ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 790 DE 29 DE JUNHO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 5.678.422,76 (cinco milhões seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de 5.678.422,76 (cinco milhões seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos, vinculado à criação do Projeto abaixo discriminado:

 

0213 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

2678201621.062 – Recuperação de 40,20 Km de Estradas Vicinais – PDS

Morena

449051.224 – Obras e Instalações – R$ 5.658.422,76

449051.10 –  Obras e Instalações –  R$ 20.000,00

Total: R$ 5.678.422,76

 

Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Convênio n° 09/2017 – INCRA e da Reserva de Contingência do Orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme discriminação abaixo:

 

Convênio n° 09/2017 – INCRA R$ 5.658.422,76

99.999.09999001.0000 Reserva de Contingência R$ 20.000,00

Total: R$ 5.678.422,76

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 29 DE JUNHO DE 2018.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:4338A6A2