ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEI Nº 038 DE 12 DE JUNHO DE 2015
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-PME/SGC
Meta 1- Plano Nacional de Educação Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
1.1 Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME-SGC, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento.
1.2 Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche de acordo com a meta estabelecida para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada, preservando o direito de opção da família;
1.3 Participar do regime de colaboração com as esferas federais e estaduais para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando o contexto e a autonomia local da educação escolar indígena para definir a idade inicial de escolarização as modalidades de ensino a serem implantadas;
1.4 Atender 50% da demanda manifestada por creche até 2019 e, progressivamente, atingir 80% até o final de vigência do PME-SGC, segundo peculiaridades locais;
1.5 Equipar gradativamente, em regime de colaboração entre os (as) gestores (as) municipais, estadual e federal, as escolas que atendem a Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, videoteca, parquinhos, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir do segundo ano de vigência do PME-SGC;
1.6 Dar continuidade, no prazo de dois anos de vigência do PME-SGC, em articulação entre os (as) gestores (as) municipal, estadual e federal, a construção e reforma física das escolas que atendem a Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade;
1.7 Avaliar em articulação com a União, Estado e Município, as Instituições de Educação Infantil, com base na criação do sistema próprio de avaliação das escolas indígenas com participação de todo os povos e comunidade indígenas, considerando e incentivando critérios regionais, a fim de: aferir à infraestrutura física; o quadro de pessoal; as condições de gestão; os recursos pedagógicos; a situação de acessibilidade; entre outros indicadores relevantes;
1.8 Promover em parceria com as universidades formação inicial e continuada dos (as) professores (as) da educação infantil em licenciaturas específicas, pós-graduações e intercâmbios, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formação superior;
1.9 Firmar parcerias com as instituições de educação superior (IES) para elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem pedagogias indígenas e os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e de aprendizagem das crianças de 0 a 5 anos;
1.10 Ampliar a partir do terceiro ano da vigência deste PME a oferta da educação infantil às populações das comunidades indígenas, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, sendo garantida consulta prévia e informada às comunidades;
1.11 Promover sistematicamente em regime de colaboração entre os entes federados e instituições de pesquisas a formação continuada dos (as) demais profissionais que atuam nas escolas da educação infantil;
1.12 Providenciar, em regime de colaboração entre os entes federados a ampliação do acesso à educação infantil em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos;
1.13 Assegurar em salas de educação infantil, o número mínimo (um aluno por sala) de crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e professor de apoio, previstos na legislação;
1.14 Estabelecer a partir da vigência deste PME, mecanismos de avaliação e adequação das propostas pedagógicas da educação infantil;
1.15 Articular e promover criação de Política Pública de Apoio ao Desenvolvimento do programa Primeira Infância Indígena no Município, com entes Federados e instituições de pesquisa;
1.16 Articular e promover atividades extracurriculares de ensino e aprendizagem para motivar estudantes e aperfeiçoar seus conhecimentos dentro e fora da instituição escolar;
1.17 Providenciar a implantação de creches atendo-se à construção de estrutura física própria e adequada de acordo com a faixa etária;
1.18 Prover de maneira sistemática e frequente atendimento específico à saúde da criança: pajé, psicólogo, assistência social, pediatra, fonoaudiólogo, enfermeiro, dentista e nutricionista;
1.19 Elaborar Matriz Curricular local, específico e flexível para educação infantil do Município;
1.20 Viabilizar a implantação de creches nas comunidades indígenas nas sedes das Regiões Administrativas e nas comunidades que apresentem escolas nucleadas, de modo que a capacidade de atendimento seja de 50 crianças nas sedes e de 15 crianças nas comunidades, respeitando-se direito a consulta prévia e informada;
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
2.1 O Município, em articulação e colaboração com os Estado e Ministério da Educação, deverá até o final do 2o (segundo) ano de vigência deste PME, elaborar com ampla participação da comunidade escolar e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública Municipal, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2 Pactuar entre Município, Estado e União, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base municipal comum curricular do ensino fundamental, que se servirá de currículo orientador às escolas indígenas que não apresentem currículos diferenciados, respeitando a autonomia das escolas indígenas na definição dos seus currículos próprios mediante a aprovação de seus Projetos Políticos Pedagógicos Indígenas - PPPIs ou outra documentação que comprove a tomada desta decisão a partir de ampla discussão com a comunidade escolar; direito amparado na Resolução 05/2012 do CNE/CEB;
2.3 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.4 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5 Promover a inserção ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das comunidades indígenas;
2.7 Desenvolver, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.8 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.9 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10 Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as escolas indígenas, nas próprias comunidades;
2.11 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.12 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos povos indígenas nômades ou semi-nomades;
2.12 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais;
2.13 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo;
2.14 Fomentar, nas escolas do Município, o atendimento das populações das comunidades indígenas no Ensino Fundamental por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de alunos, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantida consulta prévia a partir de dois anos da vigência deste PME;
2.15 Criar categoria de Auxiliar de Ensino nas escolas indígenas;
2.16 Criar Sistema de Avaliação do ensino fundamental para escolas indígenas do Município, levando em consideração a diversidade de currículos;
2.17 Criar políticas públicas, conjuntamente com instituições de níveis federais, estaduais e municipais, de incentivos à aprendizagem prática de estratégias de geração de renda e de alternativas econômicas adequadas as peculiaridades da região nas escolas de ensino fundamental do Município, de forma que a escola se torne um centro de difusão dessas práticas;
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 Institucionalizar programa municipal de adequação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares e interculturais estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2 O Município, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante ampla participação da comunidade escolar e consulta pública Municipal, elaborará e encaminhará ao Conselho Municipal de Educação - CME, até o 2o (segundo) ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a estruturar a base curricular Municipal;
3.3 Pactuar entre Município, Estado e União, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base municipal comum curricular do ensino Médio, que se servirá de currículo orientador às escolas indígenas que não apresentem currículos diferenciados, respeitando a autonomia das escolas indígenas na definição dos seus currículos próprios mediante a aprovação de seus PPPIs ou outra documentação que comprove a tomada desta decisão a partir de ampla discussão com a comunidade escolar; direito amparado na Resolução 05/2012 do CNE/CEB.
3.4 Garantir e fomentar a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5 Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6 Universalizar o acesso as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a partir do comprometimento com realização das provas na sede do município, nas regiões administrativas e nas comunidades que oferecem ensino médio;
3.7 Apoiar a logística de transporte mediante a oferta de combustível ou de transporte aos estudantes do ensino médio para realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, da escola em que estão matriculados até o local mais próximo de realização da prova;
3.8 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se o contexto das populações do município;
3.9 Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9 Promover a inserção ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.10 Fomentar programas de educação e de cultura para a população de jovens do Município, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.11 Dimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as) e das comunidades;
3.12 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a qualidade, para atender aos povos indígenas nômades ou semi-nomades;
3.14 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.15 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.16 Criar e garantir investimento para implantar o programa de ensino médio profissionalizante, em tempo integral nas escolas indígenas, conforme especificidade territorial de cada povo indígena;
3.17 Criar sistema de avaliação do ensino médio para escolas indígenas do Município, levando em consideração a diversidade de currículos;
3.18 Criar políticas públicas, conjuntamente com instituições federais, estaduais e municipais de ensino, de incentivos à aprendizagem prática de estratégias de geração de renda e de alternativas econômicas adequadas as peculiaridades da região nas escolas de ensino médio do Município, de forma que a escola se torne um centro de difusão dessas práticas;
3.19 Viabilizar e acelerar o processo de aprovação dos PPPIs das escolas indígenas no Conselho Estadual de Educação Indígenas do Amazonas (CEEIAM);
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2 Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3 Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas do município;
4.4 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5 Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.7 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10 Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11 Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.14 Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15 Promover, em colaboração com iniciativa do Ministério da Educação e dos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.16 Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.18 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.19 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2 Instituir instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, na língua indígena e não-indígena, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3 Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4 Investir no desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização em contexto bi/multilíngue e pluriétnico e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5 Apoiar a alfabetização de crianças do município com a produção e publicação de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso das línguas nas comunidades indígenas e sua identidade cultural.
5.6 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças em contexto multilíngue e pluriétnico, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.
5.7 Apoiar a alfabetização de indivíduos que apresentam, necessidades especiais deficiências auditivas (surdez), considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 6 (seis) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com a arquitetura e tecnologia adequada para atendimento em tempo integral, na sede do município, nas regiões administrativas e nas comunidades, levando em consideração as especificidades locais;
6.3 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático, da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários;
6.5 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6 Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.7 Atender às escolas das comunidades indígenas, das regiões administrativas e da sede do município na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.8 Garantir uma educação especial em tempo integral para alunos que apresentam dificuldades tanto físico (somático) quanto mental(transtornos ou síndrome), assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do ensino fundamental |
5,2 |
5,5 |
5,7 |
6,0 |
|
Anos finais do ensino fundamental |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
5,5 |
|
Ensino médio |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
Estratégias:
7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base municipal comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local e a autonomia das escolas indígenas na definição dos seus currículos e estratégias pedagógicas próprias;
7.2 Assegurar que:
a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível satisfatório de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3 Constituir, em colaboração entre o Município, Estado e a União, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil dos estudantes e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das escolas e modalidades de ensino;
7.4 Adequar em colaboração com o Estado e a Federação todas as avaliações institucionais da Educação escolar indígena, de forma a se adequar ao art. 18 da Resolução 05/2012 do CNE/CEB e a outras legislações específicas da educação escolar indígena, garantindo a participação e contribuição dos professores e lideranças indígenas e instrumentos avaliativos que atendam a diversidade dos projetos políticos pedagógicos indígenas;
7.5 Criar sistema específico para avaliação das escolas indígenas do Município, com ampla participação de lideranças indígenas, professores e comunidade escolar de todas as regiões administrativas, tendo em vista a diversidade dos currículos e das estratégias pedagógicas propostos pelos PPPIs;
7.6 Reivindicar ao MEC a criação de avaliações específicas para a Educação escolar indígena e suas inclusões no calculo do IDEB das escolas indígenas, de forma que estas sejam progressivamente mais representativas que outras avaliações que não tomam por base as especificidades e a diversidade dos currículos das escola indígenas até que o IDEB das escolas indígenas seja conformado integralmente por avaliações específicas da Educação Escolar Indígena, direito pautado pelo art. 18 da Resolução 05/2012 do CNE/CEB;
7.7 Estimular processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.8 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.9 Pactuar voluntariamente às metas intermediárias do IDEB estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, estando ciente que a prestação de assistência técnica financeira da União priorizará sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
7.10 Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de outras áreas de conhecimento nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.11 Desenvolver estratégias pedagógicas e currículo adaptado para alunos com necessidades especiais e deficiências auditivas. Desenvolver indicadores da qualidade da educação especial
7.12 Desenvolver indicadores da qualidade da educação bilíngue, que avaliem a utilização e eficácia das estratégias pedagógicas em contexto bilíngue, se referindo tanto à língua de instrução como a línguas de trabalho no contexto escolar da Educação Escolar Indígena e para surdos;
7.13 Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
7.14 fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e o sistema do Município, Estado e da União, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.15 Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
|
PISA |
2015 |
2018 |
2021 |
|
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências. |
438 |
455 |
473 |
7.16 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares (programas) livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.17 Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) professores e estudantes (as) da educação Básica do Município na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização da frota de veículos terrestres e fluviais e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local. Os Veículos fluviais devem atender as seguintes especificações: As embarcações devem ser canoas de alumínio com motor de popa com potência de 15 HPs para áreas sem corredeiras, motor de popa com potência de 40 HPs para regiões com corredeiras, e motores a rabeta de 5.5 HPs Yamaha para transporte de curta distância, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. A Secretaria Municipal de Educação fica delegada como responsável ao nível Municipal por prover o transporte aos professores e estudantes, mas devido às peculiaridades geográficas, deve se incentivar a cooperação e apoio entre instituições governamentais (exército, marinha e aeronáutica, FUNAI) e da sociedade civil para viabilizar o transporte;
7.18 Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do Município que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.19 Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.20 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.21 Ampliar e executar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte (aéreo, terrestre e fluvial), alimentação e assistência à saúde, conforme a realidade local;
7.22 Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada estrutura física escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.23 Institucionalizar, aderir e auxiliar financeiramente, em regime de colaboração com o Estado e a União, o programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas em nível Municipal, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.24 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.25 Construir alojamentos estudantis nas comunidades que recebem estudantes de outras comunidades;
7.26 O Município, em regime de colaboração com a União, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.27 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação do Município, Estado, bem como aderir e incentivar o acesso ao programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.28 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.29 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.30 Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.31 Consolidar a educação escolar nas comunidades indígenas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários garantindo o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue/multiligue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.32 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do Município (sede e comunidades indígenas), incluindo os conteúdos culturais correspondentes às diferentes realidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e das línguas co-oficiais (Nheengatu, Tukano e Baniwa) na sede e a língua materna em cada comunidade de acordo com a política linguística das populações, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.33 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.34 Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.35 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.36 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.37 Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade; sendo observada a necessidade de criação de sistema específico para avaliação da Educação Escolar Indígena, que atenda parâmetros estipulados pelo artigo art. 18 da Resolução 05/2012 do CNE/CEB, nos níveis Federais, Estaduais e Municipais;
7.38 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores (as), bibliotecários (as) e agentes de leituras da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.39 Instituir, em articulação com o Estado e à União, programa nacional de formação de professores (as) e de alunos (as) para promover e consolidar política de preservação da memória nacional estadual e municipal;
7.40 Promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.41 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre indígenas e não indígenas declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1 Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2 implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3 garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.4 Prover recursos financeiros para expansão da oferta de educação profissional técnica nas regiões administrativas, observadas as áreas de interesse em cada local, tendo em vista a construção do protagonismo indígena e a sustentabilidade do território, assumindo a responsabilidade de garantir infraestrutura e logística adequada aos profissionais ministrantes do curso da sede do município ao interior.
8.5 Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
8.6 Desenvolver, no âmbito do ensino de jovens e adultos, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1 Assegurar a oferta da educação de jovens e adultos de forma gratuita e contextualizada, a partir das realidades socioculturais e interesses dos povos indígenas, a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2 Implementar concomitantemente à educação de jovens a adultos educação técnica e profissional em parceria com as instituições de ensino da esfera Federal, Estadual e Municipal, na sede do município, nas regiões administrativas e nas comunidades;
9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4 Aderir, divulgar e auxiliar implementação do benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.5 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6 Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7 Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico, odontológico e fornecimento gratuito de óculos e prótese dentaria em articulação com a área da saúde;
9.8 Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.9 Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.10 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.11 Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assertivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.12 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1 Criar e manter programa municipal de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; comprometendo-se com a oferta de ensino na sede e no interior;
10.2 Expandir as matrículas de acordo com a demanda e interesse na educação de jovens e adultos nas comunidades Indígenas, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando o protagonismo indígena, a gestão territorial autônoma, a elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável, produção alternativa e formação em outras áreas de interesse das populações da sede e do interior;
10.3 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações do município, da sede e das comunidades indígenas, inclusive na modalidade de educação a distância; sendo indispensáveis para a ultima modalidade visitas periódicas de profissional capacitado para realização de manutenção preventiva e corretiva;
10.4 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5 Implantar programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mercado de trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.8 Promover formação inicial e continuada de docentes para atuarem de maneira interdisciplinar e transversal, tendo em vista a demanda atual dos professores, que têm de atuar em vários anos de um ou mais ciclos e em várias áreas do conhecimento;
10.8 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9 Aderir ao programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico quecontribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.10 orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
10.11 implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 Fomentar a expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede estadual, Federal e privada de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;
11.2 Cooperar com os governo Estadual e Federal para a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais e federais de ensino público e nas redes privadas; visando ampliar a realização de cursos nas regiões administrativas e nas comunidades;
11.3 Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.4 Estimular a expansão do estágio remunerado, dentro das instituições públicas e privadas da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5 Assegurar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.6 Cooperar com os governos estadual e federal para ampliar o acesso da população do Município à oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7 Assegurar em cooperação com os governos estadual e federal a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;
11.8 Propiciar a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.9 Assegurar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do município, de acordo com os seus interesses e necessidades; objetivando a formação profissional para o protagonismo indígena, a gestão territorial autônoma, a elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável, produção alternativa e formação em outras áreas de interesse das populações da sede e do interior;
11.10 Garantir a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super-dotação;
11.11 Acompanhar a taxa média de conclusão dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (IFAM) para 90% (noventa por cento) e garantir que se eleve, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 15 (quinze);
11.12 Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11.13 Acompanhar na redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.14 Integrar e viabilizar o acesso dos estudantes ao sistema nacional de informação profissional, em cooperação com as instituições de ensino profissional do município, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;
11.15 Assegurar que a educação profissional técnica profissionalizante, se dê de forma contextualizada, levando em consideração a diversidade étnica e as peculiaridades geográficas e ecológicas, a partir do desenvolvimento de tecnologias aplicadas à realidade local, com a utilização de insumos locais, a partir do potencial produtivo das tecnologias sociais indígenas, articulando-os com o conhecimento da sociedade envolvente para o desenvolvimento de sistemas produtivos e produtos a partir do potencial da região.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1 Fomentar a criação do conselho de ensino superior do Alto Rio Negro, associado à secretaria municipal de educação, para cumprimento dos seguintes objetivos:
I) Levantar bienalmente a demanda por cursos superiores na região, especificando a área de formação.
II) Discutir o perfil de formação dos cursos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado de maneira que seja adequado às especificidades locais
III) Solicitar e viabilizar conjuntamente com as instituições de ensino a criação de programas de graduação, mestrado e doutorado na sede do município, nas regiões administrativas e comunidades.
IV) Garantir que os PPPs dos cursos de graduação, Mestrado e Doutorado oferecidos sejam amplamente discutidos na sede, nas regiões administrativas e nas comunidades, com objetivo de que o ensino seja contextualizado com a realidade local e que as metodologias de ensino, o calendário sejam aprovados pelas comunidades escolares.
V) Fomentar o diálogo, a troca de experiências, a formação de parcerias, a criação de programas de ensino interinstitucionais e planos de desenvolvimento institucional integrado entre os diversos órgãos do conselho.
VI) Solicitar e viabilizar conjuntamente com as instituições de ensino superior que ofereçam cursos de mestrado e doutorado em outras regiões que a realização de seus processos seletivos de cursos de mestrado e doutorado sejam também realizados no município de São Gabriel da Cachoeira.
O conselho será composto por representantes das Instituições de Ensino (IFAM, UFAM UEA) FUNAI, FOIRN, ISA, SEDUC, SEMEC, COPIARN, APIARN e representantes das regiões administrativas, incluindo pajés, benzedores e religiosos.
12.1 Cooperar com as instituições públicas de ensino superior para otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;
12.2 Cooperar com expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil;
12.3 Acompanhar a taxa média de conclusão dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento) e garantir a oferta no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;
12.4 Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, objetivando formação em currículo aberto e flexível como preconiza a educação escolar indígena (art. 15 da Resolução 05/2012 do CNE/CEB), bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas; observando-se as especificidades e diversidade dos currículos da educação escolar indígena;
12.5 Apoiar ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.6 Difundir, estimular e viabilizar o acesso dos estudantes ao financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001;
12.7 Assegurar, em articulação com as instituições de Ensino Superior, por meio do Conselho de Ensino Superior do Alto Rio Negro que no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.8 Garantir em parceria com as instituições de ensino superior do município a oferta de estágio remunerado como parte da formação na educação superior;
12.9 Assegurar em parceria com as instituições de ensino superior a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.10 Assegurar condições de acessibilidade de grupos historicamente desfavorecidos, nas instituições de educação superior, na forma da legislação;
12.11 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;
12.12 Propiciar a consolidação e ampliação dos programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
12.13 Acompanhar a ampliação do atendimento específico a populações do município, da sede e das comunidades indígenas, em relação à acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação no nível superior;
12.14 Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação demandada pela educação escolar indígena, objetivando formação de profissionais capacitados para trabalhar a partir de currículo aberto e flexível que atenda aos diferentes projetos societários, como preconiza a educação escolar indígena(art. 15 da Resolução 05/2012 do CNE/CEB), considerando as necessidades do ensino bi/multilíngue, reafirmação das identidades étnicas, desenvolvimento local, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
12.15 Fomentar a institucionalização do programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.17 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;
12.20 Cooperar com o ministério da educação na ampliação dos benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, e do Programa Universidade para Todos – PROUNI;
12.21 Apoiar o fortalecimento e ampliação das redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs no município de São Gabriel da Cachoeira;
12.22 Fomentar a ampliação da oferta de ensino superior nas regiões administrativas do Município;
12.23 Fomentar regulamentos para que na implantação de novos cursos superiores haja ampla discussão de elaboração dos PPPs na sede e nas regionais, visando atender as especificidades locais, a formação alinhada ao bem viver e aos projetos societários dos povos indígenas e a adoção de metodologias pedagógicas que reconheçam processos próprios de aprendizado e a adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias:
13.1 Apoiar o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;
13.2 Ampliar em parceria com o Ministério da Educação a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo e qualitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3 Fomentar a realização do processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, visando o fortalecimento e a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.4 Acompanhar a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação escolar indígena, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
13.5 Assegurar em parceria com as instituições de ensino superior a elevação do padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;
13.6 Fomentar a substituição do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação; (aprovada)
13.7 Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.8 Discutir em parceria com o Conselho de Educação Superior estratégias para elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.9 Fomentar a promoção de formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.
Meta 14 NIVEL SUPERIOR: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1 Fomentar a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento (CNPQ, CAPES e FAPEAM) e divulgar as oportunidades de ingresso à pós-graduação aos profissionais com graduação completa;
14.2 Fomentar a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa;
14.3 Assegurar em parceria com as instituições de ensino superior orientações para garantir acesso aos estudantes ao financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu;
14.4 Investir em parceria com as instituições de ensino do município a implantação de tecnologias, principalmente polo de acesso a internet de qualidade na sede, nos distritos e nas comunidades das terras indígenas nas escolas do ensino básico e em todas as instituições de ensino superior; visando a ampliação de oportunidades de acesso à programas de EAD;
14.5 Fomentar a criação do conselho de ensino superior do Alto Rio Negro conjuntamente e articular com as instituições de ensino superior programas de capacitação e inclusão de tutores indígenas locais nos programas de ensino a distância oferecidos e acessados no Município;
14.5 Solicitar e viabilizar, por meio do conselho de ensino superior do Alto Rio Negro, conjuntamente com as instituições de ensino superior que ofereçam cursos de mestrado e doutorado em outras regiões, que a realização de seus processos seletivos de cursos de mestrado e doutorado sejam também realizados no município de São Gabriel da Cachoeira;
14.6 Fomentar a criação de regulamentos para a implantação de novos cursos de Pós Graduação para que haja discussão ampla no processo de construção dos PPPs na sede e nas regionais, visando atender as especificidades locais, a formação alinhada ao bem viver e aos projetos societários dos povos indígenas, a adoção de metodologias pedagógicas que reconheçam processos próprios de aprendizado e a adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
14.7 Fomentar a criação do programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.8 Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;
14.9 Solicitar às agências de amparo à pesquisa a inclusão de ações afirmativas com enfoque na valorização étnica dos povos indígenas em programas que objetivem a internacionalização da pesquisa e pós graduação, como programa ciências sem fronteiras, entre outros programas, a partir de criação de editais e programas específicos aos povos indígenas;
14.10 Promover em parceria com as instituições de ensino superior o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.11 Criar Conselho Municipal do Patrimônio Genético associados aos conhecimentos tradicionais, ligado à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com objetivo de avaliar, aprovar e autorizar as pesquisas realizadas no município que envolvam conhecimentos tradicionais sobre a biodiversidade e/ou formas de utilização da biodiversidade, objetivando o desenvolvimento de pesquisas que apoiem o bem viver, a gestão territorial e o desenvolvimento dos projetos societários dos povos indígenas. O conselho terá como membros representantes das instituições de ensino superior (IFAM, UEA, UFAM), representantes da FUNAI, FOIRN, ISA, SEDUC, COPIARN, APIARN e representantes das regiões administrativas, incluindo pajés, religiosos e benzedores);
14.12 Criar um centro de competência e inovação tecnológica, como objetivo de capacitar recursos humanos e desenvolver pesquisas e criar novos produtos que valorizem a diversidade étnica e biodiversidade regional;
14.12 Garantir em parceria com as instituições de ensino superior recursos financeiros para investimento na formação de mestres e doutores de modo a atingir a proporção de 16 mestres e 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes;
14.13 Acompanhar o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;
14.14 Estimular em parceria com as instituições de ensino superior a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da sub-região do Alto Rio Negro, bem como a gestão de recursos hídricos para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e geração de emprego e renda no município;
14.15 Fomentar e estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 Criar rede com as Instituições de formação de profissionais da educação básica em nível superior e as instituições que trabalham com a educação básica com objetivo de:
I) apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento das instituições de ensino superior;
II) Discutir os perfis profissionais dos profissionais da Educação escolar Indígena;
III) Elaborar o plano de formação, definindo compromissos entre as instituições;
IV) Realizar divulgação dos compromissos e dos processos seletivos
Serão membros da rede representantes de todos os cursos de formação de profissionais da educação básica em nível superior oferecidos em São Gabriel da Cachoeira representantes das instituições de classe dos professores (COPIARN e APIARN), e representantes da FUNAI, FOIRN e SEDUC.
15.2 Apoiar a união nas ações que consolidam o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
15.3 Fomentar as instituições de ensino superior que formam professores acessarem o programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4 Prover acesso gratuito e de qualidade à internet na sede do município, nas regiões administrativas e nas comunidades para se viabilize a estratégia do PNE de consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5 Criar sob responsabilidade da SEMEC um banco de dados acessível, público e gratuito dos profissionais da educação do município de São Gabriel da Cachoeira; de modo que se tenha informações atualizadas sobre o perfil dos profissionais da educação. Será função dos gestores deste banco de dados divulgar e oferecer matrícula nos processos seletivos dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, centralizando a oferta dos cursos e garantindo ampla divulgação das oportunidades de formação na sede do município e nas comunidades através de todos os meios de comunicação (Internet, Radiofonia, Telefone, outros);
15.5 Implementar em parceria com as instituições de ensino superior que atuam no município, programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do Município, da sede e nas comunidades indígenas, para a educação especial;
15.6 Adequar os PPPs dos cursos de formação de professores indígenas para que sigam os princípios de bem-viver dos povos indígenas e seus projetos societários, visando a valorização das identidades étnicas e culturais, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, assegurando formação para se trabalhar de forma transdisciplinar, com currículos abertos ou flexíveis, considerando o contexto bi/multilíngue, as bases curriculares e as estratégias pedagógicas definidas pelos PPPIs das Escolas Indígenas;
15.7 Garantir em parceria com as instituições de ensino superior, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;
15.8 Assegurar que os estudantes do Magistério Indígena e de cursos de nível superior de formação de professores para educação básica realizem obrigatoriamente os estágios, apresentar e defender seus trabalhos de conclusão de curso para uma comissão avaliadora criada para este fim, como pré-requisitos para se formarem e receberem seus diplomas;
15.9 Criar em parceria com as instituições de ensino superior cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
15.10 Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11 Implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política Municipal de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
15.12 Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionam;
15.13 Desenvolver em parceria com as instituições de ensino superior, modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.14 Realizar bienalmente Fórum Municipal de troca de experiências e avaliação dos cursos de formação de professores, para garantir que estes estejam sendo formados de acordo com princípios da Educação Escolar Indígena;
15.15 Promover fóruns anuais para formação, troca de experiências e aprimoramento da prática dos profissionais da educação;
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município, Estado, e do Distrito Federal;
16.2 Criar Política Municipal de formação de professores da educação básica, tendo como base os direitos e princípios da Educação Escolar Indígena, definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias e instituições formadoras;
16.3 Assegurar a criação e expansão do programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.4 Assegurar a criação e consolidação do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.5 Proporcionar a criação de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação básica;
16.6 Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas do Município de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
17.1 Constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação/SEMEC/SGC-AM, em conjunto com as associações dos professores - APIARN e COPIARN até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação do Município, do Estado e da União e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do (piso salarial nacional) conforme o plano de cargos e salários do município para os profissionais do magistério público da educação básica; Reconhecendo-se que o custo de vida local é superior à maioria das regiões quando comparadas a nível Nacional, assume-se a necessidade de definir o piso Salarial Municipal com valor superior ao Piso Salarial Nacional, observando-se o valor da cesta básica na região;
17.2 Implementar políticas de Valorização dos profissionais da educação no âmbito do Município, de acordo com suas especificidades, garantindo assistência financeira, plano de saúde, na aposentadoria, auxílio transporte e alimentação, auxilio localidade (bonificação progressiva por atuar distante da sede do município) e auxilio livro, conforme a realidade geográfica e socioeconômica;
17.3 Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
17.4 Implementar, no âmbito do Município, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
17.5 - Garantir a assistência financeira específica da União, aos entes federados para que seja cumprida a implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;
17.6 Garantir aos profissionais de educação em regime de contrato os benefícios do plano de saúde, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxilio localidade (bonificação progressiva por atuar distante da sede do município) e auxilio livro.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 Estruturar a rede pública municipal de educação básica, através de concursos públicos, de modo que, o primeiro concurso seja realizado até o início do segundo ano de vigência deste PME, com próximos concursos realizados com periodicidade de três em três anos, ou em período anterior, caso seja necessário, a fim de que 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2 – Implantar em parceria com as instituições de ensino superior, na rede pública municipal de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais da educação iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório de 03 (três) anos, e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento e aperfeiçoamento de estudos na área de atuação do (a) profissional, seja da área do magistério ou das demais áreas dos profissionais da educação;
18.3 Estabelecer, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas previstas em Lei no âmbito Federal, estadual e municipal e incentivos remunerados para qualificação profissional, em nível de graduação e pós-graduação latu-sensu/stricto sensu;
18.4 Apoiar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não do magistério;
18.5 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do Município, sede e das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.6 Criar fundo municipal administrado pela associação dos professores (APIARN e COPIARN) com o objetivo de administrar o repasse de transferências federais voluntárias para o Município que forem destinadas devido à aprovação de lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação;
18.7 Criar comissões paritárias e permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira;
18.8 Garantir recurso financeiro para a realização de assembleias para apresentação, discussão e aprovação do plano municipal de cargos e carreiras do magistério.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1 Aprovar, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, uma legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação de diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
19.2 Assegurar a ampliação dos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3 Constituir Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e regionais bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação;
19.4 Estimular, em toda rede de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares de acordo com as especificidades locais assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7 - Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.8 - Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova regional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão;
19.9 Criar departamento administrativo financeiro com objetivo de acompanhar e executar recursos do programa do governo federal;
19.10 Criar sub-secretarias de Educação Municipal em cada região administrativa, com autonomia pedagógica administrativa e financeira, onde ficarão sediados profissionais de acompanhamentos, monitoramentos, fiscalização e auxílio pedagógico e principalmente o profissional de assistência social responsáveis por atender as respectivas regiões administrativa;
19.11 Garantir repasse desburocratizado sistemático e frequente de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações pedagógicas visando autonomia pedagógica e a gestão democrática das escolas, sendo cobrada prestação de contas de aplicação dos recursos ao fim das ações planejadas;
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.3 Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.5 Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades, sendo levadas em consideração as especificidades locais;
20.6 Se regulamentado pela união, no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PME, de acordo com a realidade do Município será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
20.7 Implementar em parceria com a união e o estado o Custo Aluno Qualidade – CAQ de acordo com a realidade do Município, como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8 Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º da lei 13005 de 25 de Junho de 2014;
20.9 Calcular e revisar o valor per capta (custo por aluno) nas escolas indígenas, conforme a realidade econômica e geográfica do Município;
META 21: Garantir conectividade à Internet no âmbito municipal, com no mínimo 5 megabytes para todas as instituições de ensino, até o final deste PME.
Estratégias
21.1 Estabelecer em regime de parceria ou de colaboração nas políticas públicas das instituições federais, estaduais e municipais com distintas instituições de caráter privado, mista e pública para formatar instrumentos para atendermos a meta ao final do PME SGC;
21.2 Estabelecer parceria com a Manaus Energia, para garantir o funcionamento energético das unidades educacionais, especialmente, as localizadas em áreas remotas (comunidades indígenas), priorizando fontes de energia limpa.
21.3 Interligar todas as escolas da área urbana, rurais e indígenas do município via cabo de fibra ótica e prover uma saída comum para a Internet;
21.4 Estabelecer parceria com a Marinha do Brasil, contribuindo com o aporte de recursos para viabilizar o projeto de lançamento de fibras óticas sob o leito dos rios, de modo a interligar as regiões administrativas do município, com o consequente acesso à Internet, em banda larga.
21.5 Ampliar em parceria com os municípios a capacidade de conectividade e atendimento do Centro de Mídias da SEDUC para prestar serviços às redes de ensino garantindo a qualidade de funcionamento.
21.6 Garantir financiamento para a criação de um Centro de Mídias da SEMEC em parceria com a SEDUC para prestar serviços às redes de ensino municipal garantindo a qualidade de funcionamento.
21.7 Garantir recurso financeiro para capacitação e atuação de técnicos indígenas nas regiões administrativas e comunidades para manutenção e operação do sistema de conectividade no município;
Meta 22: Universalizar a oferta do ensino da educação Escolar Indígena em todos os níveis de ensino, para garantir os direitos à educação diferenciada, específica intercultural, comunitária bi/multilíngue e de qualidade, garantindo o acesso e permanência nas comunidades indígenas à população escolarizável, que seja de acordo com seus projetos, suas concepções e princípios, que atenda aos anseios das populações indígenas.
Estratégias:
22.1 Aprovar, no prazo de dois anos contados da data da publicação deste PME, uma legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional;
22.2 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para a educação escolar indígena, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com a realidade do município;
22.3 Garantir a criação no inicio do segundo ano de vigência deste PME da Secretaria Municipal Indígena de Educação e Cultura (em substituição à Secretaria Municipal de Educação e Cultura) com o objetivo de consolidar uma educação de qualidade, diferenciada, específica, intercultural, comunitária e bi/multilíngue;
22.4 Criar subsecretarias nas regiões administrativas do município (dando garantias financeiras de funcionamento das mesmas), com o objetivo de democratizar o acesso às informações, documentações e acompanhamento de ensino, sem a necessidade de deslocamento à sede do município;
22.5 Construir prédios próprios para o funcionamento da secretaria e das subsecretarias municipais indígenas de educação e cultura, no prazo de um ano após a criação das secretarias;
22.6 Regulamentar a escolha dos cargos comissionados da Secretaria Municipal Indígena de Educação e Cultura de forma que: esta ocorrerá em 2 (duas) fases, na primeira fase, para cada cargo comissionado desta secretaria, devem ser indicados três nomes em assembleia Municipal de Educação. Na segunda fase o poder executivo nomeará para cada cargo a um dos três nomes indicados na assembleia. Para os cargos das subsecretarias a indicação é diferenciada e se dará por meio de assembleia das coordenadorias das regiões administrativas;
22.7 Reconhecer e legitimar todas as experiências de escolas indígenas bem sucedidas nos conselhos de educação;
22.8 Oferecer e promover cursos Técnicos em parceria com as instituições de ensino do município nas escolas Indígenas visando a auto-sustentabilidade das Comunidades Indígenas;
22.9 Instituir sob responsabilidade do Município, Fóruns Permanentes de Educação Indígena, com o intuito de coordenar as conferências indígenas municipais, estaduais e regionais bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;
22.10 Garantir formação específica e diferenciada de professores através de cursos superiores com metodologia de ensino via pesquisa para escolas indígenas, currículo aberto, construído durante o processo de formação a partir de temas transversais;
22.11 Garantir que as Escolas Indígenas tenham professores qualificados nas suas especificidades (Língua, Escrita, Artes) conforme a realidade dos diversos grupos étnicos fortalecendo as práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena junto as suas escolas;
22.12 Garantir e consolidar em parceria com as instituições de ensino superior a educação indígena superior através da oferta de cursos interculturais pelas universidades com objetivos de promover reflexão e desenvolvimento de tecnologias para gestão territorial e ambiental, propriedade intelectual, conhecimentos tradicionais e biodiversidade;
22.13 Garantir em parceria com as instituições de ensino superior oferta de cursos de especialização para professores em metodologia de ensino a partir de currículo aberto e flexível, para que os professores formados para o trabalho disciplinar se adequem às especificidades da educação escolar indígena;
22.14 Criar mecanismo de valorização e remuneração dos sábios indígenas na política municipal, estabelecendo critérios de reconhecimento também nas instancias estadual e federal;
22.15 Criar currículo específico de Educação Escolar Indígena em todas as modalidades de ensino no 1º ano de vigência deste PME, para servir como base para as escolas que ainda não tiverem estruturado seu currículo próprio através do PPPI;
22.16 Assegurar e garantir recursos financeiros que possibilitem a construção e implementação dos Projetos Político Pedagógico Indígenas, garantindo a plena participação das lideranças, organizações e comunidades indígenas nas decisões relativas ao funcionamento da escola;
22.17 Incentivar e garantir a elaboração e implementação de 50% dos projetos político-pedagógicos indígenas até o quinto ano do PME e 100% até o final do PME, a implementação de currículos escolares diferenciados, planos de gestão escolar e regimentos escolares de acordo com as especificidades locais, assegurando os meios e recursos financeiros nas bases;
22.18 Assegurar a participação de todos os segmentos da comunidade escolar na avaliação de docentes e gestores escolares indígenas;
22.19 Criar mecanismos de avaliação e acompanhamento de desempenho da educação escolar indígena, respeitando as peculiaridades do município;
22.20 Garantir que a aplicação das Provas do ENEM, PSC e SIS sejam realizadas também nas escolas localizadas nas regiões administrativas;
22.21 Garantir visitas periódicas dos técnicos da educação (Pedagogos, Assessores Pedagógicos Indígenas, Coordenadores) com o objetivo de orientar, acompanhar e supervisionar as escolas do município, assegurando meios e recursos financeiros para este fim;
22.22 Garantir o fornecimento dos benefícios como bolsa escola, merenda escolar regionalizada e transporte escolar às Escolas Indígenas, advindos dos programas criados pelo Ministério da Educação, de forma satisfatória ao desenvolvimento da Educação Escolar Indígena contemplando as especificidades do município;
22.23 Implementar em parceria com Estado e União, Políticas Públicas para acesso e permanência dos estudantes indígenas à Educação Superior, criando nas Universidades Públicas, cursos que contemplem as necessidades e especificidades desses povos;
22.24 Assegurar em parceria com as instituições de ensino do município a melhoria da qualidade de educação indígena através de cursos de formação continuada em diferentes modalidades de ensino (educação especial, educação infantil, educação de jovens e adultos, educação tecnológica);
22.25 Construir escolas com estruturas físicas adequadas à necessidade das regiões administrativas;
22.26 Implementar em parceria com o governo estadual no âmbito do Sistema Estadual e Municipal de Ensino, a categoria professor Indígena como carreira específica do Magistério Indígena, por meio de concurso específico a ser realizado no primeiro ano de vigência deste PME, de forma que este seja adequado às particularidades linguísticas e culturais dos povos indígenas, a fim de garantir que pelo menos 90% dos profissionais do magistério indígenas sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo, garantindo a esses profissionais os mesmos direitos atribuídos aos demais dos mesmos sistemas de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao plano de cargos e salários e em nível profissional, como previsto no artigo 21 da resolução 05 de 2012 do CNE/CEB;
22.27 Implementar no município por meio de concurso específico aos profissionais indígenas de educação, que não os do magistério de forma a garantir 70% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo, garantindo a esses profissionais os direitos atribuídos com níveis de remuneração correspondentes ao plano de cargos e salários e em nível profissional como previsto no artigo 21 da resolução 05 de 2012 do CNE/CEB;
22.28 Avaliar a demanda de preenchimento de cargos de provimento efetivo visando atingir as metas estabelecidas nas estratégias anteriores, incluindo os cargos necessários para estrutura administrativa e de apoio pedagógico das subsecretarias, no primeiro ano de vigência deste PME;
22.29 - Garantir aos professores, conforme legislação vigente, o pagamento sem atraso de seus vencimentos a partir do mês de sua contratação, estendidos ao período, durante a sua formação;
21.30 Garantir que a Secretaria Municipal de Educação disponibilize assessoria de profissionais da área da Antropologia e Linguística, tendo em vista a diversidade étnica e linguística da região, que ofereçam suporte às regiões administrativas;
22.31 Incentivar e assessorar a criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Educação Escolar Indígena e garantir representação indígena nos Conselhos Municipais já existentes;
22.32 Garantir a partir da vigência deste plano, o acesso, a permanência, o atendimento específico nas escolas, centros e outros espaços aos alunos indígenas com necessidades especiais;
22.33 Garantir o ingresso e a permanência dos estudantes de ensino superior através de bolsas de estudo para atender especificamente os alunos indígenas;
22.34 Assegurar a estrutura e equipamento das escolas indígenas com material didático- pedagógico específico de cada povo, quadra poliesportiva, videoteca, biblioteca, laboratório de ciências, pesquisa e informática, bem como o acesso a internet de qualidade e instalação de energia alternativa;
22.35 Construir, reformar e ampliar as instituições de ensinos da sede e das comunidades indígenas, garantindo consulta às comunidades interessadas quanto à elaboração do projeto arquitetônico da escola, obedecendo aos padrões de infraestrutura conforme a realidade sociocultural de cada povo, garantindo espaço, iluminação, ventilação, captação de água potável e instalações sanitárias adequadas. Estas ações poderão ser viabilizadas através de parcerias interinstitucionais entre prefeitura municipal e outras instituições como: FUNAI, FOIRN, IFAM, UFAM, UEA, SEDUC e EXERCITO;
22.36 Implementar e garantir no âmbito dos Territorios Etnoeducacionais, a exequibilidade de todas as ações acordadas, e o cumprimento das responsabilidades assumidas nestas Pactuações;
22.37 Assegurar que o governo federal através do MEC regulamente e garanta a criação do fundo financeiro especifico para a implantação e implementação da oferta e execução da Educação Escolar Indígena em regime de colaboração entre os entes federados a partir de 2 (dois) anos da vigência deste plano;
22.38 Criar em nível do município fundo específico para publicação de materiais didáticos para as escolas indígenas;
22.39 Criar fundo municipal de desenvolvimento de processos próprios de aprendizagem da educação escolar indígena a ser acessado através de descentralização e executado através das Unidades Executoras - UEX das escolas indígenas;
22.40 Assegurar, anualmente, dotação orçamentária e financeira específica do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas – CEEI/AM, para acompanhamento das atividades nas bases pelo Conselho Municipal de Educação;
22.41 Redefinir o custo per capita dos discentes indígenas de acordo com a realidade das escolas indígenas (Localização, Custo de Vida, Transporte) para oferecer uma educação de qualidade aos 23 povos indígenas das 5 (cinco) Regiões Administrativas do Município e viabilizar via regime de colaboração com cooperação técnica e transferências de recursos o financiamento do custo per capita referente a Custo Aluno Qualidade – CAQ aplicado à realidade do Município;
22.42 A Prefeitura Municipal deverá vincular a lei da cooficialização das línguas Nheengatú, Tukano e Baniwa (lei municipal 145/2002 regulamentada na lei 210/2006) a uma secretaria municipal com objetivo de implementar a lei e fazer funcionar o Conselho Municipal de Política Linguística, com objetivo de elaborar plano municipal de implementação da lei. O processo deverá proceder através de forma participativa como seminários e conferencia municipal de línguas cooficiais, com ampla participação das instituições que deverão se adequar;
22.43 Garantir que a Secretaria Municipal de Educação se adeque em caráter de urgência à lei da cooficialização das línguas Nheengatú, Tukano e Baniwa (lei municipal 145/2002 regulamentada na lei 210/2006), reconhecendo a importância desta lei para valorização destas 3 (três) línguas indígenas, passando a prover informações e aceitar documentação nas 4 (quatro) línguas oficiais do município Nheengatú, Tukano, Baniwa e Português.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira (AM), 23 de Junho de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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