ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 244, DE 20 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 32 Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Itacoatiara - CMDCA que aprovou a instituição do Comitê de Gestão Colegiada;
CONSIDERANDO, a necessidade de articulação intersetorial da rede de proteção no Município de Itacoatiara;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itacoatiara/AM, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local, conforme deliberação do CMDCA.
Art. 2º – O Comitê tem por finalidade articular, integrar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede de proteção, assegurando a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 3º – Compete ao Comitê:
I - Definir fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II - Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências;
III - Criar indicadores de acompanhamento;
IV - Produzir diagnósticos e dados;
V - Propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de risco
VI - Articular com o Sistema de Justiça;
VII - Instituir grupos de trabalho;
VIII - Subsidiar o CMDCA;
IX - Propor melhorias nas políticas públicas;
X - Solicitar apoio técnico quando necessário.
Art. 4º – O Comitê será composto pelos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IV – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
VI – Hospital vinculado à SEMSA;
VII – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
VIII – Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h;
IX – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – SEMCTUR;
X – Conselho Tutelar (Zona Norte/Leste);
XI – Conselho Tutelar (Zona Sul/Oeste/Rural);
XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIII – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – 2ª Vara de Itacoatiara;
XIV – Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente – DEPCA;
XV – 2º Batalhão da Polícia Militar;
XVI – Ministério Público;
XVII – Câmara Municipal;
XVIII – Fundação André e Lúcia Maggi – FALM;
XIX – Cáritas;
XX – Instituto Federal do Amazonas – IFAM Campus Itacoatiara.
§1º - Outras entidades poderão integrar o Comitê mediante aprovação do CMDCA.
§2º - Será assegurada a intersetorialidade, a paridade e a participação social.
Art. 5º – O Comitê elaborará seu Regimento Interno, definirá sua periodicidade de reuniões e manterá registro formal de suas deliberações.
Art. 6º - A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 7º - Este Decreto formaliza e homologa as deliberações aprovadas pelo CMDCA, inclusive quanto à composição e às atribuições.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:43783803