ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 654/2026

PORTARIA Nº 654

DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

Nomeia Membro Suplente do Conselho Tutelar do Município do Careiro e dá outras providências

 

A Prefeita Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 256/98 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Municipal Nº 397/2007.

Considerando, a vacância do Cargo do Conselheiro EFRAIM ALVES DOS SANTOS DA SILVEIRA, que se encontra em Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP).

Considerando, ainda, a necessidade de substituição do referido Conselheiro para o preenchimento da vaga, visando o perfeito e bom funcionamento do Conselho Tutelar no Município do Careiro.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o cidadão LEONIDAS DOS SANTOS COUTO, para ocupar o Cargo de Conselheiro Tutelar do Município do Careiro.

Art. 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço Público Relevante, com remuneração de 04 (quatro) Salários Mínimos.

Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho Tutelar do Município do Careiro terá a duração de 03 (três) anos, podendo ser podendo ser reconduzido 01 (uma) única vez mediante aprovação em sufrágio eleitoral.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 14 de Agosto de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
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