ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 135, DE 03 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre o uso, instalações de comércio e lazer, ordenamento e gerenciamento da orla fluvial do município de Tonantins e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Atendendo ao preceituado nos inciso I do art. 3° e §1° do art. 5° da Lei Federal n° 7.661de 16 de maio de 1988; inciso I do art. 4° da Lei Federal n° 9537 de 11 de dezembro de 1999 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário-LESTA); art. 4° e 80 da Lei Orgânica do Município de Tonantins; item 0109 das Normas da Autoridade Marítima para amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas – NORMAM-03 DPC; itens 212, 213 e 216 das Normas da Autoridade Marítima para atividades de inspeção naval – NORMAM-07 DPC e item 0324 das Normas da Autoridade Marítima para auxílios à navegação NORMAM-17/DHN, fica instituído o plano de gerenciamento da Orla do Município de Tonantins.

 

Art. 2°. Essa lei aplica-se a todas as áreas das margens dos rios Solimões e Tonantins e seus afluentes que ficam circunstanciados nos limites deste município.

 

§1°. Nas áreas indígenas e de proteção ambiental ficam resguardadas o uso e a ocupação preceituadas nas leis federais e estaduais pertinentes.

 

§2°. Nas áreas reservadas a piscicultura o planejamento, o ordenamento e a ocupação dos lagos e lagoas estará condicionada a consulta aos órgãos de meio ambiente.

 

Art. 3°. Estão obrigadas a fazer cumprir a presente norma e suas regulamentações que regem a matéria, coibindo abusos e agindo preventivamente, na garantia da segurança da navegação e do ordenamento do município, a Guarda Municipal ou órgãos fiscalizadores devidamente constituídos, solicitando o concurso da Polícia Militar do Amazonas e da Autoridade Marítima quando for necessário.

 

Parágrafo Único. A prefeitura municipal poderá realizar um termo de cooperação com a autoridade marítima para a realização de inspeções e controle das atividades de lazer e esporte e/ou recreio nos termos previstos nos ordenamento legal pertinente.

 

Art. 4°. A ocupação comercial da orla deverá observar os critérios estipulados pela administração municipal. Os flutuantes que desenvolvem quaisquer atividades comerciais deverão possuir alvará da prefeitura.

Parágrafo Único. O uso das embarcações flutuantes para realização de comércio atenderá aos dispositivos voltados para padronização doas construções, formas, composição, cores e locais estabelecidos pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 5°. A ocupação não comercial da orla dependerá de autorização prévia da administração municipal, mediante análise da secretaria de urbanismo e meio ambiente, ressalvados as normas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Autoridade Marítima no concernente a segurança da navegação.

 

Art. 6°. A utilização de flutuantes para moradia será autorizada pela prefeitura municipal e atenderá ao prescrito nas normas de segurança da navegação e não poderá estar em áreas de proteção ambiental.

 

Art. 7°. Os flutuantes de combustíveis (pontões) além dos dispositivos previstos nesta norma para ocupação comercial deverão atender a requisitos da Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão de proteção ambiental e Autoridade Marítima.

 

Art. 8°. Atividades desportivas e de lazer deverão ser autorizadas pela administração municipal e fiscalizadas por órgãos municipais com o auxílio da autoridade marítima.

 

§1°. A fiscalização das áreas reservadas a lazer, esporte e/ou recreio serão realizadas pela guarda municipal, após aprovação de termo de cooperação com a Autoridade Marítima.

 

§2°. No rio Tonantins as atividades de lazer e o uso das praias deverão obedecer às regras de proteção ao meio ambiente.

 

§3°. O uso das praias, no período de vazante, deve ser respeitado pelas embarcações com propulsão. A distância de 200 metros será considerada por esta norma como limite máximo de aproximação e condução nas áreas reservadas a banhistas, tendo em vista a largura máxima dos rios destinados para práticas de lazer.

 

§4°. A prática motorizada de esportes aquáticos terá áreas delimitadas para lançamento e recolhimento das embarcações.

 

§5°. A pesca esportiva poderá ser realizada e regulamentada pela prefeitura municipal e órgãos ambientais, ressalvado o período de defeso as espécies determinadas pela autoridade ambiental.

 

§6°. O turismo ambiental deverá ser incentivado, levando-se em conta as potencialidades do município e características sócio-econômicas e culturais.

 

Art. 9°. O uso da orla até 300 metros ao longo do porto municipal será proibido, a atracação e desatracação, nesta faixa serão permitidas em local delimitado, identificado por balizamento pela prefeitura para embarcações com até 12 metros.

 

§1°. O balizamento da orla do município obedecerá a padrões técnicos e normas da autoridade marítima. Um termo de cooperação poderá ser realizado entre os órgãos municipais e a Marinha do Brasil para dispor sobre Balizamento.

 

§2°. O uso do terminal flutuante municipal será gratuito.

 

Art. 10°. A utilização da margem da orla dos rios Solimões e Tonantins para a instalação de equipamentos e construções dependerá de autorização dos órgãos competentes municipais.

 

Art. 11. As construções realizadas nas margens, nos denominados terrenos de marinha deverão receber autorização dos órgãos competentes da prefeitura para começarem as obras.

 

Parágrafo Único. As construções já existentes deverão cumprir as previsões da legislação pertinente, resguardando o direito garantido pelo Decreto-Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946.

 

Art. 12. O esgoto dos imóveis comerciais e não comerciais não poderão ser lançados nos rios da orla desse município. Os proprietários das construções dos terrenos de marinha deverão construir fossas sépticas com sumidouros, conforme normas estabelecidas pela secretaria municipal de meio ambiente e secretaria municipal de obras.

Parágrafo Único. Os flutuantes deverão recolher os dejetos e encaminhá-los ao aterro sanitário municipal.

 

Art. 13. A prefeitura municipal desenvolverá práticas na administração que serão voltadas para evitar poluição do meio ambiente local e atividades sustentáveis.

 

Art. 14. O poder executivo municipal regulamentará esta lei no que couber no prazo de 90 dias.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, aos três dias do mês de janeiro de 2014, 32º da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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