ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de propaganda eleitoral do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Apuí/AM e dá outras providências.

 

APRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº [Número da Resolução de Criação da Comissão] do CMDCA de Apuí/AM, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 e a Lei Municipal vigente;

CONSIDERANDOa autonomia da Comissão Especial para organizar o certame e garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos;

CONSIDERANDOa necessidade de ampliar o período de mobilização da comunidade local para o pleito que ocorrerá no dia 18 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º– Fica oficialmente prorrogado o período destinado à campanha/propaganda eleitoral dos candidatos habilitados no Processo de Escolha Suplementar para o Conselho Tutelar de Apuí.

Art. 2º– O encerramento de todas as atividades de propaganda eleitoral, sejam elas presenciais ou em ambiente virtual, deverá ocorrer no dia17 de janeiro de 2026 (sábado), impreterivelmente às 17h00min.

Art. 3º– A partir do horário fixado no Art. 2º, qualquer ato de propaganda será considerado irregular, sujeitando o candidato às sanções previstas no Edital e na legislação eleitoral, incluindo a cassação do registro de candidatura.

Art. 4º– No dia da eleição, 18 de janeiro de 2026, é terminantemente proibida a prática de "boca de urna", transporte de eleitores pelos candidatos ou qualquer forma de aliciamento.

 

Art. 5º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura, Câmara Municipal e demais canais oficiais de Apuí/AM.

Apuí – AM, 15 de janeiro de 2026.

 

MARIA DALVA FERREIRA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

CMDCA – Apuí/AM


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:4421C34C