ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 357/2026-GSEMSA

Dispõe sobre a revogação de reintegração de servidora pública municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000525-31.2026.5.11.0101, por meio de sentença proferida, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata revogação da reintegração da servidora DEISY SILVA GARCIA ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;

 

CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a reintegração da servidora, por força da decisão do Processo nº 0000525-31.2026.5.11.0101, da 1ª Vara do Trabalho de Parintins/Am, da servidora DEISY SILVA GARCIA, CPF nº 646.004.752-91, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde PAULO PEREIRA, conforme sentença proferida.

Art. 2º A Coordenadoria de Finanças deve adotar todas as providências necessárias á provisão de recursos “dotação e fontes” para assegurar as despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial.

Art. 3º O setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. P.R.C.

 

Parintins/AM, 14 de outubro de 2026.

 

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário de Saúde e Bem Estar

Portaria nº 108/2025/PGMP 

 


Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:435CFCA9