ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019
LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 30 DE JULHO DE 2019
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MUNICIPAL, DENOMINADO BOLSA CAREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município do Careiro - Nathan de Souza Macena, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente:
Faço saber, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica municipal, que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte.
LEI
Art. 1. ° - Fica instituído o Programa de Renda Familiar Municipal, denominado BOLSA CAREIRO, que objetiva beneficiar famílias carentes, em estado de pobreza ou de miséria ou pobreza absoluta residentes e domiciliadas no Município do Careiro que não recebam nenhum tipo de benefício financeiro e estejam devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os requisitos do art. 5° desta lei.
Parágrafo Único – São critérios mínimos para a concessão do benefício além da configuração da situação de carência nos termos do caput a ocorrência de:
I – Famílias terão que ser domiciliadas e residentes no Município do Careiro, a mais de 02 (dois) anos na data do cadastramento;
II – Famílias que não recebam nenhum tipo de benefício financeiro do governo estadual ou federal;
III – As famílias beneficiárias, prioritariamente, serão aquelas com filhos menores, na faixa de 0 (zero) a 14 (catorze) anos de idade, e com maior número de infantes.
IV – Famílias que estejam devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2.º - Para fins desta lei, considera-se como família o núcleo de pessoas, formado por no mínimo, um dos pais ou responsável legal, e pelos filhos e/ou dependentes em idade de 0 (zero) a 14 (catorze) anos de idade, que estejam sobre sua tutela ou guarda.
§ 1º. - Considera-se dependente aquele que assim for definido por lei ou por decisão judicial.
Art. 3.° - O Programa de Renda Familiar Municipal Bolsa Careiro tem os seguintes objetivos:
I – Assegurar a melhoria da qualidade vida do grupo familiar, por meio da concessão de beneficio pecuniário;
II- Promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do Município do Careiro;
III- Acesso a escola, qualificação profissional e saúde;
IV – Às crianças, o acesso a creche; a escola; as condições básicas de saúde, ao esporte e ao lazer;
V – Aos jovens a acesso a uma qualificação profissional; a educação profissionalizante; a saúde; e ao esporte e lazer;
VI- Corrigir desigualdades nas famílias monoparental, especialmente matriarcais;
VII- Fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão a ser designada, articulará e integrará as politicas públicas do município e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiarias do programa.
Art. 4° - A gestão do Programa Bolsa Careiro caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficara encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.
Art. 5° - Para participar do programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma general do art.1. °:
I – Não ter nenhum membro da família empregado formalmente;
II- Não possuir renda familiar e esteja regularmente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III- Ser família monoparental, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhotes menores;
IV- Ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 (catorze) anos matriculados em escolas e creches da rede pública de ensino, com frequência igual ou superior a 85%(oitenta e cinco por cento);
V- Possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de sete (sete) anos.
VI- Residir, preferencialmente, nas zonas rurais ou suburbanas do município, no mínimo 02 (dois) anos na data do cadastramento;
Art. 6. °- O Programa de Renda Familiar Municipal - Bolsa Careiro, consistirá na complementação mensal, através da concessão de benefício no valor de R$ 100,00 (cem reais) para atendimento inicial de até 600 (seiscentas) famílias.
§ 1°. - O pagamento do benefício será feito mediante crédito bancário, em nome do responsável legal cadastrado no Programa.
§ 2°. - Os recursos não movimentados pelos respectivos beneficiários no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do depósito, serão transferidos pelo agente de crédito para a conta corrente do Programa.
§ 3º. - Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§ 4°. - Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
Art. 7° - O pagamento do beneficio poderá ser suspenso pela administração municipal se sobreviver situação que configure perda súbita de receita do município e que ponha em risco o pagamento da folha dos servidores do poder executivo, devendo o ato de suspensão prever expressamente o prazo para retorno do beneficio.
Art. 8° - A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 18(dezoito) meses, prorrogáveis enquanto durar a situação de carência mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do programa.
Art. 9° - O poder executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios do que trata os arts. 1° e 5° e as quantidades e valores especificados no art. 6° desta lei, nos casos de calamidades publica ou de situação de emergência reconhecidos pela administração Municipal, até que a normalidade seja reestabelecida.
Art. 10°- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 11°- A operacionalização do Programa Bolsa Careiro será efetivada em até 12(doze) meses após a publicação desta lei, por meio do decreto do chefe do poder executivo que nomeará comissão de apoio e controle social, composta por servidores da administração municipal e membro do poder legislativo.
Art. 12- revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:43E8B98B