ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015/2013, DE 26DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1°. – Fica Criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável – CMSEMIDERS.

 

Paragrafo Único – CMSEMIDERS é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões Rurais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2°.­ – Ao conselho do Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável compete:

I – Formular as diretrizes para a política Municipal, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em ralação à permanência do homem do campo no seu habitat.

II – Propor normas legais, procedimentos e ações visando a melhoria de qualidade, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a observâncias às normas contidas na Lei Orgânica Municipal no que se refere a zona Rural;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento das comunidades Rurais, as entidades públicas, privadas e comunidades em geral;

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento promovendo a educação, com ênfase nos problemas do município;

VI – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município nas comunidades rurais;

VII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades das áreas públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento rural;

VIII – Apresentar anualmente proposta orçamentaria ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

IX – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estadual e municipal, sobre a existência de áreas ameaçadas de inundações;

X – Melhorar as condições sociais da população rural, aplicar os conhecimentos da ciência e da pesquisa aos problemas do agricultor e de sua família;

XI – Estender as comunidades rurais conhecimentos e habilidades para a melhoria do seu nível de vida;

XII – Estimular os processos e mudanças da população rural no campo técnico, econômico e social;

XIII – Acelerar o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais;

XIV – Aumentar a vida do agricultor;

XV – Projetos para o desenvolvimento da agricultura familiar o das atividades de artesanato de base familiar;

XVI – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências rurais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias as exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social da população rural;

XVII – Deliberar sobre a realização de Audiências Publicas, quando for o caso visando a participação das comunidades nos processos de instalação de atividades rurais;

XVIII – Responder consultas sobre matéria da área rural;

XIX – Decidir, juntamente com o órgão executivo sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Interior.

 

Art. 3°. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de interior será prestado diretamente pela Prefeitura, através dos órgãos executivo, municipal da SEMIDERS ou órgão a que o CMSEMIDERS estiver vinculado.

 

Art. 4º. – O CMSEMIDRES será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) Um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável ou de órgão executivo municipal rural;

b) Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

Um representante do Ministério Público do Estado;

d) Órgão municipal de saúde pública e ação social;

e) Órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos;

f) Um representante de órgão da administração publica estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção rural ou saneamento básico e que possuam representações no Município, tais como: ICMBIO, SDS, IDAM e INCRA.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município, tal como: SINDICATO dos trabalhadores rurais;

Dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade rural, com atuação no âmbito do município;

Um representante de Universidade ou Faculdade comprometido com a questão rural.

 

Art. 5°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 6°. – A função dos membros do CMSEMIDERS é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 7°. – As sessões do CMSEMIDERS serão públicas e os atos deverão, ser divulgados.

 

Art. 8°. – O mandato dos membros do CMSEMIDERS é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 9°. – Os órgãos ou entidades mencionados, no art. 4° poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMSEMIDERS.

 

Art. 10. – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicara na exclusão do CMSEMIDERS.

 

Art. 11. – O CMSEMIDERS poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesses e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse rural.

 

Art. 12. – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CMSEMIDERS elaborara o seu regimento interno, que devera ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13. – A instalação do CMSEMIDERS e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 14. – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 15: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., aos 26 de novembro de 2013.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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