ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2026/CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SINASE, previsto no Artigo 5º, II da Lei 12.594/2012, e outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã-AM-CMDCA, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº 03/2019 e a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária ordinária de 14 de maio de 2026 registrada na Ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.
CONSIDERANDO que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, Maraã-AM, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei que cria o referido CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CONSIDERANDO que a Proteção Social Especial de Média Complexidade é responsável no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 005/2026 que aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2026-2036 que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de Assistência, Educação, Cultura, Esportes, Desenvolvimento Econômico e Saúde, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.
Maraã/AM, 26 de maio de 2026.
ROSIMERY DA SILVA RAMOS
Presidente do CMDCA
Decreto 055/2025
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:449C9798