ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 109/2026 – GPMN

PORTARIA Nº 109/2026 – GPMN

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de setembro de 2013 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Nhamundá, que dispõe sobre a progressão funcional do Profissional da Educação Municipal;

CONSIDERANDO, que o requerente apresentou Histórico Escolar e Certificado que comprovam ter concluído o curso de Especialização em Metodologia de Ensino de Geografia, com carga horária compatível com o exigido em lei;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 11/2021, do Douto Procurador Jurídico Municipal, e tudo mais dos autos constam,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. CONCEDER ao servidor municipal ARILSON MIGUEL DOS SANTOS SEIXAS, CPF nº 592.421.082-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, Matrícula nº 337, PROGRESSÃO FUNCIONAL, promovendo-o do Nível I para o Nível II, nos termos do § 2º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 2º. Determinar ao Setor de Pessoal e RH da Prefeitura Municipal de Nhamundá e Secretaria Municipal de Finanças, que façam as alterações no código de classificação e nos vencimentos do servidor, conforme disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 2º do art. 7º, do mesmo Diploma Legal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 12 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:41A98D24