ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.420 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO DE BENJAMIN CONSTANT - AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito de Benjamin Constant - AM, nos termos desta lei, que estabelece princípios e normas para ingresso, progressão salarial e promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, a serem observadas conforme o que estabelece a Constituição Federal de 1988.
Art. 2° Integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos os Profissionais ocupantes do cargo de carreira única da Guarda Civil Municipal e do Cargo de Agente de Trânsito, que exercem as atividades de Segurança e fiscalização de Trânsito no âmbito do serviço público deste município, conforme o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM e Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aos Guardas Civis Municipais aposentados e pensionistas do Município de Benjamin Constant – AM, são estendidos os benefícios deste Plano, no que se refere ao vencimento básico, diferenciação de hierarquia e vantagem pecuniária fixa, criadas nesta Lei.
Art. 3° A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, instituída pela Lei Orgânica deste Município, é uma corporação de caráter civil, uniformizada e armada, nos termos da Lei, excluída qualquer atividade de polícia judiciária e tem como competência o Policiamento Urbano Ostensivo e Comunitário, ressalvadas, quando presentes as competências exclusivas da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
§ 1º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant e os Agentes de Trânsito são regidos pelos princípios da hierarquia e disciplina, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
§ 2º Aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, será autorizado o porte de arma de fogo funcional para o uso em serviço, e pessoal, em razão da Salvaguarda do Agente, na condição de que o portador tenha passado por treinamento técnico específico de acordo com a legislação vigente, e tenha passado por teste de capacitação psicológica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO
Art. 4° O presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos tem como objetivo profissionalizar e valorizar o Guarda Civil Municipal e o Agente de Trânsito de Benjamin Constant - AM, bem como, melhorar o desempenho e a qualidade do Sistema Municipal de Segurança, sob a responsabilidade, do poder público e, ainda:
– Estabelecer carreira do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, oferecendo instrumentos legais que regulam a progressão e promoção funcional, compatível com a estrutura organizacional do município;
– Regulamentar as gratificações e os adicionais que fazem parte da remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito de Benjamin Constant – AM;
- Implantar a progressão funcional baseada na experiência, atualização, aperfeiçoamento profissional, na valorização do tempo de serviço e na avaliação de desempenho dos Servidores do Sistema Municipal de Segurança Pública, conforme a presente lei;
- Efetivar a alteração salarial baseada na progressão e na promoção;
- Aperfeiçoamento profissional continuado;
VI – Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho e diminuir as incidências de doenças profissionais dos Servidores do Sistema Municipal de Segurança Pública.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5° Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - Guarda Civil Municipal (GCM) – servidor investido no emprego público que exerce as atividades cujas atribuições são aquelas constantes no quadro 4.2 do anexo V da Lei Municipal nº 1.231 de 22 dezembro de 2.014 , outra Leis Vigentes e Normas Municipais;
II – Agente Municipal de Trânsito e Transporte – servidor investido no emprego público que exerce as atividades cujas atribuições são aquelas constantes no quadro 4.2 do anexo V da Lei Municipal nº 1.231 de 22 dezembro de 2.014 , outra Leis Vigentes e Normas Municipais;
III - CARGO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
IV - FUNÇÃO: Conjunto de tarefas correlatas que a administração confere a cada categoria profissional, que diferem conforme as competências das classes;
V - FUNÇÃO GRATIFICADA: Vantagem pecuniária concedida ao servidor designado para o exercício de função de chefia, direção ou assessoramento;
VI - CARREIRA: Agrupamento de classes e níveis, com acesso na classe inicial após aprovação em concurso público e provimento derivado considerando a antiguidade, aperfeiçoamento profissional continuado e o merecimento do servidor;
VII - CLASSE: Conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
VIII - NÍVEL: Posicionamento dentro da classe;
IX - PROGRESSÃO: Evolução horizontal do servidor de um nível para outro e de uma classe para outra na carreira, segundo preenchimento dos requisitos legais;
X - PROMOÇÃO: Evolução vertical do servidor de uma classe para a classe seguinte na carreira, segundo preenchimento dos requisitos legais;
XI - ENQUADRAMENTO: Posicionamento do servidor na classe e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos no presente Plano de cargos;
XII - TABELA SALARIAL: É o escalonamento de acordo com os níveis e classes no qual o servidor poderá ter a evolução funcional e de vencimento de acordo com os critérios de Progressão e Promoção;
XIII - VENCIMENTO BASE: É o vencimento correspondente a um nível e classe no qual o servidor está enquadrado, sob o qual irá incidir todas as demais vantagens percebidas pelo Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6° Fica instituído a Jornada de Trabalho do Guarda Civil Municipal com carga horária não superior a 160 horas mensais, podendo ser cumprida de forma linear sob regime de escala de trabalho diuturnamente ou em conformidade com a necessidade institucional.
Parágrafo Único. Aos Agentes de Trânsito fica instituído a Jornada de Trabalho com carga horária não superior a 160 horas mensais, podendo ser cumprida de forma linear sob regime de escala de trabalho diurno ou em conformidade com a necessidade institucional.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7º A admissão nos cargos de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito de Benjamin Constant – AM, dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, com formação específica, de acordo com a Constituição Federal Art. 37, inciso II.
Parágrafo Único. O candidato que for aprovado mediante obtenção de média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas para o cargo da Guarda Civil Municipal, depois de devidamente nomeado será incorporado na condição de Guarda Civil Municipal – Aluno, devendo, obrigatoriamente, passar por curso de formação em conformidade com a grade curricular do SENASP, após aprovação, será elevado para o cargo de Guarda Civil Municipal – nível I – 3ª Classe.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA
Art. 8° A Carreira da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM dar-se-á mediante níveis, progressões, promoções e Funções Gratificadas com suas respectivas denominações:
I - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
• Nível I – Guarda Civil Municipal – 3º Classe;
• Nível II – Guarda Civil Municipal – 2º Classe;
• Nível III – Guarda Civil Municipal – 1º Classe;
• Nível IV – Guarda Civil Municipal – Classe Distinta;
• Nível V – Guarda Civil Municipal – Classe Especial.
DENOMINAÇÃO: Guarda Civil Municipal 3° Classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Teste de aptidão física, Curso de Formação Específico.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público.
DENOMINAÇÃO: Guarda Civil Municipal 2° Classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 3° Classe, por pelo menos 07 (sete) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: Guarda Civil Municipal 1° Classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 2° Classe, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: Guarda Civil Municipal Classe Distinta.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 1º Classe, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: Guarda Civil Municipal Classe Especial.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO: Comandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar diretamente as ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-1, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar o Comandante diretamente nas ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-2, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por apurar infrações disciplinares e administrativas no âmbito da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant, coordenando a Corregedoria, instaurando e acompanhando sindicâncias e processos, propondo penalidades e mantendo interlocução com órgãos de controle e autoridades, visando garantir a legalidade e a disciplina funcional.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por receber e apurar denúncias, reclamações e representações contra servidores da Guarda Civil Municipal, promovendo diligências, mantendo sigilo quando necessário, propondo medidas corretivas e colaborando para o aprimoramento institucional, além de elaborar relatórios e sugerir apurações ao Corregedor.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: Inspetor Administrativo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor Administrativo será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-3, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: Inspetor de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor de Formação e Aperfeiçoamento, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-3, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: Inspetor Operacional da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor de Formação e Aperfeiçoamento, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-3, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Subinspetor, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Subinspetor, será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-4, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
Art. 9° Para a carreira do Agente de Trânsito de Benjamin Constant – AM, dar-se-á mediante níveis, progressões e Função Gratificada com suas respectivas denominações:
I - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável por fiscalizar, organizar e educar sobre o trânsito nas Vias Urbanas, garantindo segurança e fluidez. Atua aplicando normas do Código de Trânsito Brasileiro, controlando o tráfego, atendendo emergências e promovendo a conscientização pública.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Teste de aptidão física, Curso de Formação Específico.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público.
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE TRÂNSITO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar diretamente as ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades de seus subordinados, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos na área de fiscalização e ação de trânsito.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em função Gratificada do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro do órgão, e perceberá gratificação de FG-1, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes
DENOMINAÇÃO: DIRETOR OPERACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar o Diretor de Trânsito nas ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos na área de fiscalização e ação de trânsito.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em função Gratificada do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro do órgão, e perceberá gratificação de FG-2, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Supervisor Administrativo, deverá exercer suas atividades de acordo com a competência de cada subdivisão do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, com intuito de garantir o bom andamento do serviço ordinário, atuando ainda como fiscalizador.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Supervisor, será exercido por servidor efetivo de Agente de Trânsito de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-3, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR OPERACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Supervisor, deverá exercer suas atividades com intuito de garantir o bom andamento do serviço ordinário, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Diretor de Trânsito e os Agentes Subordinados.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Supervisor, será exercido por servidor efetivo de Agente de Trânsito de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá gratificação de FG-4, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias pertinentes.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE CARREIRA
Art.10 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;
II - Grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
III - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparaçãoc;
IV- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;
V - Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
VI - Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
VII - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
VIII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
IX - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, da classe a que pertence, pelo critério de merecimento;
X – Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira;
Art. 11 São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento;
III – Luto;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - Convocação para o serviço militar;
VI - Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
VII - Missão ou estudo no exterior ou no território nacional mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, quando com ônus para o Município;
VIII - Licença-prêmio;
IX - Licença para tratamento de saúde;
X - Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional;
XI - Licença à gestante/maternidade;
XII - Exercício do cargo de representação de classe, regularmente licenciado.
§ 1º O tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário à outros Municípios, Estados e União será computado para efeito de aposentadoria.
§ 2º O tempo de serviço público obrigatório prestado às Forças Armadas será computado para efeito de aposentadoria.
§ 3º Os efeitos dar-se-ão a partir da formalização do pedido.
§ 4º O tempo em que o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, estiver à disposição de outros órgãos ou entidades sem ônus para o Município, será computado para efeitos de aposentadoria, progressão e promoção.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 12 O Chefe do Executivo Municipal criará a Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual será responsável pela aplicação dos institutos da progressão e da promoção especificadas nesta lei.
Art. 13 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - Ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos;
II - Obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico;
III – Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, incluído o período do estágio probatório, com o acréscimo de 2,5% em razão da elevação da classe;
Parágrafo Único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
Art. 14 O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 15 A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.
§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que solicitará da chefia imediata nova avaliação.
§ 4º - Mantido o resultado da avaliação pela chefia do servidor, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final.
§ 5º - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.
§ 6º - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante.
§ 7º - O servidor eleito e em exercício como representante da classe de servidor público municipal, terá seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei.
§ 8º - Na avaliação a que se refere o § 6o e § 7o, deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.
Art.16 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 17 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 18 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 19 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 20 A promoção se processará quando o servidor atingir os critérios previstos em lei, avaliado pela comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - Cumprir o interstício mínimo de 6 anos, após a primeira promoção, indicado para a classe correspondente, com o acréscimo de 5% ,em razão da elevação da classe.
II - Ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto na Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM.
Art. 21 O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimentos da nova classe.
Art. 22 Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 23 O Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, não poderá ter direito à progressão e à promoção nos seguintes impedimentos:
I - Estiver em estágio probatório;
II - Estiver afastado do efetivo exercício das suas atividades inerentes ao seu cargo, excetuando-se os que estiverem no exercício de mandato eletivo ou mandato em sindicato ou associação e nos demais casos previstos em lei;
III - Estiver em disponibilidade não remunerada;
IV - Tenha sofrido 40 (Quarenta) ou mais dias de faltas ininterruptas ou intercaladas no período de 12 (doze) meses;
V - Que esteja em licença sem ônus.
Parágrafo Único. A progressão e promoção da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, serão de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24 A avaliação de desempenho será feita em caráter permanente, ficando fixado os meses de julho e janeiro como base do semestre anterior, para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.
Art. 25 Para a avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:
- Responsabilidade;
- Iniciativa;
- Liderança;
- Produtividade;
- Motivação para o trabalho;
- Integração;
- Zelo;
- Assiduidade;
- Pontualidade;
Art. 26 O processo de avaliação de desempenho será iniciado através de edital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo as fases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece a presente Lei.
Art. 27 O Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, que se julgarem prejudicados pelos resultados da avaliação funcional publicado pela Comissão terá o prazo de 72 horas para entrar com recurso de reconsideração sendo preservado seu direito à ampla defesa conforme rege o Estatuto da classe.
Parágrafo Único. Fica garantido ao Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, que concorrem à Avaliação de Desempenho o direito de consultar e ter acesso, a qualquer tempo, aos dados correspondentes e pareceres da sua avaliação e da avaliação dos demais Agentes.
Art. 28 Após o término dos prazos de recurso, não havendo pendência no julgamento, a Comissão encaminhará os resultados da avaliação para o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social e ao Gabinete do Prefeito, que determinará sua publicação no prazo de 15 (quinze dias).
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
Art. 29 Para fins de análise de promoção e progressão, será utilizado a mesma Comissão prevista no Art. 49, da Lei Municipal nº 1.231 de 22 dezembro de 2014.
Parágrafo Único. A comissão avaliará e remeterá parecer opinativo ao Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica do Município para posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca do cumprimento dos requisitos para alcance da progressão e promoção na carreira.
CAPÍTULO XI
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 30 O Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, terá o seu vencimento base alterado de acordo com a sua posição na tabela de vencimentos, conforme os percentuais nela incluídos, atualizados pelos reajustes que incidirão sobre o nível I, da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, e se estendendo aos demais níveis e classes da tabela, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 31 Perderá, o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, o vencimento do dia que faltar o expediente e aos dias correspondentes quando se tratar de escala.
Art.32 A Data Base da categoria, será de acordo com a data base dos servidores municipais de Benjamin Constant - AM, data em que será realizada a revisão anual dos vencimentos de acordo com o reajuste anual do salário mínimo oficial.
Parágrafo Único – O reajuste que se refere o artigo anterior, poderá ser alterado para um reajuste de piso salarial a nível nacional.
SEÇÃO I
Das vantagens
Art. 33 Além do vencimento do cargo, o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal e do Agente de Trânsito de Benjamin Constant – AM, poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Dos Adicionais:
Adicional de Periculosidade 30%;
Adicional Noturno 25%;
Adicional de Férias 1/3;
Adicional por Serviço Extraordinário (hora extra) 50%;
Adicional de Qualificação
II - Das Gratificações:
Gratificação de Exercício em Função Especializada;
Gratificação Natalina;
III – Das Indenizações:
a.Diárias.
SUBSEÇÃO I
Do Adicional de Periculosidade
Art. 34 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal receberá adicional de Periculosidade, tratando-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que gera perigo constante à vida do servidor, conforme Ministério do Trabalho e Emprego.
1º Adicional de Periculosidade será pago mensalmente e corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 35 Para fazer jus ao pagamento do Adicional Periculosidade são condições a serem observadas:
I - Estar no efetivo exercício das funções próprias do cargo mencionado no caput deste artigo;
II - Não serão computados proporcionalmente os dias registrados como, falta, abandono de posto, ou suspensões registradas no mês anterior ao efetivo pagamento do benefício, não justificadas.
SUBSEÇÃO II
Do Adicional Noturno
Art. 36 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal receberá pela prestação de serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas as 5 (cinco) horas, adicional noturno no percentual de 25% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
1º O adicional noturno, possui caráter salarial e é calculado sobre o valor da hora normal a que o servidor faz jus, integrando aos vencimentos para todos os efeitos legais.
2º O pagamento do adicional noturno será efetuado no mês trabalhado.
§3º Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional de Férias
Art. 37 O adicional de férias será de 1/3 (um terço) dos vencimentos, acrescido da média das parcelas fixas recebidas, nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se aos períodos aquisitivos do Servidor Efetivo, e os investidos em Cargo Comissionado, a partir da vigência da presente Lei, independente de solicitação.
Parágrafo Único. O valor da remuneração do cargo em comissão ou função gratificada também é considerado no cálculo do adicional de férias.
Art. 38 Férias é o período de descanso anual remunerado, após período aquisitivo previsto em Lei.
1º As férias são irrenunciáveis;
2º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração, dentro do mesmo exercício, não podendo ser inferior a 15 (quinze) dias.
3º O pagamento da remuneração de férias deve ser efetuado no mês anterior do início do respectivo usufruto. Em caso de fracionamento, o pagamento se dará no início da primeira fruição.
4º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço eleitoral, ou por necessidade do serviço da instituição, declarada pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.
5º As férias, completas ou incompletas, somente podem ser indenizadas em caso de exoneração, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superiores a 14 (quatorze) dias.
6º As férias deverão ser gozadas durante o ano civil, somente podendo ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço anteriormente declarado pela autoridade competente.
7º O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.
8º Caso o servidor seja acometido de alguma moléstia antes do período de gozo das férias, esta será interrompida, para concessão da devida licença médica. Na sequência, após o término da licença médica, retornará à fruição das férias.
Art. 39 Considera-se Programação Anual de Férias o planejamento geral do órgão, relativamente à marcação prévia das férias de todos os servidores, indistintamente, para o exercício seguinte, observado a necessidade do serviço e o interesse da Administração.
Art. 40 As férias somente poderão ser fracionadas com anuência da chefia imediata, devendo o servidor, ao preencher sua programação de férias, informar o número de dias do parcelamento.
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional de Serviço Extraordinário
Art. 41 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal que realiza jornada extra de trabalho para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com o acréscimo, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), à hora normal de trabalho.
§1º Não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão, em razão do regime de integral dedicação ao serviço a que está submetido.
2º A hora-extra possui caráter salarial e é calculada sobre o valor da hora normal a que o servidor faz jus, integrando aos vencimentos para todos os efeitos legais.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional de Qualificação
Art. 45 Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de conclusão na área de Segurança Pública ou correlato à função e relacionados com as competências profissionais, devendo o mesmo incidir sobre o vencimento básico do servidor, a partir da apresentação do título, diploma ou certificado, considerando somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pela Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Exército ou Ministério da Educação, na forma da legislação.
Art. 46 O Adicional de Qualificação – AQ, descrito no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento), em se tratando de diploma de graduação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de certificado de Pós-graduação;
III- 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Mestre;
IV - 35% (trinta e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
V - 5 % (cinco por cento) da referência do servidor que possuir conjunto de ações de treinamentos visando a melhoria da qualidade do serviço público prestado ao Sistema de Segurança Pública Municipal, que totalize ao menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 15% (quinze por cento).
§1º Para efeitos da percepção do Adicional de Qualificação prevista no inciso V deste artigo, cada ação de treinamento deverá ter no mínimo 40 (quarenta) horas, devidamente comprovada por certificado expedido por entidade promotora de cursos de profissionalização, reconhecida pelos respectivos órgãos competentes; sendo que o conjunto de ações observará o limite de 15% (quinze por cento), correspondendo 05% (cinco por cento) a cada ação.
§ 2˚ - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3˚ - As ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão computadas no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 40 (quarenta) horas.
§ 4˚ A Prefeitura Municipal de Benjamin Constant – AM, poderá custear, integral ou parcialmente, as ações de treinamento descritas neste artigo, cujos valores máximos serão fixados em portaria própria.
§ 5˚ O Guarda Civil e Agente de Trânsito, cedido, não fará jus, durante o afastamento, o adicional de que trata o caput deste artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou do Estado.
Art. 47 O adicional de qualificação será pago ao servidor que comprove haver obtido o título, diploma ou certificado correspondente, em cursos de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, graduação, tecnólogo ou ações de treinamento, em instituição regular.
§ 1º O servidor que satisfizer as condições para a percepção do adicional de qualificação, juntando os documentos comprobatórios, apresentará requerimento à Comissão de Desenvolvimento Funcional que, julgando a documentação em ordem, remeterá ao Departamento de Recursos Humanos, após à Procuradoria Jurídica do Município para conferência, ciência e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para expedição de Portaria para início de pagamento, do referido adicional.
§ 2º A publicação da Portaria deverá respeitar o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo Departamento de Recursos Humanos, assegurado o cumprimento da Lei ao servidor.
§ 3º Para efeitos deste artigo, entende-se como documento comprobatório o título, diploma, certificado, ou declaração de curso de graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, tecnólogo, expedido por instituição de ensino superior, ou a esta equiparada, e devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, Policia Federal, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas ou Exército brasileiro, na forma da legislação aplicável; e certificado expedido por entidade promotora de cursos de profissionalização reconhecida por seu órgão competente, que se classifiquem como ações de treinamento.
§ 4º Os cursos acadêmicos e demais cursos e/ou eventos de extensão ou formação que tenham temática estranha ao campo de atuação, desde que atendidos os critérios de carga horária mínima, idoneidade do estabelecimento promotor e posterior análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional quanto à sua utilidade para o desenvolvimento do trabalho da Guarda e Trânsito, poderão ser considerados, correspondendo à metade da pontuação ou peso destinado ao Inciso V, do artigo 46 desta Lei.
§ 5º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 48 O Adicional de Qualificação é pessoal, de acordo com a habilitação escolar comprovada pelo servidor, que conservará, na movimentação para a subclasse subsequente ao que pertencer, o grau que estiver ocupando.
Art. 49 Os efeitos financeiros, decorrentes do adicional previsto no artigo 46, serão pagos ao servidor após expedição e publicação de Portaria, prevista no § 2º do Artigo 47.
SUBSEÇÃO VI
Da gratificação de exercício em Função Especializada
Art. 50 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal que faz parte dos grupamentos especializados, perceberá Gratificação de exercício em função especializada, de acordo com suas complexidades.
Parágrafo único: A gratificação citada no caput deste artigo será no mínimo 20% (vinte por cento), e no máximo 30% (trinta por cento), do vencimento básico da categoria, incidindo sobre todas as horas ordinárias e extraordinárias, efetivamente trabalhadas durante o mês, inclusive no período de descanso semanal remunerado, que seguirá a ordem dos incisos seguintes:
I - O valor da gratificação dos agrupamentos citados no Art. 9º, incisos I, II e III, desta lei, será de 30% (trinta por cento), do vencimento básico da categoria.
II – O valor da gratificação dos agrupamentos citados no Art. 9º, incisos, IV, V, VI e VII, desta lei será de 20% (vinte por cento), do vencimento básico da categoria.
SUBSEÇÃO VII
Da gratificação natalina
Art. 51 A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13° salário), é uma gratificação correspondente 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, que poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro do ano corrente, correspondente a metade da remuneração do mês anterior, e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base o salário de dezembro.
1º A base de cálculo é referente às verbas recebidas no ano em curso, integrando-se ao cálculo, as faixas e as médias das variáveis.
2º Ao servidor exonerado ou demitido será atribuída gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
3º O cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias. Na primeira parcela não há incidência de descontos.
4º A segunda parcela do 13° salário, recebe o desconto do adiantamento da primeira parcela e descontos legais.
SUBSEÇÃO VIII
Diárias
Art. 52 O integrante do Cargo da Guarda Civil Municipal deverá receber compensação de despesas de viagem e hospedagem, a título de diárias, quando, no exercício de sua função, tiver que prestar serviços fora do território municipal, podendo percebê-la também, a critério da autoridade competente, no caso de viagem para fins de estudo, congressos, encontros, simpósios e convenções.
Parágrafo único. As diárias devem ser pagas de forma antecipada.
CAPÍTULO XII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 53 Além do vencimento do cargo e vantagens pecuniárias, o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, quando indicado para uma função de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo fará jus às seguintes funções gratificadas:
I – Função Gratificada de Comandante da Guarda Civil Municipal;
II - Função Gratificada de Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
III - Função Gratificada de Corregedor;
IV - Função Gratificada de Ouvidor;
V - Função Gratificada de Inspetor Administrativo;
VI - Função Gratificada de Inspetor Instrução e Aperfeiçoamento;
VII - Função Gratificada de Inspetor Operacional;
VIII - Função Gratificada de Subinspetor;
Art. 54 Além do vencimento do cargo e vantagens pecuniárias, o integrante do Cargo de Agente de Trânsito de Benjamin Constant – AM, quando indicado para uma função de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo fará jus às seguintes funções gratificadas:
I – Função Gratificada de Diretor de Trânsito;
II - Função Gratificada de Diretor Operacional;
III - Função Gratificada de Supervisor Administrativo;
IV - Função Gratificada de Supervisor Operacional.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito Inativos no que couber, inclusive para efeito de enquadramento na classe e nível correspondente com base no tempo de serviço adquirido anterior à data de sua aposentadoria.
Art. 56 - Será declarado anulado o ato que progredir ou promover indevidamente o Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito.
Art. 57 - O Guarda Civil Municipal será aposentado conforme as condições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com a Lei Municipal Específica.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 58 - O enquadramento da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, de acordo com este Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos e sua implementação em folha de pagamento, será feita no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Os Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito, que estarão enquadrados no prazo do artigo acima referido, farão jus aos vencimentos conforme Anexo I (Tabela de Vencimentos).
Art. 59 - Os Anexos I e II, constituem parte integrante desta Lei.
Art. 60 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal De Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal De Administração
Anexo I – Tabela de Evolução Salarial:
Tabela 1.1 de Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
|
Grau de Hierarquia |
Classe |
Subclasse |
Subclasse |
Subclasse |
|
I |
II |
III |
||
|
3º classe |
A |
R$ 2.424,00 |
R$ 2.484,60 |
R$ 2.546,71 |
|
2º classe |
B |
R$ 2.674,04 |
R$ 2.740,89 |
R$ 2.809,41 |
|
1º classe |
C |
R$ 2.949,88 |
R$ 3.023,62 |
R$ 3.099,21 |
|
Classe Distinta |
D |
R$ 3.254,17 |
R$ 3.335,52 |
R$ 3.418,90 |
|
Classe Especial |
E |
R$ 3.589,84 |
R$ 3.679,58 |
R$ 3.771,56 |
Tabela 1.1.1 de Vencimentos do Agente de Trânsito.
|
Classe |
Subclasse |
Subclasse |
Subclasse |
Subclasse |
Subclasse |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
A |
R$ 2.424,00 |
R$ 2.484,60 |
R$ 2.546,71 |
R$ 2.610,37 |
R$ 2.675,62 |
|
B |
R$ 2.742,51 |
R$ 2.811,07 |
R$ 2.881,34 |
R$ 2.953,37 |
R$ 3.027,20 |
|
C |
R$ 3.102,88 |
R$ 3.180,45 |
R$ 3.259,96 |
R$ 3.341,45 |
R$ 3.424,98 |
|
D |
R$ 3.510,60 |
R$ 3.598,36 |
- |
- |
- |
Anexo II – Tabela de Funções Gratificadas:
Tabela 1.2 de Funções Gratificadas da Guarda Civil Municipal.
|
Função |
Referência |
Quantidade |
Valor |
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
FG-1 |
01 |
R$ 3.000 |
|
Subcomandante da Guarda Civil Municipal |
FG-2 |
01 |
R$ 2.500 |
|
Corregedor da Guarda Civil Municipal |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Ouvidor da Guarda Civil Municipal |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Inspetor Administrativo da Guarda Civil Municipal |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Inspetor de Instrução e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Inspetor Operacional da Guarda Civil Municipal |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Subinspetor da Guarda Civil Municipal |
FG-4 |
05 |
R$ 1.800 |
Tabela 1.2.1 de Funções Gratificadas do Agente Trânsito.
|
Função |
Referência |
Quantidade |
Valor |
|
Diretor de Trânsito |
FG-1 |
01 |
R$ 3.000 |
|
Diretor Operacional |
FG-3 |
01 |
R$ 2.000 |
|
Supervisor Administrativo |
FG-3 |
04 |
R$ 2.000 |
|
Supervisor Operacional |
FG-4 |
03 |
R$ 1.800 |
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:423AB0EF