ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA” EM ALUSÃO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Barcelos-AM, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do Município de Barcelos, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

 

Art. 2º - A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, saúde e Secretaria de Assistência Social da rede municipal durante o mês de junho, através da realização de palestras, debates para os pais e alunos da rede escolar, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, bem como realização de palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, fica definido como idoso, segundo o Ministério da Saúde e Legislação brasileira, qualquer pessoa com 60 anos ou mais.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:43CC2C41