ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 1° DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2023 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2024, EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º – Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.360, de 21 de julho de 2023, para criar cargos de provimento efetivo no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Educação de Benjamin Constant/AM.
Art. 2º – Fica extinto o cargo de Auxiliar de Vida Escolar, criado no âmbito da Lei Municipal nº 1.390/2024, integrante do quadro de pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Parágrafo único. A extinção de que trata o caput ocorrerá:
I – imediatamente, para fins de vedação de novos provimentos;
II – gradativamente, à medida que ocorrer a vacância, caso haja servidores já investidos no cargo.
Art. 3º – Ficam criados, no âmbito da Lei Municipal nº 1.360/2023 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os seguintes cargos efetivos:
I – Agente de Portaria;
II – Auxiliar de Creche (20h);
III – Auxiliar de Creche (40h);
IV – Profissional de Apoio Escolar (20h);
V – Profissional de Apoio Escolar (40h).
§1º Os cargos ora criados integram o Grupo Ocupacional de Funcionários Administrativos da Educação.
§2º A descrição das atribuições, requisitos de ingresso, carga horária, quantitativo de vagas e vencimentos constam nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º – Os cargos criados passam a integrar a estrutura remuneratória da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme tabelas de vencimentos constantes do Anexo I-B desta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 1° DE ABRIL DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
ANEXO I – A
QUADRO PERMANETE DE PESSOAL
Quadro 1 – Novos cargos do Grupo de Funcionários Administrativos da Educação: Agente de Portaria, Auxiliar de Creche-20h, Auxiliar de Creche-40h, Profissional de Apoio Escolar-20h e Profissional de Apoio Escolar-40h.
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
CÓDIGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL |
HABILITAÇÃO |
EFETIVO/ ATUAL |
VAGAS |
TOTAL |
|
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO |
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO |
Agente de Portaria |
AGP40-NB |
40 Horas |
Básico |
Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC. |
- |
40 |
40 |
|
Auxiliar de Creche |
ALC20-NM |
20 Horas |
Médio |
Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino médio ou técnico equivalente expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC e Curso de Aperfeiçoamento em Educação Infantil, com carga horária mínima de 180 horas. |
- |
30 |
30 |
||
|
Auxiliar de Creche |
ALC40-NM |
40 Horas |
Médio |
Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino médio ou técnico equivalente expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC e Curso de Aperfeiçoamento em Educação Infantil, com carga horária mínima de 180 horas. |
- |
10 |
10 |
||
|
Profissional de Apoio Escolar |
PAE20-NM |
20 Horas |
Médio |
Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino médio ou técnico equivalente expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC e Curso de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária mínima de 180 horas. |
- |
350 |
350 |
||
|
Profissional de Apoio Escolar |
PAE40-NM |
40 Horas |
Médio |
Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino médio ou técnico equivalente expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC e Curso de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária mínima de 180 horas. |
- |
20 |
20 |
||
|
TOTAL |
- |
450 |
450 |
||||||
Quadro 2 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação correspondente dos novos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Creche-20h, Auxiliar de Creche-40h, Profissional de Apoio Escolar-20h e Profissional de Apoio Escolar-40h.
|
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
00 a 03 anos |
03 anos e 01 dia até 05 anos |
05 anos e 01 dia até 07 anos |
07 anos e 01 dia até 09 anos |
09 anos e 01 dia até 11 anos |
|
B |
11 anos e 01 dia até 13 anos |
13 anos e 01 dia até 15 anos |
15 anos e 01 dia até 17 anos |
17 anos e 01 dia até 19 anos |
19 anos e 01 dia até 21 anos |
|
C |
21 anos e 01 dia até 23 anos |
23 anos e 01 dia até 25 anos |
25 anos e 01 dia até 27 anos |
27 anos e 01 dia até 29 anos |
29 anos e 01 dia até 31 anos |
|
D |
31 anos e 01 dia até 33 anos |
33 anos e 01 dia até 35 anos |
- |
- |
- |
ANEXO I – B
TABELA DE VENCIMENTO
|
1. GRUPO DE FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO |
|||||
|
Tabela 1.1 - Vencimento do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação correspondente aos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Creche-20h e Profissional de Apoio Escolar-20h.
|
|||||
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
1700,00 |
1742,50 |
1786,06 |
1830,71 |
1876,48 |
|
B |
1923,39 |
1971,48 |
2020,77 |
2071,28 |
2123,07 |
|
C |
2176,14 |
2230,55 |
2286,31 |
2343,47 |
2402,06 |
|
D |
2462,11 |
2523,66 |
- |
- |
- |
|
Tabela 1.2 - Vencimento do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação correspondente aos cargos de Auxiliar de Creche-40h e Profissional de Apoio Escolar-40h. |
|||||
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
2400,00 |
2460,00 |
2521,50 |
2584,54 |
2649,15 |
|
B |
2715,38 |
2783,26 |
2852,85 |
2924,17 |
2997,27 |
|
C |
3072,20 |
3149,01 |
3227,73 |
3308,43 |
3391,14 |
|
D |
3475,92 |
3562,81 |
- |
- |
- |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
Quadro 1 – Descrição de Cargos do Grupo Ocupacional Funcionário Administrativo da Educação.
Quadro 1.1 - CARGO: AGENTE DE PORTARIA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar a recepção, triagem inicial e encaminhamento de visitantes, usuários e servidores aos setores competentes; controlar e registrar entradas e saídas de pessoas, documentos, materiais e equipamentos, conforme rotinas estabelecidas; zelar pelo cumprimento de procedimentos internos de segurança patrimonial e de integridade do ambiente, comunicando imediatamente ocorrências à chefia; apoiar a organização do fluxo de atendimento, eventos, reuniões e controle de filas, quando necessário; manter livro/registro de ocorrências e elaborar relatos simples quando solicitado; executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia, compatíveis com a finalidade do cargo.
REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão competente.
Quadro 1.2 - CARGO: AUXILIAR DE CRECHE-20H
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na organização de ambientes, materiais e rotinas diárias das turmas; apoiar o acompanhamento e a supervisão das crianças nas atividades internas e externas, zelando por sua segurança; auxiliar em rotinas de alimentação, higiene e descanso, conforme protocolos da unidade e orientação da gestão; comunicar à direção/coordenação ocorrências relevantes envolvendo as crianças (saúde, incidentes, comportamentos de risco), registrando quando necessário; apoiar ações de acolhimento e interação com as famílias, quando designado pela gestão escolar; colaborar com a conservação e organização dos espaços e materiais da creche; executar outras atividades correlatas compatíveis com a finalidade do cargo, sob orientação da chefia.
REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão competente e Curso de Aperfeiçoamento em Educação Infantil, com carga horária mínima de 180 horas.
Quadro 1.3 - CARGO: AUXILIAR DE CRECHE-40H
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na organização de ambientes, materiais e rotinas diárias das turmas; apoiar o acompanhamento e a supervisão das crianças nas atividades internas e externas, zelando por sua segurança; auxiliar em rotinas de alimentação, higiene e descanso, conforme protocolos da unidade e orientação da gestão; comunicar à direção/coordenação ocorrências relevantes envolvendo as crianças (saúde, incidentes, comportamentos de risco), registrando quando necessário; apoiar ações de acolhimento e interação com as famílias, quando designado pela gestão escolar; colaborar com a conservação e organização dos espaços e materiais da creche; executar outras atividades correlatas compatíveis com a finalidade do cargo, sob orientação da chefia.
REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão competente e Curso de Aperfeiçoamento em Educação Infantil, com carga horária mínima de 180 horas.
Quadro 1.4 - CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR-20H
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Apoiar o estudante com deficiência (aquele que têm impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial) nas atividades escolares, conforme plano de acompanhamento definido pela equipe pedagógica; auxiliar em rotinas de mobilidade, comunicação, alimentação e higiene quando indispensáveis, respeitadas orientações técnicas e protocolos; colaborar com o professor e equipe pedagógica na implementação de estratégias de acessibilidade e participação do estudante; observar, registrar e reportar à coordenação/direção informações relevantes para acompanhamento pedagógico e de segurança do estudante; acompanhar o estudante em deslocamentos internos e atividades externas autorizadas, quando necessário; apoiar a organização do ambiente escolar para acessibilidade, comunicando necessidades de adequação à gestão; executar outras atividades correlatas compatíveis com a finalidade do cargo, sob orientação da chefia.
REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão competente e Curso de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária mínima de 180 horas.
Quadro 1.5 - CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR-40H
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Apoiar o estudante com deficiência (aquele que têm impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial) nas atividades escolares, conforme plano de acompanhamento definido pela equipe pedagógica; auxiliar em rotinas de mobilidade, comunicação, alimentação e higiene quando indispensáveis, respeitadas orientações técnicas e protocolos; colaborar com o professor e equipe pedagógica na implementação de estratégias de acessibilidade e participação do estudante; observar, registrar e reportar à coordenação/direção informações relevantes para acompanhamento pedagógico e de segurança do estudante; acompanhar o estudante em deslocamentos internos e atividades externas autorizadas, quando necessário; apoiar a organização do ambiente escolar para acessibilidade, comunicando necessidades de adequação à gestão; executar outras atividades correlatas compatíveis com a finalidade do cargo, sob orientação da chefia.
REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão competente e Curso de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária mínima de 180 horas.
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:41B9FA1F