ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI SOBRE ESTRUTURA E GRATIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

LEI MUNICIPAL N° 325 DE 29 DE JULHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Silves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, da Lei n° 78 (Lei Orgânica do Município de Silves).

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 25/07/2013, e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1o – A Estrutura dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Silves, obedecerá o escalonamento do Anexo I, desta Lei, ressalvados os casos específicos de Controlador Interno criado pela Lei nº 321, de 29 de maio de 2013; Coordenador do Centro de Convivência do Idoso criado pela Lei nº 317, de 02 de abril de 2013; Coordenador de Atenção Básica em Saúde e Coordenador do Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS), criados pela Lei nº 276-A, de 31 de agosto de 2009.

Art. 2o – Os vencimentos do Chefe de Gabinete e do Subchefe de Gabinete; Representante em Manaus; Secretários e Subsecretários Municipais, definidos como agentes políticos, fixados pela Lei nº 306, de 15 de outubro de 2012, e os demais cargos comissionados estão escalonados no Anexo II.

Art. 3º - Os valores das funções gratificadas atribuídas a servidores efetivos para desempenho de direção, chefia, gestão escolar, coordenadoria e encarregadoria, estão fixadas no Anexo III.

Parágrafo Único – Fica criado na Estrutura da Prefeitura Municipal os cargos Comissionado de Assessor Especial e Assessor III, conforme planilha do Anexo II.

Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, contidas no orçamento de 2013.

Art. 5° - Revoga-se as Lei nº 267 e 268 de 19 de janeiro de 2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 29 de julho de 2013

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA

Subsecretário Mun. de Adm. e Planejamento

 

ANEXO I – DOS CARGOS COMISSIONADOS

LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 29JULHO DE 2013.

 

QUANT.

CARGO/DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

1

CHEFE DE GABINETE

CC-1

1

REPRESENTANTE EM MANAUS

CC-1

8

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-1

8

SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-2

1

SUBCHEFE DE GABINETE

CC-2

1

TESOUREIRO

CC-3

5

ASSESSOR ESPECIAL

AD-E

15

ASSESSOR I

AD-1

20

ASSESSOR II

AD-2

30

ASSESSOR III

AD-3

05

SUPERVISOR

S.E.D

 

ANEXO II – DOS VENCIMENTOS

 

CARGO/DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

CHEFE DE GABINETE

CC-1

3.500,00

REPRESENTANTE EM MANAUS

CC-1

3.500,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-1

3.500,00

SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-2

2.500,00

SUBCHEFE DE GABINETE

CC-2

2,500,00

TESOUREIRO

CC-3

2.200,00

ASSESSOR ESPECIAL

AD-E

1.500,00

ASSESSOR I

AD-1

1.200,00

ASSESSOR II

AD-2

800,00

ASSESSOR III

AD-3

680,00

SUPERVISOR

S.E.D.

800,00

 

ANEXO III

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

FG-1

450,00

CHEFE DE SETOR

FG-2

400,00

SECRETÁRIO DA JSM

FG-3

300,00

COORDENADOR

FG-4

250,00

ENCARREGADO DE SERVIÇO

FG-5

200,00


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:443AECF4