ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 107/2026
DECRETO Nº 0107/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Compulsória por Idade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 015/2026, que trata da Aposentadoria por Idade da servidora Lucia Marinho da Silva, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Idade a servidora LUCIA MARINHO DA SILVA - Mat. 29399, CPF nº 717.947.272-72, Identidade nº. 1441704-9 SESEG/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir do dia 03 de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, III, da CF c/c com art. 14º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
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Apuração dos Proventos |
Valor da Média |
Percentual do Cálculo |
Valor do Provento |
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Resultado do Cálculo da Média |
R$ 1.388,65 |
94,46% |
R$ 1.311,71 |
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Complemento para atingir o piso salarial |
na forma da Lei |
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R$ 309,29 |
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TOTAL |
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R$ 1.621,00 |
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:40E2FAF9