ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA POR DESASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAMARATI-AM, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE TECNOLÓGICO — ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (COBRADE Nº 2.5.5.0.0), QUE COMPROMETEU A LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA SAÚDE E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAMARATI, EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67º, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati,
CONSIDERANDO o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, como dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o dever de defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, autorizando a adoção de medidas preventivas e assistenciais extraordinárias diante de fatores logísticos e sanitários adversos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
CONSIDERANDO a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações da Portaria MDR nº 3.646/2022, que institui a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, na qual o evento adverso "Transporte Aquaviário – Acidente com embarcações destinadas ao transporte de passageiros e cargas não perigosas" corresponde ao código COBRADE nº 2.5.5.0.0, inserido na categoria dos Desastres Tecnológicos;
CONSIDERANDO que, em 21/08/2026, durante o transporte fluvial de medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, materiais médico-hospitalares e demais insumos destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde de Itamarati-AM, ocorreu o naufrágio da embarcação/balsa denominada "Vovô Amazonas" (também identificada em registros e documentos correlatos como "Vovô Jovem"), evento tipificado como DESASTRE TECNOLÓGICO – ACIDENTE COM EMBARCAÇÕES, COBRADE nº 2.5.5.0.0;
CONSIDERANDO que o referido acidente aquaviário constitui o fato gerador primário da presente declaração, porquanto comprometeu de forma direta e imediata a logística regional de abastecimento e a mobilidade fluvial no Município, cuja cadeia de suprimentos de saúde depende, em caráter estrutural, do transporte por via fluvial, em razão das características geográficas da região amazônica;
CONSIDERANDO que a perda, o dano ou o comprometimento da carga de medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, insumos e materiais médico-hospitalares resultou na incapacidade momentânea do Município de atender, com os meios ordinários disponíveis, às demandas por ações e serviços públicos de saúde da população, caracterizando SITUAÇÃO DE DESASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO;
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, com o adendo da Portaria GM/MS nº 9.028/2025, prevê, dentre as hipóteses de Emergência em Saúde Pública passíveis de custeio por incremento emergencial: (i) situações epidemiológicas; (ii) situações de desastres e crises climáticas; e (iii) situações de desassistência à população decorrentes de epidemias ou de desastres e crises climáticas, hipótese em que se enquadra a presente situação, por decorrer diretamente de desastre tecnológico que comprometeu a logística de saúde do Município;
CONSIDERANDO que o Município de Itamarati-AM encontra-se, concomitantemente, em Situação de Emergência decorrente do evento adverso ESTIAGEM – COBRADE nº 1.4.1.1.0, declarada pelo Decreto Municipal nº 798, de 04 de setembro de 2026, circunstância concorrente que agrava as condições de navegabilidade do Rio Juruá e amplia a vulnerabilidade da logística fluvial de abastecimento, tornando mais gravosos os efeitos do acidente aquaviário ora tipificado;
CONSIDERANDO que o Município já declarou, por meio do Decreto Municipal nº 799, de 04 de setembro de 2026, Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência do mesmo naufrágio, sendo o presente Decreto editado em caráter específico e complementar, com a finalidade de tipificar tecnicamente o evento gerador como Desastre Tecnológico (COBRADE nº 2.5.5.0.0) e de instruir, sob essa classificação, o pleito de Incremento Emergencial junto ao Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que o Município formalizou, junto ao Ministério da Saúde, pedido de apoio financeiro emergencial por meio do Ofício nº 775/2026 – GAB/PMI, de 02 de setembro de 2026, solicitando a concessão de incremento emergencial destinado à reposição dos medicamentos, insumos e materiais perdidos;
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos decorrentes do evento superam a capacidade financeira e operacional do Município de Itamarati para resposta e restabelecimento da normalidade com recursos próprios, exigindo apoio complementar da União;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA POR DESASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO no Município de Itamarati-AM, em decorrência de DESASTRE TECNOLÓGICO caracterizado por ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, classificado e codificado como COBRADE nº 2.5.5.0.0, consubstanciado no naufrágio da embarcação/balsa "Vovô Amazonas" (também identificada como "Vovô Jovem"), ocorrido em 21/08/2026 que resultou na perda, dano ou comprometimento de medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, insumos e materiais médico-hospitalares destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde.
Art. 2º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se caracterizada a DESASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO de que trata a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, tendo em vista a comprovada incapacidade momentânea do Município de atender, com os meios ordinários disponíveis, às demandas por ações e serviços públicos de saúde, em razão da perda da carga de medicamentos e insumos essenciais decorrente do acidente aquaviário descrito no art. 1º.
Art. 3º – Este Decreto tem caráter específico e complementar aos Decretos Municipais nº 798, de 04 de setembro de 2026 (Situação de Emergência por Estiagem – COBRADE nº 1.4.1.1.0), e nº 799, de 04 de setembro de 2026 (Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência do mesmo naufrágio), tendo por finalidade tipificar tecnicamente o evento gerador como Desastre Tecnológico (COBRADE nº 2.5.5.0.0) e instruir, sob essa classificação, o pleito de Incremento Emergencial junto ao Ministério da Saúde, sem prejuízo da vigência e dos efeitos dos referidos atos normativos.
Art. 4º – O incremento emergencial de custeio pleiteado com fundamento neste Decreto destina-se, exclusivamente, ao financiamento das ações de resposta imediata à emergência, dentre as quais:
I – aquisição emergencial de medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, insumos e materiais médico-hospitalares necessários à recomposição da carga perdida;
II – logística extraordinária de transporte — fluvial, aéreo ou terrestre — para a distribuição de insumos e medicamentos;
III – pagamento de pessoal e contratações temporárias de profissionais de saúde necessárias ao reforço da rede assistencial durante a emergência;
IV – demais despesas de custeio estritamente vinculadas ao enfrentamento da emergência ora declarada.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos de que trata este Decreto em obras, ampliação de prédios públicos ou aquisição de materiais e equipamentos permanentes, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.874/2025.
Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar as providências necessárias à instrução do processo de solicitação do Incremento Emergencial Inicial junto ao Ministério da Saúde, mediante o encaminhamento de ofício de solicitação assinado pelo gestor municipal de saúde, acompanhado deste Decreto e da documentação técnica correlata.
Art. 6º – Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da emergência ora declarada, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º – Na hipótese de necessidade de parcela complementar ao incremento emergencial inicial, a Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Ministério da Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do recurso inicial, o respectivo Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública.
Art. 8º – O prazo de vigência deste Decreto é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado enquanto persistirem os efeitos da emergência ora declarada.
Art. 9º – Fica determinado o encaminhamento de cópia deste Decreto e da documentação técnica correlata ao Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde (DEMSP/SVSA/MS) e à Defesa Civil do Estado do Amazonas, para os fins de instrução, análise e reconhecimento cabíveis.
Art. 10º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, remanejadas ou objeto de abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente, sem prejuízo dos recursos federais pleiteados.
Art. 11º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itamarati, em 18 de setembro de 2026;
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:44110209