ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0172, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.

 

O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de educação à população residente no município;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,

 

CONSIDERANDO o MEMO. PME/SEMED/N° 242/2026, de 04 de agosto de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de diárias à servidora, Maria do Socorro Guilherme da Cunha, Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME) lotada na Secretaria Municipal de Educação no período de 08 a 15 de agosto de 2026, a fim de se deslocar a Capital do Estado, Manaus com a finalidade de participar da Formação Presencial sobre elaboração dos Planos Municipais de educação (PME) – Decênio 2027-2037, promovida pela Coordenação Estadual da Rede de Cooperação PNE – Amazonas.

 

Art. 2º CONCEDER à servidora em tela o pagamento de diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Envira-Am, 05 de agosto de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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