ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 219/2026-GP/PMA, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Amaturá e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura do órgão da administração municipal responsável pela política de turismo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º. Compete ao COMTUR:

deliberar sobre as políticas, programas e planos municipais de turismo;

acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo vigente e de suas revisões;

fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

propor e aprovar o Plano Anual de Aplicação do FUMTUR;

aprovar editais e critérios de seleção de projetos turísticos;

promover a participação e o controle social;

aprovar o regimento e as diretrizes de funcionamento das Conferências Municipais de Turismo;

exercer outras competências correlatas..

Art. 3º. O COMTUR será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes áreas:

de Turismo;

de Meio Ambiente;

de Cultura;

de Educação

 

4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em processo público convocado por edital, assegurada a representatividade do trade turístico local.

§ 1º O Presidente nato do Conselho será o titular do órgão da administração municipal responsável pela política de turismo.

§ 2º O Vice-Presidente será escolhido entre os representantes da sociedade civil, por eleição do Plenário.

§ 3º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 4º As funções de conselheiro constituem serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º. O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, deliberando por maioria simples.

Art. 5º O COMTUR contará com:

plenário;

grupos de trabalho;

fóruns setoriais de turismo.

Art. 6º. É vedada a participação em deliberações de conselheiro que possua conflito de interesse, aplicando-se, no que couber, as regras de impedimento e suspeição previstas na legislação vigente.

Art. 7º. O COMTUR aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão da administração municipal responsável pela política de turismo, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações de turismo no Município de Amaturá.

Art. 9º. Constituem receitas do FUMTUR:

dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;

transferências e convênios com a União, o Estado e outros entes públicos;

contribuições, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

receitas provenientes de eventos, produtos, serviços e equipamentos turísticos;

rendimentos de aplicações financeiras;

outras receitas legalmente incorporáveis.

Art. 10º. O FUMTUR será administrado pelo órgão municipal responsável pela política de turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, observadas as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.

Art. 11º. O titular do órgão da administração municipal responsável pela política de turismo será o gestor do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, competindo-lhe propor o Plano Anual de Aplicação, autorizar despesas e praticar os atos necessários à gestão financeira do Fundo.

Art. 12º. O titular do órgão da administração municipal responsável pela política de turismo atuará como ordenador de despesas do FUMTUR, observadas as normas de controle interno e externo.

Art. 13º. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá.

Art. 14º. O FUMTUR apoiará projetos e ações turísticas por meio de:

apoio não reembolsável, mediante editais públicos destinados a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;

outras modalidades de fomento ao turismo previstas em regulamento.

Art. 15º. Os custos de gestão do FUMTUR não poderão exceder 10% (dez por cento) de suas receitas anuais, salvo autorização excepcional do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, limitada a 15% (quinze por cento), observada a legislação orçamentária vigente.

Art. 16º. É vedada a utilização dos recursos do FUMTUR para despesas permanentes de pessoal ativo ou inativo, encargos sociais e custeios administrativos regulares do órgão da administração municipal responsável pela política de turismo, excetuados os custos de gestão previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único. Não constitui despesa permanente de pessoal, para os fins deste artigo, a contratação temporária de serviços de assessoria técnica, consultoria especializada ou apoio operacional indispensáveis à execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos financiados pelo FUMTUR, desde que tais contratações sejam realizadas por prazo determinado, mediante justificativa técnica e observância da legislação vigente.

Art. 17º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR aprovará o Plano Anual de Aplicação do FUMTUR e acompanhará a execução dos recursos, garantindo transparência e acesso público às informações.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, vedada a criação ou ampliação de estruturas administrativas, cargos ou competências.

Art. 19º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será instalado e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR operacionalizado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 20º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.

Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 23 de março de 2026.

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM.

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 23 de março de 2026. 


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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