ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 361, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação – SEMED, a implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de NOVO AIRÃO, o qual se regerá normas e princípios estabelecidos nesta Lei.
Art.2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituídos, na forma do disposto nesta Lei e seus Anexos, objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da secretaria Municipal da Educação – SEMED, fundamentadas na valorização e melhoria do desempenho profissional, devendo ser observados na sua implementação.
I – os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – a profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
III – o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IV – a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
VI – a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, objeto desta Lei.
Paragrafo Único: As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objetivo desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei nº 241/2009, 14 de Abril de 2009 (Estatuto dos Servidores da Educação de NOVO AIRÃO).
Art. 3º - A instituição deste Plano tem como fundamentos legais;
I – O atendimento do disposto na Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB Nº 2/2009; Resolução Nº 05/2012, Lei Nº 11.738/2000, Lei Nº 11.494/2007, Lei Nº 12.014/2009, Decreto Nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010 e Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
II – O atendimento as diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CEB Nº 2/2009 de Conselho Nacional de Educação, pertinentes ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação;
II – Servidores em Educação: é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos, para atuarem na secretaria municipal de educação;
III – Funções do Magistério: são as atividades de docência e de suporte e pedagógico direto à docência, incluindo, assim, a de administração escolar, planejamento inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
IV – Manutenção de programação sistemática de formação inicial e continuada: é o processo de capacitação, aperfeiçoamento em atualização dos Servidores da Educação.
V - Projeto Político Pedagógico (PPP): um mecanismo de normalização das diretrizes de atuação da escola a partir da participação da comunidade escolar e extraescolar.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5o. A Carreira dos Servidores em Educação do Município tem como princípios básicos:
I – A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – A progressão através de mudança de classe/nível de habilitação e de promoções periódicas na vertical e horizontal;
IV – Os Direitos e Vantagens conforme o Estatuto dos Servidores em Educação.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Quadro de Pessoal dos Servidores em Educação do Município de NOVO AIRÃO é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em Carreira e Funções Gratificadas, os quais são estruturados nos seguintes grupos ocupacionais na forma dos ANEXOS de I a IV.
I – Grupo Magistério: de docência; de planejamento; de supervisão; de orientação; de administração escolar.
a) Professor – NS 20h e 40h;
b) Pedagogo-20h e 40h;
II – Grupo Técnico da Educação: de assessoria no planejamento educacional; de assessoria à equipe pedagógica; de atendimento aos alunos da rede municipal que necessitem de acompanhamento especial; de orientação familiar.
a) Bibliotecário;
b) Nutricionista;
c) Pedagogo 40h
III - Grupo de Funcionário Administrativo da Educação: de limpeza; de higiene; de auxilio na organização escolar; de trabalhos de secretaria; de motorista terrestre; de inspeção escolar; de preparo da alimentação escolar e condução escolar.
a) Agente Administrativo;
b) Motorista Cat. C/D;
c) Merendeira;
d) Serviços Gerais;
e) Vigia;
f) Condutor de embarcação escolar.
Paragrafo Único: O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado progressão funcional para o cargo de professor, pedagogo e demais servidores nas classes/níveis especificados na tabela do Anexo I, nas respectivas Classe/Nível, com base na habilitação, titulação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 7º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes funções gratificadas, além dos cargos efetivos:
§ 1º Os cargos ou funções referidos neste artigo estruturam-se segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade, a formação e a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos, e demais especificações, conforme os Anexos de I a IV.
§ 2º. Integram o Quadro de Pessoal da Educação Municipal de NOVO AIRÃO as seguintes Funções Gratificadas para o exercício de Gestor, Coordenador de área Técnica Pedagógica e Gerente da de Área Técnica, conforme Quantidade, Denominação, Carga Horária e Códigos especificados no anexo IV:
I – Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-1;
II - Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-2;
III – Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE3;
IV – Função Gratificada de Coordenador de Área Técnica Pedagógica – FGCP-3;
VI – Função Gratificada de Gerente de Área Técnica – FGGE-2;
Art.8º - Os servidores que não preencheram os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor Quadro em Extinção, objeto do ANEXO V.
§ 1º - Os integrantes do Quadro em Extinção permanecerão com a mesma jornada de trabalho dos demais servidores da educação e com os vencimentos e vantagens estabelecidos no ANEXO V – Tabelas de 2 a 4.
§ 2º - Os cargos que trata o § 1º deste artigo serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.
§ 3º - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito a aumento de vencimento nos termos desta Lei.
SUBSEÇÃO I
DA FORMA DE INGRESSO
Art. 9º - Os servidores em educação concursados do Município ocupantes dos cargos serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, Anexo I, observados as seguintes normas.
I – Enquadramento em uma das classes/nível da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei;
Art. 10 – Para os efeitos desta Lei considera-se;
I – Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo: é designação do conjunto de atribuições especificas, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor identificando-se pelas características de criação na forma estabelecida nesta Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
III – Grupo Ocupacional: compreende classes ou séries de classes que diz respeito a atividade profissional correlativas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho;
IV – Carreira: é o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.
V - Grupo de Carreira: o conjunto de cargos, segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada um, e a natureza do trabalho em grau de conhecimentos necessários ao exercício daquelas atribuições;
VI – Referência: a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço;
VII- Estrutura Salarial: á disposição organizativa em grade de uma progressão salarial, em função da crescente valorização no progresso dos cargos, em relação á sua carreira;
VIII – Quadro: o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de caráter definitivo, e uma parte extinção, agrupando os cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, a serem extintos, segundo a sua vacância;
IX – Enquadramento: a modificação funcional e remuneração do servidor, em decorrência de sua classificação no Plano, conforme criação nesta Lei;
X – Vencimento Básico: a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;
XI – Remuneração: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas nesta Lei;
XII – Mobilidade Funcional: a evolução do servidor na carreira na respectiva classe em que foi enquadrado;
XIII – Classe: é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições e responsabilidades. As classes constituem os degraus de acesso na carreira e constituem a progressão vertical do servidor no seu respectivo cargo de carreira;
XIV – Nível: referência que define a progressão horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira;
XV – Estágio Probatório: é o período de três anos de efetivo do servidor no cargo para qual foi concursado;
XVI – Vantagem Pessoal: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época;
SEÇÃO III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 11 – A qualificação profissional, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, sua qualificação para o trabalho – Art. 205 CF, a valorização dos profissionais da educação – Art. 206 CF e Emenda Constitucional nº 53 de 2006, Art. 3º LDB como garantia do padrão de qualidade, acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um – Art. 208 CF; melhoria da qualidade de ensino com a formação para o trabalho – Art. 214 CF; incentivo para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais – Art. 216 CF, Art. 43 LDB; realizar capacitação, utilizando também recursos da educação à distância; o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira serão assegurados através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu,em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional – Art.. 87 LDB (Das Disposições Transitórias) e Decreto Nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 12 – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições credenciadas no Ministério da Educação – MEC com ônus para o poder público.
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados pelo afastamento previsto neste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período de 05 anos.
SEÇÃO IV
ESTRUTURA DA CARREIRA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 13 – A Carreira dos Servidores em Educação Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo, nos princípios da Lei Nº 12.014 de 06 de agosto de 2009.
Art. 14 – O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se á por:
I – Qualificação Profissional terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira.
II – Avaliação de Desempenho se constitui em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional.
§ 1º - A avaliação de desenvolvimento será realizada a cada dois anos de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sindicato dos Servidores Públicos de Novo Airão/SINDISEPM, por ato do Poder Executivo.
§ 2º Fica a comissão que se refere ao parágrafo 1º a responsabilidade de elaborar e fazer cumprir os critérios para a avaliação de desenvolvimento do servidor.
§ 3º - A promoção de que trata no caput deste artigo, ocorrerá nas duas matriculas quando for o caso.
§ 4º - Em caso de não haver a realização da avaliação, ficam os Servidores em Educação em efetivo exercício promovidos nas referências automaticamente por decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira dos Servidores em Educação.
III – Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira, obedecidos:
a) Critérios específicos de avaliação de desempenho;
b) Tempo mínimo de dois anos de efetiva permanecia no ultimo nível da classe anterior.
IV – Progressão horizontal – é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente subsequente, dentro de uma mesma classe, obedecido:
a) Critérios especificados de avaliação de desempenho;
b) Tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe anterior.
Art. 15 – O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em contato cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I – assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II – dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III – O potencial revelado:
a)pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do setor de sua lotação;
c)pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
§ 1º - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
§ 2º - A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica acompanhamento da Secretaria de Administração e o Diretor do Recurso Humano.
§ 3º - O sistema de desenvolvimento funcional será regulamentado por Resolução, que estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima que sejam coerentes com a finalidade do instrumento, que é a de promover o aprimoramento funcional e a otimização das atividades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sendo velada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzida que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.
Art. 16 – O servidor investido em cargo público somente poderá ingressar em outro cargo de provimento efetivo através de Concurso Público.
Art. 17 – Não terá direito a progressão o servidor:
I – em estágio probatório;
II – em disposição para outros órgãos;
III – em licença sem remuneração.
SEÇÃO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 – A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira de Professor e Pedagogo é de 20 (vinte horas) semanais e dos cargos de Bibliotecário, Nutricionista, Agente Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Motorista C/D, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiros, Vigias e condutores de embarcações é de 40 (quarenta horas) semanais.
Parágrafo Único: Na composição da jornada de trabalho do Professor, observar-se á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme §4º, /art. 2º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 19 – Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 (vinte) horas semanais em Regime de Direito Administrativo por necessidade do ensino, por titular de cargo da carreira que não esteja em acumulação de cargo ou função pública.
Art. 20 – O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimentos efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira dos Servidores em Educação do Município, correspondendo respectivamente:
I – Vinte Horas Semanais.
II- Quarenta Horas Semanais.
Art. 21 – A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/3 (um terço) de horas-atividades da carga horária, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único: A hora atividade referente ao caput deste artigo deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente as atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 22 – As Tabelas de Remuneração da carreira dos Servidores da educação são as constantes nos ANEXOS I a VI desta Lei, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes na Descrição dos Cargos, que constitui o ANEXO VII desta Lei.
Art. 23 – A remuneração dos Servidores em Educação em classe/nível da Carreira corresponde ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontra acrescido das vantagens pecuniárias de acordo com o Art. 24, inciso I desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 24 – Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidos aos professores e pedagogos do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Educação, as seguintes gratificações:
I – Gratificações:
a) Regência de Classe – GRC;
b) Gestor de Unidades Escolares, Coordenadores e Gerente de Área Técnica – GUE, CAT, GAT;
c) Atividade Técnica – AT;
d) Exercício de atividades nas classes de Educação Especial – GEE;
e) Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento profissional – GAP;
f) Adicional por Tempo de Serviço – GATS;
g) De Localidade – GL;
Art. 25 – A Gratificação de Regência de Classe – GRC, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, atendidos os seguintes critérios:
I – receberá 100% (cem por cento), quando obtiver frequência integral;
II – será descontado 1/30 (um trinta avos) da regência de classe, além daquelas previstas no Estatuto dos Servidores em Educação, sobre as faltas não justificadas;
Art. 26 – As funções Gratificadas mencionadas no Art. 7º, § 2º, específicas da Educação, obedecerão aos seguintes ditames:
§ 1º - O exercício das funções gratificadas de Gestor de Escola, Coordenador e Gerentes de Áreas Técnicas é privativa de Professor e Pedagogo de Carreira.
§ 2º - Para exercer a função de Gestor de Escola, Coordenador e Gerentes de Áreas Técnicas, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – Escola com 200(duzentos) a 400 (quatrocentos) alunos, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE -1, carga horária de 40 horas/semanais;
II – Escola com o total de 401 (quatrocentos e um) a 800 (oitocentos) alunos, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III – Escola com o total superior a 800 (oitocentos) alunos, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Coordenação de Área Técnica Pedagógica em distância percorrida de 0 a 10 km, o Coordenador de Área Técnica a Função Gratificada – FGCP-1, carga de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 27 – A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, será concedida aos Pedagogos em efetivo exercício na educação regular e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base.
Art. 28 – A gratificação pelo exercício de atividades nas classes de educação especial – GEE, será concedida aos professores em efetivo exercício na educação especial e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento base.
Art. 29 – A Gratificação de qualificação Profissional terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização e aperfeiçoamento e será atribuído aos Professores e Pedagogos que tenham concluído cursos de Especialização, Mestrado, Doutorado.
§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento base do servidor, nos seguintes percentuais:
I – em 20% (vinte por cento) dos detentores do titulo Pós-graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
II – em 30% (trinta por cento) para os detentores do título de mestrado, Stricto Sensu, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III – em 50% (cinquenta por cento) para os detentores do titulo de Doutorado, Stricto Sensu, correspondente ás áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
§ 2º - Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.
§ 3º - Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á á comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico, em nível de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, reconhecido pelas instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Art. 30 – A gratificação de localidade será atribuída aos servidores das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas localidades situadas fora da sede do município denominadas zona rural, em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções:
I – em 10% (dez por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas I, que compreende as comunidades pertencentes às comunidades: Igarapé Açu, Santo Antônio, Sobrado, Sobradinho, Aracarí e Apuaú.
II – em 20% (vinte por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área II, que compreende as comunidades pertencentes às comunidades: Aturiá, Bom Jesus do Puduari, Bacaba, Caioézinho, Castanho, Santo Elias.
III – em 30% (trinta por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas III, que compreende as comunidades pertencentes às comunidades: Rio Jauperis e comunidades do Rio Jaú.
Art. 31 – Ressalvados aos casos previstos em Lei;
I – A Gratificação por Regência de Classe – GRC – A Gratificação pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial – GEACE serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado de efetivo exercício do Magistério;
II – A Gratificação por Atividade Técnica – GAT será a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional;
III – A Gratificação de Localidade – GL ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades de docência exercidas na zona rural.
Art. 32 – As gratificações de que trata Art. 24, inciso I desta Lei são devidos nos casos de:
I – Gozo de Licença Especial, licença para tratamento de saúde, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto e casamento;
II – Férias;
III – Serviços obrigatórios por Lei;
IV – Licença Maternidade e Paternidade;
V - Participação autorizada pela SEMED em cursos de aperfeiçoamento profissional.
Art. 33 – A Regência de Classe, Adicional por Tempo de Serviço, Atividade Técnica e Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional aderem ao vencimento para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido.
SEÇÃO VII
DAS FPERIAS
Art. 34 - Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares e pedagogos deverão ser assegurados férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da escola do titular de cargo da Carreira será de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo de professor em função docente;
II – 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções, readaptados e para titular de cargo de pedagogo e demais servidores da Educação.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concebidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender ás necessidades didáticos e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO VIII
DA DISPOSIÇÃO OU CESSÃO
Art. 35 – A disposição ou cessão é o ato qual o titular do cargo da carreira é posto á disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A disposição ou cessão será sem ônus para o ensino Municipal, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.
§ 2º Em casos excepcionais a disposição ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
§ 3º Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializadas em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe, a licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
I – O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo lhe assegurado o vencimento e vantagens pessoais.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 36 - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação para cada cargo.
§ 1º Os Profissionais do Magistério serão distribuídos no nível de habilitação correspondente a cada caso e nas referências de acordo com o tempo de serviço.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição de professores na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no Art. 19 desta Lei.
Art. 38 – O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica. Com todos os direitos do professor efetivo o exercício do magistério.
Parágrafo Único: O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
XI – exercer atividades na área administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
I – As fontes de recursos para pagamento na remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas Disposições Constitucionais Transitórias.
II – Os critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei Nº 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei Nº 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei Nº 9.394/96.
III – A conta de dotações orçamentarias prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; bem como do Fundo de Participação do Município.
Art. 40 – O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os Servidores em educação que atuarem na educação básica indígena e não indígena.
Art. 41 – Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras, a ser promovido mediante Lei específica, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 42 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário, operando-se os efeitos financeiros do enquadramento a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, 14 DE MARÇO DE 2016.
LINDINALVA FERREIRA SILVA
Prefeita Municipal de Novo Airão
ANEXO I
Tabela 01 – Quadro Efetivo.
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
HABILITAÇÃO |
QTD. CARGO |
VAGAS |
VENC. INICIAL (R$) |
|
EDUCAÇÃO |
MAGISTÉRIO 60% |
Professor – NS |
Nível Superior |
Educ. Infantil |
30 |
8 |
1.067,82 |
|
1º ao 5º Ano |
71 |
24 |
|||||
|
Língua Portuguesa |
11 |
10 |
|||||
|
Matemática |
11 |
7 |
|||||
|
Geografia |
12 |
11 |
|||||
|
História |
12 |
11 |
|||||
|
Educação Física |
5 |
4 |
|||||
|
Ciências |
9 |
9 |
|||||
|
Ensino Religioso |
1 |
1 |
|||||
|
Ensino das Artes |
1 |
1 |
|||||
|
Língua Estrangeira Inglesa |
6 |
6 |
|||||
|
Pedagogo-20h |
Nível Superior |
Administração, Coordenação, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional. |
12 |
11 |
1.067,82 |
||
|
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO |
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO 40% |
Bibliotecário – 20h |
Nível Superior |
|
2 |
1 |
1.285,00 |
|
Nutricionista – 20h |
|
1 |
1 |
1.450,00 |
|||
|
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 40% |
Agente Administrativo – 40h |
Nível Médio |
|
11 |
5 |
925,00 |
|
|
Condutor de Embarcação Escolar – 40h |
|
10 |
10 |
||||
|
Motorista de Veículos, categoria C/D – 40h |
Nível Fundamental |
|
3 |
0 |
|
||
|
Merendeira – 40h |
|
28 |
17 |
880,00 |
|||
|
Auxiliar de Serviços Gerais – 40h |
|
41 |
26 |
||||
|
Vigia – 40h |
|
15 |
15 |
Tabela 02 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal dos cargos de Professor – NS, Pedagogo - 20h/40h – NS.
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
00 a 03 anos |
03 anos e 01 dia até 05 anos |
05 anos e 01 dia até 07 anos |
07 anos e 01 dia até 09 anos |
09 anos e 01 dia até 11 anos |
|
B |
11 anos e 01 dia até 13 anos |
13 anos e 01 dia até 15 anos |
15 anos e 01 dia até 17 anos |
17 anos e 01 dia até 19 anos |
19 anos e 01 dia até 21 anos |
|
C |
21 anos e 01 dia até 23 anos |
23 anos e 01 dia até 25 anos |
25 anos e 01 dia até 27 anos |
27 anos e 01 dia até 29 anos |
+ de 29 anos |
Tabela 03 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal dos cargos de Bibliotecário, Nutricionista, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Motorista de Veículos Cat. C/D; Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
00 a 03 anos |
03 anos e 01 dia até 05 anos |
05 anos e 01 dia até 07 anos |
07 anos e 01 dia até 09 anos |
09 anos e 01 dia até 11 anos |
|
B |
11 anos e 01 dia até 13 anos |
13 anos e 01 dia até 15 anos |
15 anos e 01 dia até 17 anos |
17 anos e 01 dia até 19 anos |
19 anos e 01 dia até 21 anos |
|
C |
21 anos e 01 dia até 23 anos |
23 anos e 01 dia até 25 anos |
25 anos e 01 dia até 27 anos |
27 anos e 01 dia até 29 anos |
29 anos e 01 dia até 31 anos |
|
D |
31 anos e 01 dia até 33 anos |
33 anos e 01 dia até 35 anos |
- |
- |
- |
ANEXO II
|
Tabela 01 - Vencimento Professor Nível Superior 20 Horas. |
|
|||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.112,67 |
R$ 1.159,40 |
R$ 1.208,10 |
R$ 1.258,84 |
|
B |
|
R$ 1.311,71 |
R$ 1.366,80 |
R$ 1.424,21 |
R$ 1.484,02 |
R$ 1.546,35 |
|
C |
|
R$ 1.611,30 |
R$ 1.678,97 |
R$ 1.749,49 |
R$ 1.822,97 |
R$ 1.899,53 |
|
Tabela 02 - Vencimento Professor Nível Superior 40 Horas. |
|
|||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 2.135,64 |
R$ 2.135,64 |
R$ 2.225,34 |
R$ 2.318,80 |
R$ 2.416,19 |
R$ 2.517,67 |
|
B |
|
R$ 2.623,41 |
R$ 2.733,59 |
R$ 2.848,40 |
R$ 2.968,04 |
R$ 3.092,69 |
|
C |
|
R$ 3.222,59 |
R$ 3.357,94 |
R$ 3.498,97 |
R$ 3.645,93 |
R$ 3.799,06 |
|
Tabela 03 - Vencimento Pedagogo 20h |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.112,67 |
R$ 1.159,40 |
R$ 1.208,10 |
R$ 1.258,84 |
|
B |
|
R$ 1.311,71 |
R$ 1.366,80 |
R$ 1.424,21 |
R$ 1.484,02 |
R$ 1.546,35 |
|
C |
|
R$ 1.611,30 |
R$ 1.678,97 |
R$ 1.749,49 |
R$ 1.822,97 |
R$ 1.899,53 |
|
Tabela 04 - Vencimento Pedagogo 40h |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 2.135,64 |
R$ 2.135,64 |
R$ 2.225,34 |
R$ 2.318,80 |
R$ 2.416,19 |
R$ 2.517,67 |
|
B |
|
R$ 2.623,41 |
R$ 2.733,59 |
R$ 2.848,40 |
R$ 2.968,04 |
R$ 3.092,69 |
|
C |
|
R$ 3.222,59 |
R$ 3.357,94 |
R$ 3.498,97 |
R$ 3.645,93 |
R$ 3.799,06 |
|
Tabela 05 - Vencimento Bibliotecário 20h |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 1.285,00 |
R$ 1.285,00 |
R$ 1.338,97 |
R$ 1.395,21 |
R$ 1.453,81 |
R$ 1.514,87 |
|
B |
|
R$ 1.578,49 |
R$ 1.644,79 |
R$ 1.713,87 |
R$ 1.785,85 |
R$ 1.860,86 |
|
C |
|
R$ 1.939,01 |
R$ 2.020,45 |
R$ 2.105,31 |
R$ 2.193,73 |
R$ 2.285,87 |
|
D |
|
R$ 2.381,87 |
R$ 2.481,91 |
_ |
_ |
_ |
|
Tabela 06 - Vencimento Nutricionista 20h |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 1.450,00 |
R$ 1.450,00 |
R$ 1.510,90 |
R$ 1.574,36 |
R$ 1.640,48 |
R$ 1.709,38 |
|
B |
|
1.781,18 |
R$ 1.855,99 |
R$ 1.933,94 |
R$ 2.015,17 |
R$ 2.099,80 |
|
C |
|
R$ 2.188,00 |
R$ 2.279,90 |
R$ 2.375,65 |
R$ 2.475,43 |
R$ 2.579,40 |
|
D |
|
R$ 2.687,73 |
R$ 2.800,61 |
_ |
_ |
_ |
|
Tabela 07 - Vencimento Agente Administrativo e Condutor de Embarcação Escolar |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 925,00 |
R$ 925,00 |
R$ 963,85 |
R$ 1.004,33 |
R$ 1.046,51 |
R$ 1.090,47 |
|
B |
|
R$ 1.136,27 |
R$ 1.183,99 |
R$ 1.233,72 |
R$ 1.285,54 |
R$ 1.339,53 |
|
C |
|
R$ 1.395,79 |
R$ 1.454,41 |
R$ 1.515,50 |
R$ 1.579,15 |
R$ 1.645,47 |
|
Tabela 08 - Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia. |
||||||
|
Nível |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
||||||
|
A |
R$ 880,00 |
R$ 880,00 |
R$ 916,96 |
R$ 955,47 |
R$ 995,60 |
R$ 1.037,42 |
|
B |
|
R$ 1.080,99 |
R$ 1.126,39 |
R$ 1.173,70 |
R$ 1.223,00 |
R$ 1.274,36 |
|
C |
|
R$ 1.327,88 |
R$ 1.383,65 |
R$ 1.441,76 |
R$ 1.502,32 |
R$ 1.565,42 |
|
Tabela 09 - Regência de Classe 25%, Professor Nível Superior 20h |
||||||
|
Nível |
|
|||||
|
Classe |
||||||
|
A, B, C |
266,96 |
|||||
|
Tabela 10 - Regência de Classe 25%, Professor Nível Superior 40h |
||||||
|
Nível |
|
|||||
|
Classe |
||||||
|
A, B, C |
533,91 |
|||||
|
Tabela 11 - Gratificação de Atividade Tecnica-GAT-25% |
||||||
|
Nível |
|
|||||
|
Classe |
|
|||||
|
A, B, C |
266,96 |
|||||
|
Tabela 12 - Gratificação Localidade |
||
|
10% |
20% |
30% |
|
R$ 106,78 |
R$ 213,56 |
R$ 320,34 |
Anexo IV
Tabela 1 - Função Gratificada
|
NOMENCLATURA – SÍMBOLO |
QTD |
VALOR R$ |
|
Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-1 |
|
R$ 2.200,00 |
|
Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-2 |
|
R$ 2.400,00 |
|
Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-3 |
|
R$ 2.600,00 |
|
Função Gratificada de Coord. de Área Técnica Pedagógica– FGCP-3 |
|
R$ 2.500,00 |
|
Função Gratificada de Gerente de Área Técnica– FGGE-2 |
|
R$ 1.700,00 |
Anexo V
Tabela 1- Quadro em Extinção
|
Situação |
Cargos |
Escolaridade |
Qtde. |
|
Servidores Concursados,
|
Recepcionista |
Fundamental Completo |
01 |
|
Digitador |
Fundamental Completo |
02 |
|
|
Gari |
Fundamental Incompleto 4ª série |
02 |
|
|
Porteiro |
Fundamental Incompleto |
11 |
|
|
Monitor |
Fundamental completo |
21 |
|
|
Orientador de Merenda |
Ensino Médio |
01 |
|
|
Cozinheira |
Fundamental Incompleto |
01 |
|
|
Secretário Escolar |
Ensino Fundamental |
05 |
|
|
Professor 40 h |
Ensino Superior |
03 |
ANEXO VI
Tabela 1 - Atribuições e Requisitos Básicos dos Cargos
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação em nível de educação infantil, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano e Educação de Jovem e Adulto-EJA, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Nível Superior com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior.
CARGO: PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Português.
CARGO: PROFESSOR MATEMÁTICA
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Matemática com habilitação para Matemática.
CARGO: PROFESSOR GEOGRAFIA
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Geografia com habilitação para Geografia.
CARGO: PROFESSOR HISTÓRIA
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em história com habilitação para História.
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Educação Física com habilitação para Educação Física.
CARGO: PROFESSOR CIÊNCIAS
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Ciências Naturais e Biológicas com habilitação para Ciências.
CARGO: PROFESSOR DE ENSINO DAS ARTES
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Artes com habilitação para Artes.
CARGO: PROFESSOR LINGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Inglês.
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades importam no planejamento, organização, coordenação, controle de avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional com atuação no ensino fundamental, nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações, de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação pública municipal. REQUISITOS: Licenciatura Plena com Qualificação em Pedagogia para atuação em nível de macro e microssistema educacional, nos termos da legislação vigente.
CARGO: BIBLIOTECÁRIO: ATRIBUIÇÕES: a carreira do Bibliotecário abrange a realização de atividades de planejamento, organização, ampliação e conservação das bibliotecas públicas do Município, bem como dos centros de documentação. Suas atividades consistem em executar, coordenar e controlar serviços técnicos e administrativos da Biblioteca; efetuar a catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico; Estabelecer sistema de arquivamento do acervo da biblioteca; Fazer inventário do acervo; elaborar estudos, análises, relatórios e bibliografias sobre assuntos bibliotecários; Orientar leitores em pesquisas bibliográficas e escolha de publicações; Organizar serviços de conservação e restauração de livros, jornais, revistas e outros documentos bibliográficos; Organizar e conservar os documentos de valor histórico; Organizar fichários, catálogos e índices para possibilitar o armazenamento, buscam e recuperação da informação; Organizar e promover intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e outras instituições do setor; Organizar e manter sistema de controle de empréstimos de material bibliográfico; Difundir o acervo da biblioteca; planejar e propor à aquisição de material bibliográfico. REQUISITOS: Curso superior completo em Biblioteconomia.
CARGO: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES: Suas atividades consistem em efetuar o planejamento e elaboração de cardápios da merenda escolar, bem como treinar e orientar na preparação e confecção de alimentos e dietas especiais; preparar programas de educação e readaptação em matéria de nutrição; Acompanhar o preparo e distribuição de refeições; Acompanhar e controlar o recebimento de gêneros alimentícios e sua armazenagem; Elaborar mapa dietético, verificando no cardápio a prescrição de dieta; Participar do planejamento e execução de programas de nutrição e alimentação no âmbito da saúde pública; Acompanhar e orientar os trabalhos realizados pelo pessoal de cozinha. REQUISITO: Nível Superior com formação em Nutrição com o respectivo registro profissional.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e/ou executar atividades gerais e técnicas-administrativas necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, tais como: arquivo, classificação de documentos, atendimento telefônico, recepção de pessoas, controles administrativos, etc. nas diversas unidades da Secretaria. REQUISITOS: Nível Médio completo e curso de informática básica.
CARGO: MOTORISTA
ATRIBUIÇOES: A carreira de Motorista consiste nas atividades de dirigir veículos leves e pesados da Secretaria Municipal de Educação, transportando cargas e/ou pessoas de acordo com itinerário pré-estabelecido; Responder pela segurança da carga e dos passageiros; Verificar condições de conservação e providenciar a manutenção do veículo sob sua responsabilidade; Preencher, quando necessário, ficha de controle de veículo, anotando quilometragem, itinerário percorrido e ocorrências com o veículo. REQUISITOS: Ensino Médio Completo, Carteiro de Habilitação “C” e “D”.
CARGO: MERENDEIRO
ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades consistem na feitura dos alimentos, servindo os alunos, arrumando em mesas ou em balcões: pratos, talheres, copos, guardanapos, bandejões, bem como proceder na preparação de bebidas, refeições, cortes de legumes e verduras em geral para merenda escolar. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza, conservação e portaria. Executar serviços gerais de conservação e limpeza; Zelar pela conservação e guarda do material de serviço; Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado; Receber e transmitir mensagens; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: VIGIA
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a controlar a entrada e saída de pessoas dos prédios públicos, dar informações encaminhar aos setores competentes e zelar pela segurança de bens e pessoas. Atender as pessoas, prestar informações o resolver problemas que estejam ao seu alcance; Pedir a identificação de todas as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo o acesso sem o cumprimento dessa exigência, a não ser, por ordem da chefia; Adotar rigorosa vigilância na entrada e saída dos servidores, visando a segurança do edifício; Anotar e fazer o registro das irregularidades ocorridas no seu horário de serviço; Exigir a identificação dos prestadores de serviços de manutenção e consertos, Fiscalizar e recomendar que as pessoas se abstenham de condutas perigosas ou anti-higiênicas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: CONDUTOR DE EMBARCAÇÃO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES: A carreira de Condutor de Embarcações consiste nas atividades de pilotar embarcações vinculadas pela Secretaria Municipal de Educação, transportando alunos de acordo com itinerário pré-estabelecido; Responder pela segurança dos passageiros; Verificar condições de conservação e providenciar a manutenção da embarcação sob sua responsabilidade; Preencher, quando necessário, itinerário percorrido e ocorrências com a embarcação. REQUISITOS: Ensino Médio Completo deve ser habilitado e possuir matrícula específica na Capitania dos Portos.
Publicado por:
Elzilene Barbosa da Silva
Código Identificador:40AFED51