ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 e seu parágrafo único, bem como o Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que foi firmado o Termo de Rescisão do Contrato Temporário nº 066/2024, em 13 de novembro de 2025, referente à servidora CLICYNARA LOPES DA ROCHA, CPF nº 604.220.682-68;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de retificação do ato, tendo em vista que a rescisão não produzirá mais efeitos no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público em restabelecer a plena validade do vínculo contratual enquanto perdurar a necessidade excepcional de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados todos os efeitos do Termo de Rescisão do Contrato Temporário nº 066/2024, firmado em 13 de novembro de 2025, entre o Município de Codajás e a servidora CLICYNARA LOPES DA ROCHA, restabelecendo-se o vínculo contratual nas mesmas condições anteriormente existentes.
Art. 2º Com a presente revogação, considera-se sem efeito a rescisão declarada naquele termo, preservando os direitos, deveres e continuidade das atividades da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:42236626