ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 015/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica criado no Município de Borba, o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município, conforme as diretrizes definidas nesta Lei e no Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura de Borba em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Borba, e gerido por uma comissão composta por 1 (um) integrante da Secretaria de Cultura e Turismo, 1 (um) integrante da Secretaria da Finanças e 1 (um) integrante do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura de Borba obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão da estrutura do Sistema Municipal de Cultura e instância superior de articulação, pactuação e deliberação do Plano Municipal de Cultura.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCUT definir, anualmente, as políticas para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC.
§ 3º A utilização dos recursos do FMC se dará, somente, mediante a aprovação antecipada do CMPC.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura de Borba terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V – parcelas do produto de arrecadação de outra receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, ou rendimentos e juros de aplicação financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de Convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Borba – FMCB”.
Art. 5º Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Borba:
I – Definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
Art. 6º O fundo Municipal de Cultura de Borba será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Borba.
§1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município.
§2º O orçamento do fundo municipal de cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Borba serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Borba, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico- culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 8º Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura de Borba devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Borba, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 9º O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 10. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 11. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§1º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura de Borba e após expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Borba.
§2º Anualmente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art. 12. O Gestor será o Secretário Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura de Borba não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 14. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Borba as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Borba, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.
Art. 15. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizada a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de maio de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:43E39EAF