ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 654/2026
PORTARIA Nº 654
DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Nomeia Membro Suplente do Conselho Tutelar do Município do Careiro e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 256/98 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Municipal Nº 397/2007.
Considerando, a vacância do Cargo do Conselheiro EFRAIM ALVES DOS SANTOS DA SILVEIRA, que se encontra em Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP).
Considerando, ainda, a necessidade de substituição do referido Conselheiro para o preenchimento da vaga, visando o perfeito e bom funcionamento do Conselho Tutelar no Município do Careiro.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o cidadão LEONIDAS DOS SANTOS COUTO, para ocupar o Cargo de Conselheiro Tutelar do Município do Careiro.
Art. 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço Público Relevante, com remuneração de 04 (quatro) Salários Mínimos.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho Tutelar do Município do Careiro terá a duração de 03 (três) anos, podendo ser podendo ser reconduzido 01 (uma) única vez mediante aprovação em sufrágio eleitoral.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 14 de Agosto de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:41779BF3