ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 – SEMED/PMJ
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 – CCSC/PMJ
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ, representado pela Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela lei Orgânica Municipal e artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão de escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços, conforme Decreto Municipal nº 013/2024-GP;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO Nº 045/2026 AJ-PMJ manifesta e opina pela legalidade do processo de contratação direta e que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74 inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2024;
RESOLVE:
I - AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa mantenedora, reconhecida pelo Governo Federal, pelo MEC, pela Fundação LEMANN e pelo banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para a prestação de serviços de implantação, capacitação, suporte técnico, e evolução de solução integrada de gestão educacional baseada no software livre, contemplando os Sistemas I-Educar E I-Diário, conforme necessidade da rede pública de ensino de Jutaí/Am.
Contratado: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 11.258.607/0001-92.
Prazo de Vigência: 24 de agosto de 2026 a 24 de agosto de 2027.
Valor Global: R$ 213.785,73 (duzentos e treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais, setenta e três centavos).
Fundamento Legal: 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, ematendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021,para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Jutaí- AM, 24 de agosto de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:43D64381