ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 272/2025/PMATN, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025, eu sanciono a seguinte LEI.
LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se o Capítulo III, na Lei Municipal nº 257/GP/PMATN DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, que passar a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo III
Direitos e Disposições Finais
Art. 8º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de Atalaia do Norte/AM, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
Art. 9º. A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 10º. Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal será substituído pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento das respectivas casas deverão planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais
Art. 12º. Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
Art. 13º. O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 14º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 15º. Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 03 DE JUNHO DE 2025.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito de Atalaia do Norte
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:43592287