ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 983/2026

LEI MUNICIPAL Nº 983

DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

“Institui a Semana Municipal da Pesca Esportiva e Turismo de Pesca do Careiro, inserindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pesca Esportiva e Turismo de Pesca do Careiro, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Art. 2º A Semana Municipal da Pesca Esportiva e Turismo de Pesca do Careiro passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º A Semana Municipal tem por objetivos:

I – promover a pesca esportiva como prática de lazer, esporte e integração social;

II – incentivar o turismo de pesca como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável;

III – fomentar a geração de emprego e renda para comunidades ribeirinhas,

empreendedores, guias de pesca, piloteiros e demais prestadores de serviços vinculados ao setor;

IV – valorizar as potencialidades naturais do Município do Careiro;

V – estimular a conscientização ambiental e a utilização responsável dos recursos

pesqueiros;

VI – fortalecer a imagem do Município como destino turístico voltado à pesca esportiva e ao turismo sustentável.

Art. 4º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas, pelo Poder Público, em parceria com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, atividades como:

I – campeonatos e torneios de pesca esportiva;

II – palestras, seminários e capacitações;

III – feiras de negócios, gastronomia, artesanato e produtos regionais;

IV – atividades de educação ambiental;

V – campanhas de valorização da pesca esportiva e do turismo de pesca;

VI – exposições, mostras culturais e eventos voltados à divulgação das potencialidades turísticas do Município.

Art. 5º A execução das atividades previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parcerias, convênios, cooperação técnica ou apoio institucional de entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 29 de Junho de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025

 

(*) Republicada integralmente por haver sido publicada com incorreção no Dom

Edição 4149, de 15 de Julho de 2026


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:4352F689