ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

Lei nº 402, de 07 de dezembro de 2016.

 

DISPÕE sobre as alterações, no âmbito do Poder Público Municipal de remuneração dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam fixados as remunerações dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, conforme as especificações e valores constantes do anexo único, que faz parte integrante deste diploma legal.

 

Art. 2º. Fica revogado o ANEXO ÚNICO, da LEI nº 369 de 30 de setembro de

 

2013.

 

Art. 3º. Fica criado 2 (dois) Cargos de Secretários Extraordinários para assessoramento direto do prefeito.

 

Art. 4º. Esta LEI entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 07 de dezembro de 2016.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO -QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ITEM

CARGO

SIGLA

QTD

REMUNERAÇÃO

1

CHEFE DE GABINETE

CC-I

1

4.000,00

2

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-I

9

4.000,00

3

COORD. MUNICIPAL DE SECRETARIA

CC-II

15

2.000,00

4

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-U

1

6.000,00

5

SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO

CC-I

1

4.000,00

6

OUVIDOR PÚBLICODO MUNICÍPIO

CC-I

1

4.000,00

7

ASSESSOR JURÍDICO

CC-II

4

2.000,00

8

REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO

CC-I

1

4.000,00

9

CONTROLADOR

CC-I

1

4.000,00

10

ASSESSOR DE COMUICAÇÃO

CC-II

2

2.000,00

11

CHEFE DE DEPARTAMENTO

CC-III

10

1.500,00

12

ASSESSOR DE MARKETING

CC-II

2

1.500,00

13

ADMINISTRADOR DISTRITAL

CC-II

4

2.000,00

14

CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-II

1

2.000,00

15

COORDENADOR DE DEFESSA CIVIL

CC-II

1

2.000,00

16

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

CC-II

1

2.000,00

17

ASSESSOR ESPECIAL

CC-II

11

2.000,00

18

CHEFE DE SETOR

CC-IV

10

1.000,00

19

CHEFE DE CERIMONIAL

CC-II

1

2.000,00

20

ASSESSOR DE GABINETE

CC-III

15

1.500,00

21

GERENTE

CC-IV

8

1.000,00

22

ASSESSOR TÉCNICO

CC-IV

10

1.000,00

23

ASSESSOR TÉCNICO II

AT-02

10

880,00

TOTAL DE VAGAS

 

 

120


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:43457BF5