ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 362/2013/GPML - DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela AAM- Associação Amazonense de Municípios, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lábrea.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇAO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS (AAM), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lábrea bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas são reservados ao Município de Lábrea.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 21 de janeiro de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:428D3DE1