ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2017

Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Carauari-Amazonas e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, etc.,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Carauari-Amazonas, que visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

 

Título II

DAS CONCEITUAÇÕES

 

Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos Programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.

Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional, das Administrações Diretas e Indiretas, compreendidas particularmente:

I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefias objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuando pelos órgãos próprios;

IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelo órgão do Sistema de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V - o controle exercido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno destinado a avaliar a eficiência dos sistemas de Controle Interno do Município e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art.59, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:

I - unidade de Coordenação do Controle Interno UCCI;

II - unidade executora do Sistema de Controle Interno.

Art. 5º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n. 891/2002, de 03 de junho de 2002, a Unidade de Coordenação do Controle Interno UCCI, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como órgão central do Sistema de Controle Interno, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.

Art. 6º - Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Parágrafo Único - As atividades de controle das unidades executoras do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientações técnica do órgão central do Sistema.

Art. 7º - O Sistema de Controle Interno do Município não atingirá a função legislativa exercida pela Câmara de vereadores.

Parágrafo Único - Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como unidade executora do Sistema de Controle Interno e, como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas conforme padronização e orientação técnica da Unidade de Coordenação do Controle Interno UCCI, objetivando a integração contábil com o Poder Executivo.

 

Título III

DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 8º - O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação do Controle Interno, a quem compete:

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e, em situações especifica, quanto à legalidade dos atos de gestão;

IV - medir a avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos do controle adotados pelas unidades executoras do Sistema, através da atividade de auditoria interna;

V - realizar auditorias especifica em unidades da Administração direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios e, em

entidades de direito privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município;

VI - realizar auditoria especificas sobre o cumprimento de contrato firmado pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;

VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;

VIII - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gasto coma manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde;

IX - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

X - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29ª da Constituição Federal e do Inciso VI do art. da Lei Complementar 101/2000;

XI – manifestar-se, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XII - orientar o estabelecimento de mecanismo voltado a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quando à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem com, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

XIII - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de credito e sobre a inscrição de compromissos em Resto a Pagar;

XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, de Lei Complementar 101/00;

XV - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/00;

XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constituições e as da Lei Complementar 101/2000;

XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;

XIX - manter os registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

XX - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XXI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de Controle Interno do Município;

XXII - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidaria, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa;

XXIII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providencias cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

XXIV - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Conta Especiais instaurada pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Título IV

DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO OU DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.

 

Art. 9º - As unidades componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidades e Finanças, no que tange ao controle interno, além das constantes do art. 10, têm as seguintes responsabilidades:

I - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferido o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vista à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;

II - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância da legislação e das normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil;

III - controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de credito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;

IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de direta e indireta, e sobre a abertura de adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

V - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dividas confessadas, assim como, dos avais e prestadas e dos direitos e haveres do Município;

VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta do orçamento do município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;

VII - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que, em nome, assuma obrigações de natureza pecuária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;

VIII - analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas ao suprimento que lhe são repassados pelo Executivo e adotar as providencias com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;

IX - propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;

X - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;

XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Conta do Estado, submetendo à apreciação da Unidade de Coordenação do Controle Interno;

XII - aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira, orçamentaria e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;

XIII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000.

 

Título V

DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 10 - Às unidades executoras, constantes da estrutura organizacional do Município de Carauari, por seus servidores competentes:

I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especifica ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidades que os utilize no exercício de suas funções;

IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade;

V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade de Coordenação do Controle Interno, para as providencias necessárias e sob pena de responsabilidade solidaria, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, em danos ao erário;

VI - propor à Unidade de Coordenação do Controle Interno, a atualização ou a adequação das normas de controle interno;

VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

 

Título VI

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO

 

Capítulo I

Do Provimento dos Cargos

 

Art. 11 - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Controle Interno, a ser exercido, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o qual responderá como titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno.

Parágrafo Único – Os vencimentos do cargo previsto no Caput deste artigo terá remuneração equiparada a do cargo de Secretário Municipal.

Art. 12 A nomeação do cargo em comissão de que trata o artigo anterior, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo recair sobre profissional que possua capacitação técnica para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, considerando os seguintes aspectos:

I - possuir escolaridade superior, preferencialmente na área de Ciências Contábeis, Administração ou afins;

II - deter considerável experiência em atividades da Administração Pública;

III - demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.

Art. 13 - O coordenador do Controle Interno é, para todos os efeitos, a autoridade de que trata o §1º do art. 74 da Constituição Federal.

Art. 14 - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município, 03 (três) cargos de Agente de Controle Interno, a serem ocupado por servidores que possuam escolaridade superior.

Parágrafo único - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários ás tarefas de competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.

Art. 15 - Na composição do quadro permanente de pessoal da Unidade de Coordenação do Controle Interno, pelo menos um servidor deverá ter formação e habilitação na área das Ciências Contábeis.

Capitulo II

Das Nomeações

Art. 16 - É vedada a indicação e a nomeação, para o exercício dos cargos de que trata o Capitulo anterior, de servidores que:

I - tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Conta do Estado ou da União;

II - tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III - tenham sido condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16.06.1986, e na Lei 8.429, de 02.06.1992;

IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

V - se encontrem no exercício de atividade político-partidária.

 

Capitulo III

Das Garantias e Prerrogativas dos Cargos

 

Art. 17 - Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes de cargo na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e em seus departamentos;

I - independência profissional para o desempenho das atividades nas Administrações Direta e Indireta;

II - acesso a documento ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno.

Art. 18 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

Art. 19 - O servidor que exercer funções relacionadas com o sistema de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações.

 

Título VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20 - Nos termos da legislação poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas específicas, de responsabilidade da Unidade do Coordenação do Controle Interno.

 

Art. 21 - As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 22 - Fica revogada a lei municipal Nº 1094 do dia 24 de junho de 2014.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-(AM), em 04 de maio de 2017.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:426C9119