ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 032/2026
DECRETO Nº 032/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 15 de março de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À ABERTURA E AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com fulcro nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigos 2º, 5º, alínea “h”, 6º, 7º e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a abertura e ampliação de via pública, visando a melhoria da mobilidade urbana, acessibilidade e interesse público;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da intervenção é necessário à execução da obra pública;
CONSIDERANDO que o imóvel necessário à execução da obra pertence ao Sr. BRUNO JUAN MARTIN BARROSO, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG nº 2579735-2 SSP/AM e CPF nº 013.415.302-21, residente e domiciliado na Rua Newton Lima, s/nº, Ipixuna/AM
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel urbano de propriedade do Sr. BRUNO JUAN MARTIN BARROSO, assim descrito: Um lote de terras situado nesta cidade de Ipixuna/AM, medindo aproximadamente 20 (vinte) metros de frente por 20 (trinta) metros de fundo, totalizando cerca de 400 m², com as seguintes confrontações:
Lado direito: terras de José Valdir Moraes de Andrade;
Lado esquerdo: terras pertencentes ao Município;
Fundos: terras pertencentes ao Açude do Daime;
Art. 2.º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à abertura e ampliação de via pública, incluindo implantação de infraestrutura urbana, drenagem e circulação viária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4.º A Secretaria Municipal competente e o Setor de Engenharia deverão proceder à avaliação do imóvel, para fins de justa indenização, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE,
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita do Município de Ipixuna – AM, Em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:41882958