ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2025, EM 18 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Barcelos, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados em cartório ou não, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS
Art. 2º Na adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS o interessado deverá indicar expressamente os débitos que deseja incluir, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados em cartório ou não, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 3º A dívida a ser parcelada será dividida pelo número de parcelas indicadas no artigo 4º desta Lei e resultará da soma:
I – Do principal;
II – Das multas de mora;
III – Dos juros; e
IV – Da correção monetária.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS
Art. 4º Os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades à escolha do interessado:
I – Para os débitos de contribuinte Pessoa Física:
a) Pagamento da dívida em cota única, com redução de 100% em juros e multa de mora, sendo que seu pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto;
b) Pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução e 80% em juros e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias contados da data de adesão;
c) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessiva, com redução de 60% em juros e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias contados da data de adesão;
d) Pagamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% em juros e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias contados da adesão.
II – Para os débitos de contribuinte Pessoa Jurídica:
a) Pagamento da dívida em conta única, com redução de 100% em juros e multa de mora, sendo que seu pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta dias contados da data de emissão do boleto;
b) Pagamento em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de adesão, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% em juros e multa de mora;
c) Pagamento em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de adesão, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% em juros e multa de mora;
d) Pagamento em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de adesão, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% em juros e multa de mora;
Parágrafo único. Os parcelamentos serão processados separadamente de acordo com a natureza do débito e modalidade indicada pelo sujeito passivo.
III – Para débitos retidos na fonte a opção de pagamento à vista e em espécie, do valor da dívida consolidada, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS E SEUS EFEITOS
Art. 5º O Programa de Regularização Fiscal – REFIS terá validade pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa, na modalidade à vista ou parcelado, de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser presencial, exclusivamente na sede do SAAE.
Art. 6º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS, na modalidade de parcelamento deverá ser formalizada mediante requerimento expresso da parte ou de representante legal com poderes especiais e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
§ 1º Somente as dívidas em nome do devedor requerente é que poderão ser parceladas, sendo que caso ainda estejam em nome do proprietário anterior ou qualquer pessoa diversa, o requerente deverá, primeiramente, promover a transferência administrativa do bem ou sua inclusão como responsável perante o setor competente, ou:
I – Por terceiros, com procuração apresentada junto a cópia do documento de identidade do titular;
II – Por inventariante, com o Termo de inventariante;
III – Por herdeiro, com o Formal e partilha;
IV – Por filho ou cônjuge do titular falecido, com a Certidão de óbito.
§ 2º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor da 1ª parcela.
§ 3º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS implica em:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, configurando confissão extrajudicial de dívida, nos termos dos arts. 389 e 395, do Código de Processo Civil;
II – A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Programa de Regularização Fiscal – REFIS.
§ 4º Os prazos previstos no artigo 5º poderão ser prorrogados via Decreto, limitados ao ano fiscal de 2024.
CAPÍTULO V
DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO
Art. 7º Em todas as modalidades previstas nos incisos I e II do artigo 4º, o valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 80,00 (oitenta reais), sendo o devedor pessoa física;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo o devedor pessoa jurídica.
Parágrafo único. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento serão acrescidas dos encargos previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 8º A inclusão no Programa de Regularização Fiscal – REFIS, de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, acarretará a desistência automática de suas impugnações judiciais ou dos recursos administrativos, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
§ 1º As execuções fiscais relativas aos débitos inclusos no Programa de Regularização Fiscal – REFIS serão suspensas até a extinção do parcelamento.
§ 2º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924 do Código de Processo Civil.
§ 3º A carta de Anuência para cancelamento dos protestos em cartório, relativos aos débitos inclusos no Programa de Regularização Fiscal – REFIS, serão emitidas após a liquidação do valor ou do pagamento da primeira parcela nos casos de parcelamento, podendo ser protestado novamente em caso de inadimplência das demais parcelas.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO
Art. 9º O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do Programa de Regularização Fiscal – REFIS, os saldos remanescentes de outros parcelamentos cancelados ou ativos, inclusive de outros programas de regularização fiscal.
Parágrafo único. A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS implicará na perda de todas as eventuais reduções aplicadas, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS
Art. 10º A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei e/ou a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas implicará na exclusão do Programa de Regularização Fiscal – REFIS, resultando na exigência do pagamento da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não configura a novação de dívida a que se referem os artigos 360 e 367 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2022 – Código Civil.
Art. 12º Havendo o inadimplemento do débito objeto do programa, haverá a cobrança extrajudicial por meio de protesto em cartório, de acordo com a Lei Federal n. 9.492/97 e artigo 25 da Lei Federal n. 12.767/2012 e/ou, caso o contribuinte permaneça na inadimplência, a competente execução judicial, nos termos da Lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 18 de setembro de 2025.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:40C07C86