ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano, localizado no Conjunto Novo, nesta cidade, com área de 2.350 m², perímetro de 194 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita:

 

I - Norte: Com terras do Sr. Irineuton Freire de Souza, por uma linha reta de 47 metros;

II - Sul: Com a Rua Projetada, por uma linha reta de 47 metros, para onde faz frente;

III - Leste: Com a Rua Projetada, por uma linha reta de 50 metros;

IV - Oeste: Com terras do Sr. Irineuton Freire de Souza, por uma linha reta de 50 metros.

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a ser doado à Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, para a implantação de um reservatório de água com capacidade de 250 mil litros e a perfuração de um poço artesiano.

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogada a Lei Municipal nº 418, de 03 de Dezembro de 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:43CBE083