ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Secretaria Municipal de Administraçao e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMADA PUBLICA Nº 002/2019/FNDE/PMA/CPL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014, e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação na modalidade de Chamada Pública Nº 002/2019-CPL; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO que a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 030/2019-PMA, uma vez que foram cumpridas as regras da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, referente à licitação para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009. Em favor da empresa;
II – ADJUDICAR: A Empresa ASSOCIACAO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE MANACAPURU, com inscrição no CNPJ sob o Nº 14.261.771/0001-47, o valor global da aquisições, importa em R$ 240.612,75 (duzentos e quarenta mil seiscentos e doze reais e setenta e cinco centavos), conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo, na forma da Lei. II – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. PUBLICAÇÃO: O presente Despacho foi Publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Anamã/AM, conforme disposto na Lei Orgânica deste Poder.
Publique-se, com efeito, ex tunc, a partir da data da assinatura.
Anamã/AM, em 15 de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Anamã
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal
O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN.
Publicado por:
Ivo da Silva Alves
Código Identificador:43DFD9AB