ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 077/2026

Espécie: Termo de Contrato nº 077/2026

Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria na área de gestão pública e governamental, conforme escopo e condições estabelecidos no Termo de Referência integrante do processo administrativo.

Parte Contratante: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – Prefeitura Municipal

Parte Contratada: Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 68.934.684/0001-32 e na OAB/AM sob o nº 2487/2026

Valor do Contrato: R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), pagável em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das Rubricas:

Unidade Orçamentária: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração

Programa de Trabalho: 04.122.0011.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

 

Modalidade de seleção das propostas: Inexigibilidade nº 021/2026.

Vigência da contratação: 09/09/2026 a 09/09/2027.

 

Boca do Acre/AM, 09 de setembro de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal de Boca do Acre


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:40DBC4E3