

24

DE 2.501 A 3.000 M²

66

25

DE 3.501 A 4.000 M²

69

26

DE 4.001 A 4.500 M²

72

27

DE 4.501 A 5.000 M²

75

28

DE 5.001 A 6000 M²

78

29

DE 6.001 A 7000 M²

80

30

DE 7.001 A 8.000 M²

82

31

DE 8.001 A 9.000 M²

84

32

DE 9.001 A 10.000 M²

86

33

DE 10.001 A 12.000 M²

88

34

DE 12.001 A 14.000 M²

90

35

DE 14.001 A 16.000 M²

92

36

DE 16.001 A 18.000 M²

94

37

DE 18.001 A 20.000 M²

96

38

DE 20.001 A 22.000 M²

98

39

DE 22.001 A 25.000 M²

100

40

ACIMA DE 25.000 M²

110

 

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR INDÚSTRIA

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

3,2

02

DE 21 A 50 M²

4,5

03

DE 51 A 100 M²

6,5

04

DE 101 A 150 M²

8,5

05

DE 151 A 200 M²

12

06

DE 201 A 250 M²

14

07

DE 251 A 300 M²

16

08

DE 301 A 350 M²

18

09

DE 351 A 400 M²

20

10

DE 401 A 450 M²

22

11

DE 451 A 500 M²

24

12

DE 501 A 600 M²

27

13

DE 601 A 700 M²

29

14

DE 701 A 800 M²

32

15

DE 801 A 900 M²

34

16

DE 901 A 1000M²

36

17

DE 1.001 A 1.200 M²

39

18

DE 1.201 A 1.500 M²

42

19

DE 1.501 A 1.600 M²

47

20

DE 1.501 A 1.600 M²

52

21

DE 1.601 A 1.800 M²

57

22

DE 1.801 A 2.000 M²

62

23

DE 2.001 A 2.500 M²

65

24

DE 2.501 A 3.000 M²

68

25

DE 3.501 A 4.000 M²

71

26

DE 4.001 A 4.500 M²

74

27

DE 4.501 A 5.000 M²

77

28

DE 5.001 A 6000 M²

80

29

DE 6.001 A 7000 M²

82

30

DE 7.001 A 8.000 M²

84

31

DE 8.001 A 9.000 M²

86

32

DE 9.001 A 10.000 M²

88

33

DE 10.001 A 12.000 M²

90

34

DE 12.001 A 14.000 M²

92

35

DE 14.001 A 16.000 M²

94

36

DE 16.001 A 18.000 M²

96

37

DE 18.001 A 20.000 M²

98

38

DE 20.001 A 22.000 M²

100

39

DE 22.001 A 25.000 M²

102

40

ACIMA DE 25.000 M²

112

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

1,2

02

DE 21 A 50 M²

2,5

03

DE 51 A 100 M²

4,5

04

DE 101 A 150 M²

6,5

05

DE 151 A 200 M²

10

06

DE 201 A 250 M²

12

07

DE 251 A 300 M²

14

08

DE 301 A 350 M²

16

09

DE 351 A 400 M²

18

10

DE 401 A 450 M²

20

11

DE 451 A 500 M²

22

12

DE 501 A 600 M²

25

13

DE 601 A 700 M²

28

14

DE 701 A 800 M²

30

15

DE 801 A 900 M²

32

16

DE 901 A 1000M²

34

17

DE 1.001 A 1.200 M²

37

18

DE 1.201 A 1.500 M²

40

19

DE 1.501 A 1.600 M²

45

20

DE 1.501 A 1.600 M²

50

21

DE 1.601 A 1.800 M²

55

22

DE 1.801 A 2.000 M²

60

23

DE 2.001 A 2.500 M²

63

24

DE 2.501 A 3.000 M²

66

25

DE 3.501 A 4.000 M²

69

26

DE 4.001 A 4.500 M²

72

27

DE 4.501 A 5.000 M²

75

28

DE 5.001 A 6000 M²

78

29

DE 6.001 A 7000 M²

80

30

DE 7.001 A 8.000 M²

82

31

DE 8.001 A 9.000 M²

84

32

DE 9.001 A 10.000 M²

86

33

DE 10.001 A 12.000 M²

88

34

DE 12.001 A 14.000 M²

90

35

DE 14.001 A 16.000 M²

92

36

DE 16.001 A 18.000 M²

94

37

DE 18.001 A 20.000 M²

96

38

DE 20.001 A 22.000 M²

98

39

DE 22.001 A 25.000 M²

100

40

ACIMA DE 25.000 M²

110

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Nº DE URTM

1

ATÉ 50 M²

25

2

DE 51 A 100 M²

33

3

DE 101 A 200 M²

38

4

DE 201 A 300 M²

43

5

DE 301 A 400 M²

48

6

DE 401 A 500 M²

58

7

DE 501 A 600 M²

68

8

DE 601 A 700 M ²

78

9

DE 701 A 800 M ²

88

10

DE 801 A 900 M ²

98

11

DE 901 A 1000 M ²

108

12

DE 1001 A 1200 M ²

118

13

DE 1201 A 1400 M ²

128

14

DE 1401 A 1600 M ²

138

15

DE 1601 A 1800 M ²

148

16

DE 1801 A 2000 M ²

158

17

ACIMA DE 2000 M ²

168

 

TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM /DIA

01

ATÉ 20 M²

0,5

02

DE 21 A 50 M²

1

03

DE 51 A 100 M²

1,5

04

DE 101 A 150 M²

2

05

DE 151 A 200 M²

2,5

06

DE 201 A 250 M²

3

07

DE 251 A 300 M²

3,5

08

DE 301 A 350 M²

4

09

DE 351 A 400 M²

4,5

10

DE 401 A 450 M²

5

11

DE 451 A 500 M²

5,5

12

ACIMA DE 501 M²

6

 

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PROFISSIONAIS LIBERAIS NÍVEL MÉDIO LOCALIZADOS

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

1,2

02

DE 21 A 50 M²

1,7

03

DE 51 A 100 M²

2,5

04

DE 101 A 150 M²

3

05

DE 151 200 M²

3,5

06

DE 201 A 250 M²

4

07

DE 251 A 300 M²

4,5

08

ACIMA DE 301 M²

5

 

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PROFISSIONAIS LIBERAIS NÍVEL SUPERIOR LOCALIZADOS

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

2

02

DE 21 A 50 M²

2,5

03

DE 51 A 100 M²

3

04

DE 101 A 150 M²

3,5

05

DE 151 200 M²

4

06

DE 201 A 250 M²

4,5

07

DE 251 A 300 M²

5

08

ACIMA DE 301 M²

6


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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