ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211/2026-GP/PMA, EM 23 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES CLIMÁTICAS DE AMATURÁ/AM., PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DA MUDANÇA DO CLIMA, INSTITUINDO-A E ESTABELECENDO SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

 

RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 10, inciso I, 58, 59, incisos I e II e 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Ações Climáticas de Amaturá/AM – PMAC, com o objetivo de orientar a ação governamental e da sociedade no enfrentamento, mitigação e adaptação aos efeitos decorrentes das mudanças climáticas no território do Município de Amaturá, estabelecendo o regime jurídico aplicável aos planos, programas, projetos e ações voltados à superação da crise climática em âmbito local e municipal.

§ 1º. A Política Municipal de Ações Climáticas tem por finalidade promover a segurança climática da população, como expressão do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, à saúde pública, à prosperidade econômica e social e à proteção das gerações presentes e futuras;

§ 2º. A PMAC será implementada de forma progressiva, considerando as capacidades fiscal, técnica e administrativa do Município, bem como o apoio de convênios, parcerias e cooperação com outros entes federativos, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e organismos nacionais e internacionais;

§ 3º. A Política Municipal de Ações Climáticas baseia-se nas políticas nacional, estadual e regional sobre mudança do clima, nas demais normas ambientais aplicáveis e nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, considerando as especificidades socioambientais, territoriais, econômicas, culturais e climáticas do Município de Amaturá.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º - Política Municipal de Ações Climáticas compreende, de forma integrada, sistêmica e transversal:

o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, em articulação com os planos de contingência, de redução de riscos de desastres e com o sistema municipal de proteção e defesa civil;

as estratégias de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, de transição para uma economia sustentável de baixo carbono e de fortalecimento da resiliência ambiental, urbana, rural e produtiva;

os mecanismos de financiamento, planejamento orçamentário, instrumentos econômicos e incentivos voltados à implementação das ações climáticas;

as prioridades de ação climática, voltadas à prevenção de desastres, à redução de riscos, à adaptação climática, à proteção das populações vulneráveis e tradicionais e à promoção da justiça climática.

Art. 3º - São prioridades da ação climática municipal:

a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e atualização periódica do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, articulado com o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

a promoção da arborização urbana, a recuperação de áreas degradadas, a restauração de ecossistemas naturais e a conservação de áreas ambientalmente sensíveis;

o incentivo à gestão adequada de resíduos sólidos, à coleta seletiva, à reciclagem, à logística reversa e à promoção da economia circular de baixo carbono;

a implantação de programas permanentes de educação ambiental, educação climática e comunicação social voltados à conscientização da população;

a capacitação continuada de servidores públicos, agentes comunitários e lideranças locais para temas de gestão ambiental, climática, prevenção de riscos e resposta a eventos extremos;

a criação e o fortalecimento de mecanismos de incentivo fiscal, econômico, financeiro e creditício a práticas sustentáveis;

o estabelecimento de parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, comunidades tradicionais, instituições de ensino e pesquisa.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA AÇÃO CLIMÁTICA MUNICIPAL

 

Art. 4º - A ação climática municipal será orientada pelas seguintes diretrizes gerais, que fundamentarão os planos, programas, projetos e ações da PMAC:

a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, especialmente aquelas associadas ao desmatamento, às queimadas, à degradação do solo e florestal e às atividades produtivas insustentáveis;

a adaptação aos impactos atuais e futuros da mudança do clima, por meio de ações de prevenção de desastres, redução de riscos, adaptação climática e fortalecimento da resiliência dos ambientes naturais, urbanos, rurais, produtivos e do trabalho;

a conservação dos recursos naturais e da sociobiodiversidade local, incluindo arborização urbana, reflorestamento com espécies nativas, restauração florestal, proteção de fragmentos florestais urbanos, despoluição de rios e igarapés e conservação das faixas marginais;

a promoção da gestão ecoeficiente de resíduos sólidos, da economia circular, da reciclagem, da logística reversa empresarial e da redução da geração de resíduos;

a promoção e o fomento da agroecologia, dos sistemas agroflorestais, extrativistas e pesqueiros sustentáveis, com redução do uso de agrotóxicos e prioridade para a agricultura familiar e comunidades tradicionais;

a adoção de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, tais como incentivos, subsídios e pagamentos por serviços ecossistêmicos, observada a legislação vigente;

a promoção da educação ambiental e climática como instrumento transversal de conscientização, prevenção de riscos, fortalecimento da cidadania e mudança de hábitos;

o fortalecimento da governança climática, da participação social, da transparência e do controle social das políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º - A Política Municipal de Ações Climáticas será orientada pelos seguintes princípios:

Responsabilidade Climática Governamental: como norma impositiva do dever de considerar os riscos e efeitos da mudança do clima nos projetos e nas decisões do Poder Público e na avaliação administrativa das políticas públicas municipais;

Prevenção Ambiental: para antecipar o estudo e medidas de gestão de riscos e de mitigação dos esperados impactos de emergência das mudanças climáticas, preferencialmente por ações estruturantes de soluções efetivas e tempestivas para resiliência ambiental, de modo a pôr à salvo as populações vulneráveis e seu modo de vida;

Precaução Ambiental: para adotar medidas de mitigação de prováveis impactos e de redução da vulnerabilidade da população, com antecedência, aos riscos dos eventos climáticos extremos, ante o estudo racional da probabilidade de ocorrência e repetição destes, sem esperar a certeza e a véspera da possível ocorrência ameaçadora;

Participação Ambiental: para garantir a governança, mediante a participação da sociedade civil e dos agentes econômicos na tomada de decisões, no controle social e na transparência dos atos de governo da gestão pública;

Proteção Ambiental: aos Povos e Comunidades Tradicionais, aos seus territórios e ao seu modo de viver;

Justiça Climática: para promover a justiça e a equidade intergeracional na distribuição dos benefícios e dos ônus das ações climáticas, favorecendo o mais expostos aos riscos e evitando racismo ambiental;

Mitigação: consiste na adoção de medidas que visem à redução das emissões de gases do efeito estufa por atividades humanas;

Princípio do Emissor-Poluidor-Pagador: consiste no reconhecimento de que o poluidor climático deve arcar com o custo do dano ambiental, evitando-se a transferência desse custo para a sociedade, diretamente ou por meio dos investimentos da Prefeitura em respostas e reparações de desastres dentre outros;

Princípio do Protetor-Recebedor: para garantir incentivos e tratamento especial a quem contribua adicionalmente, por meio de ato voluntário, para a preservação dos bens ambientais, do meio ambiente e clima;

Sustentabilidade: para promover e compatibilizar a o crescimento econômico, a justiça social, a eficiência energética, o uso racional da água e demais recursos naturais e a preservação dos processos ecológicos garantidores da saúde e da vida para as presentes e as futuras gerações;

Vedação ao Retrocesso: para vedação de decisões que possam implicar enfraquecimento do regime municipal de enfrentamento climático;

Vedação à atuação insuficiente do Município na promoção da segurança climática, observadas as suas capacidades institucionais, técnicas e financeiras;

Adoção de boas práticas e da melhor técnica disponível, conforme a realidade municipal;

Transversalidade, intersetorialidade e integração da Política para o Clima;

Direito de acesso à informação e à educação para o ambiente e o clima.

CAPÍTULO V

DAS METAS

 

Art. 6º - Para a consecução dos objetivos desta Política, estabelecem-se metas indicativas, orientadoras e de referência, a serem perseguidas progressivamente, de desmatamento zero até o ano de 2030, e de redução de 70% (setenta por cento) das emissões antrópicas agregadas oriundas do Município até 2035, em relação ao ano de 2005, sem prejuízo de sua revisão periódica, observadas as capacidades fiscal, técnica e administrativa do Município. Para tanto, deverão ser empreendidos esforços nos seguintes sentidos:

reduzir gradualmente o desmatamento e as queimadas no território municipal, priorizando ações de prevenção e manejo sustentável; e

reduzir progressivamente as emissões de gases de efeito estufa mediante melhorias na gestão de resíduos, arborização urbana e rural e incentivo a práticas sustentáveis.

§ 1º. O cumprimento das metas dar-se-á de forma progressiva, considerando a capacidade fiscal, técnica e administrativa do Município, bem como o apoio de convênios e parcerias;

§ 2º. O Poder Executivo publicará e divulgará, anualmente, relatórios simplificados sobre os resultados alcançados em relação às ações de alcance das metas climáticas, utilizando os dados disponíveis e as informações fornecidas por órgãos parceiros, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais colaboradores;

§ 3º. A metodologia de avaliação poderá ser adaptada à capacidade técnica e fiscal do Município, priorizando indicadores qualitativos e estimativas que permitam acompanhar a evolução das ações de forma transparente e acessível.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 7º - São instrumentos da política municipal para a mudança do clima:

O Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima;

O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

O Fundo Municipal de Meio Ambiente, já instituído por lei, que poderá financiar ações climáticas com rubrica específica, conforme disponibilidade orçamentária;

A Estratégia Municipal para redução de emissões e de transição para economia de baixo carbono;

Os Planos Municipais de Redução de Riscos e de Contingência de Desastres;

O Plano Municipal de Prevenção e Controle de Desmatamentos, Queimadas e Degradação Florestal;

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através da criação de uma câmara técnica específica para o acompanhamento das metasclimáticas;

Os sistemas de prevenção, monitoramento e avaliação;

Os programas de educação ambiental e comunicação social;

Os estudos de impacto ambiental e demais instrumentos de avaliação ambiental;

Os convênios, parcerias e cooperações técnicas voltadas aos temas climáticos com órgãos, entidades e instituições públicas federadas, agências e fundos de fomento e organizações não-governamentais, com o setor privado e instituições de ensino e pesquisa;

As licitações e contratações sustentáveis para o clima;

Os planos de Logística Sustentável e de Inventários de Carbono;

O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, com instrumentos de logística reversa, reciclagem e outros de economia circular, fundamentais à descarbonização do setor;

O Plano de Drenagem Urbana, com soluções baseadas na natureza e em novas tecnologias, para garantir a mitigação dos impactos das chuvas severas, dos desbarrancamentos e alagações na cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A aplicação dos instrumentos observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, priorizando o apoio técnico e financeiro de outras esferas de governo e de organismos de cooperação.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO, GESTÃO E GOVERNANÇA

 

Art. 8º - A política para a mudança do clima deverá ser integrada e considerada na formulação, execução, monitoramento e revisão das políticas públicas setoriais e temáticas, bem como nas ações e estratégias intersetoriais de desenvolvimento municipal, observadas as competências legais de cada órgão e os princípios da legalidade, eficiência, prevenção e desenvolvimento sustentável.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento doloso ou manifestamente negligente, sem justificativa técnica, jurídica ou orçamentária formalmente motivada, das diretrizes estabelecidas nesta Lei, no âmbito das competências específicas de cada órgão ou agente, poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º - As obras, os programas, as ações e os projetos da Prefeitura, quando técnica e administrativamente viável, inclusive para infraestrutura, urbanização e revitalização, deverão considerar os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e avaliar, de forma proporcional à sua escala e impacto, seus respectivos efeitos hidrológicos e climáticos, preferencialmente mediante estimativas simplificadas ou inventários setoriais, para contemplar medidas de mitigação e compensação.

Art. 10 - Nas licitações de bens e serviços municipais, observados os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade, e na forma dos planos de logística sustentável e inventários de carbono setoriais, poderão ser considerados, como critérios de padronização e de contratação, quando tecnicamente justificável, indicadores de baixa emissão de carbono, de redução da geração de resíduos ou de eficiência ambiental, sem prejuízo da ampla concorrência, salvo justo motivo comprovado.

Art. 11 - Cabe ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, coordenar o PMAC, contando com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, e realizar programas e ações de educação ambiental nas escolas e nas comunidades, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança climática, riscos à saúde e à forma de vida, vulnerabilidades do Município e de sua população, medidas de mitigação e de adaptação, as oportunidades de economia sustentável e arranjos de pagamentos por serviços ambientais.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá instituir grupo técnico de apoio, quando necessário, visando a execução dos programas e das ações descritos no caput deste artigo;

§ 2º. Os programas e as ações a serem executadas deverão contar, preferencialmente, com a participação integrada da Defesa Civil Municipal, garantindo coerência entre políticas preventivas e emergenciais.

Art. 12 - O Município deve assegurar, de forma compatível com sua capacidade orçamentária e financeira, a inclusão de dotações específicas nas leis orçamentárias anuais e no plano plurianual destinadas à implementação progressiva das ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima previstas nesta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – A alocação de recursos observará a relevância local da política de ação climática, a proporcionalidade em relação às demais políticas públicas essenciais e a disponibilidade financeira do exercício, podendo ser composta preferencialmente por recursos provenientes de convênios, parcerias, emendas parlamentares, fundos públicos ou outras fontes externas de financiamento, e ampliada gradativamente conforme a evolução das receitas municipais e das demandas ambientais.

Art. 13 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, de natureza contábil e financeira, será a fonte apropriada para destinar, captar e gerenciar os recursos para apoiar projetos e ações voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com rubrica específica.

§ 1º. A gestão dos recursos específicos disponibilizados pelo Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente, utilizando-se da estrutura administrativa já existente, sem criação de novas despesas de pessoal ou cargos públicos;

§ 2º. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre sua forma de funcionamento, controle e prestação de contas;

§ 3º. Os recursos específicos oriundos do Fundo não sofrerão contingenciamento, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos da legislação fiscal vigente, devendo ser destinados prioritariamente a ações estruturais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

§ 4º. Os recursos específicos oriundos do Fundo não poderão servir para financiar projetos que não tragam impacto direito e imediato na mitigação das emissões e de adaptação à mudança do clima.

Art. 14 - Constituem receitas apropriadas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para uso no financiamento das ações climáticas:

multas ambientais e urbanísticas aplicadas pelo Município;

compensações financeiras e econômicas por atividade potencialmente poluidora;

valores oriundos de créditos de carbono, pagamentos por serviços ecossistêmicos e outros mecanismos de mercado ambiental;

transferências voluntárias, convênios e parcerias com outros entes federativos;

doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

recursos de fundos estaduais, nacionais e internacionais de financiamento ambiental;

rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo.

PARÁGRAFO ÚNICO – As receitas do Fundo serão aplicadas exclusivamente em ações e programas previstos nesta Lei, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 15 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para as ações climáticas será avaliada por um Conselho Gestor, de caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 1º. A composição, funcionamento e atribuições do Conselho serão definidos em regulamento, vedada a remuneração de seus membros, sendo suas funções consideradas serviço público relevante e não remunerado;

§ 2º. O Conselho utilizará a infraestrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a realização de suas atividades.

Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicados nas ações climáticas, serão executados por meio de projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor e autorizados pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a realização de despesas sem a devida dotação orçamentária e empenho, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS DO CLIMA

 

Art. 17 - O Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima será elaborado com base nas diretrizes estabelecidas nos arts. 3º e 4º desta Lei e deverá detalhar, de forma específica, operacional e territorializada:

a identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico, de edificações, transporte e infraestrutura, em áreas críticas, rurais, florestais, ribeirinhas e urbanas, bem como outros efeitos adversos atuais e esperados das mudanças do clima nos âmbitos local e municipal;

a gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima, de modo a estimar, minimizar ou evitar perdas danos e planejar e priorizar a gestão coordenada de investimentos, com base no grau de vulnerabilidade;

o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas econômicos, financeiros e socioambientais que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestruturas críticas;

a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

o estabelecimento de prioridades com base em setores, infraestruturas críticas e regiões mais vulneráveis, por meio de diagnóstico e da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas;

a sinergia e articulação com a política e o sistema de proteção e defesa civil e os planos de redução de riscos e de contingência de desastres;

o estímulo à adaptação do setor agropecuário aos planos e programas de mitigação e de adaptação para economia de baixo carbono;

a adoção de soluções baseadas na natureza e conhecimentos tradicionais, como parte das estratégias de adaptação, considerando seus benefícios adicionais e sua capacidade de integrar resultados para adaptação e mitigação, simultaneamente;

o monitoramento, a avaliação e a revisão das ações previstas;

a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados:

à redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura e à busca de novas tecnologias que contribuam para sua adaptação;

ao monitoramento dos impactos das adaptações adotadas nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional;

à divulgação e à difusão de dados, informações, conhecimentos e tecnologias, de forma a promover o intercâmbio entre cientistas e técnicos;

à promoção da informação, da educação, da capacitação e da conscientização públicas sobre as medidas de adaptação e sobre seus benefícios para promover a resiliência comunitária e dos ambientes vulneráveis à mudança do clima.

promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados;

incentivo ao uso de energias renováveis;

implementação de programas de mobilidade sustentável;

redução de geração de resíduos e promoção da reciclagem e logística reversa.

Art. 18 - O Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, que deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, articulada com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, servindo o segundo como instância consultiva e deliberativa, será formulado em articulação com as demais secretarias municipais, assim como com os setores socioeconômicos, garantida a participação social das coletividades mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Plano Municipal contemplará instrumentos de governança e coordenação, de modo a garantir:

representação da sociedade civil e ampla cooperação entre os entes federados;

harmonização das metodologias de identificação de impactos, avaliação e gestão do risco climático, análise das vulnerabilidades e das ameaças climáticas e identificação, avaliação e priorização de medidas de adaptação;

critérios à implementação, ao monitoramento e à revisão do plano.

Art. 19 - O plano de adaptação à mudança do clima estabelecerá prioridade de apoio às comunidades e bairros mais vulneráveis e expostos criticamente às ameaças climáticas, com baixo índice de capacidade adaptativa, bem como fomentará consórcios intermunicipais e arranjos regionais para a consecução das medidas por ele previstas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - O Poder Executivo do Município de Amaturá regulamentará o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, previsto nesta Lei, disponibilizando-o preferencialmente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e mantendo-o atualizado, na íntegra, em seus sítios oficiais na internet.

Art. 21 - Independentemente do plano de adaptação previsto nesta Lei, a identificação de vulnerabilidades e a gestão do risco climático deverão ser levadas imediatamente em consideração na formulação, execução e revisão das políticas setoriais, nas políticas de desenvolvimento e de ordenamento territorial, e nos instrumentos de proteção e defesa civil.

PARÁGRAFO ÚNICO – A revisão, suspensão ou cancelamento de incentivos fiscais, econômicos ou de regularização fundiária concedidos pelo Município a produtores rurais ou a empresas poderá ocorrer nos casos de descumprimento das normas de preservação ambiental e do Código Florestal, após a conclusão de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o grau da infração, a reincidência e a proporcionalidade da medida.

Art. 22 - As licenças ambientais de empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal que apresentem significativa emissão de gases de efeito estufa poderão ser condicionadas à apresentação de plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação ambiental e climática, observadas as competências legais do Município, nos termos desta Lei e da legislação ambiental vigente, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer, por regulamento, os critérios técnicos, os limites de aplicabilidade e os procedimentos administrativos, em articulação com o órgão ambiental competente do Sisnama.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para regulamentação da presente Lei, tais como planos, instrumentos setoriais e outros, que poderão ser instituídos de acordo com a evolução da Política Nacional e Estadual de Mudança do Clima, observada a realidade socioeconômica e a capacidade fiscal e administrativa do Município.

Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária oriunda de recursos próprios do município e poderão ser suplementadas, se assim for necessário, observadas as capacidades fiscal e administrativa, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto aos recursos financeiros utilizados referentes às ações climáticas, serão priorizados aqueles oriundos de convênios, transferências voluntárias e compensações ambientais.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM., AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 23 de janeiro de 2026. 


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:40F26764