ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 165/2016/PMA-GP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Sr. JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município, isenção fiscal aos beneficiários diretos do Programa Habitacional de Interesse Social com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para as 28 (vinte e oito) Unidades Habitacionais do “CONJUNTO RESIDENCIAL AZAMOR FRANÇA”, localizado no bairro Alberto Simonetti, no Município de Autazes, dos seguintes tributos:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civil e afins, vinculadas ao FNHIS;
II - Taxas municipais pelo exercício do poder da policia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao FNHIS;
III – Isenção do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano ou rural;
Parágrafo Único. O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do FNHIS somente será contemplado uma única vez com os benefícios de que trata esta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do crédito tributário havido em relação aos beneficiários do FHNIS, nas situações especificadas no artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, EM 06 DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:448DC929