ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI 69 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017

Anexo de Metas e Prioridades

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

 

LDO2017

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

PUBLICO ALVO: Populacao do Municipio

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

1

Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

Pessoa Atendida

Unidade

24.500

Operacionalização das Ações de Assistência a Saúde para Pessoas Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

13.500

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA

OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.

PUBLICO ALVO: População Municipal

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Encargos com o Cons. Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

Criança Beneficiada

Unidade

984

Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social

Unidade Construída/Ampliada

Unidade

2

Implementação e Operacionalização das Ações de Assistência Social

Pessoa Atendida

Unidade

7.500

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

Área Construida/Ampliada

Metro Quadrado

0

Manutenção da Câmara Municipal

Proposição Apreciada

Unidade

0

PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

PUBLICO ALVO: Criancas de 0 a 6 anos

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

3

Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

Aluno Matriculado

Unidade

623

Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3

PROGRAMA: MORAR MELHOR - BOCA DO ACRE

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Ruas e Avenidas

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

41

Abertura, Drenagem, Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

36

Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

2

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Àgua e Esgoto no Município

Família Beneficiada

Unidade

100

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município

Casa Construída

Unidade

0

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município

Casa Construída

Unidade

350

Encargos com Serviços de Limpeza Pública

Domicílio Beneficiado

Unidade

21.603

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

0

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

10

Implementação Operacionalização de Ações de Transporte

Pessoa Beneficiada

Unidade

1

Manutenção dos Serviços de Captação, Tratamento e Distribuição D'Agua

Família Beneficiada

Unidade

21.603

Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município

Obra Realizada

Unidade

0

Recuperação de Estradas Vicinais

Km Recuperado

Unidade

217

Recuperação de Ruas e Avenidas

Km Recuperado

Unidade

36

Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade Reformada/Conservada

-

11

PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE BOCA DO ACRE

OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental

Área Preservada/Conservada

Hectare

3

Realização de Obras de Infra-Estrutura Turistica

Obra Realizada

Unidade

2

PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL

OBJETIVO: Elevar a produtividade da produção rural e promover a sustentabilidade da Atividade

PUBLICO ALVO: Produtores Rurais

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado

Unidade

2

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Produtor Beneficiado

Unidade

1.000

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Produtor Beneficiado

Unidade

1.003

PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA

OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais

PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do municipio

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Encargos com Eventos Culturais do Municipio

Evento Realizado

Unidade

6

Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura

Núcleo Mantido

Unidade

1

PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

20

Encargos com o Programa de Transporte Escolar

Aluno Beneficiado

Unidade

1.667

Manutenção da Rede do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

3.883

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

20

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. O montante da dívida ativa da fazenda municipal no encerramento do exercício de 2015 corresponde a R$ 1,33 milhões.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS 2017 (Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais 2017

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2017 e indica as metas de 2018 e 2019. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, superavitário, projetadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são R$ 245,4 mil, R$ 259,4 mil e R$ 274,4 mil, respectivamente.

Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são R$ -623,2 mil, R$ -617,5 mil e R$ -644,1 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e PASEP.

 

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

56.706.429

53.496.631

0,071

61.267.838

54.838.565

0,076

66.175.684

56.410.853

0,082

Receita Primária (I)

56.358.358

53.168.262

0,071

60.909.673

54.517.985

0,076

65.806.058

56.095.768

0,081

Despesa Total

56.706.429

53.496.631

0,071

61.267.838

54.838.565

0,076

66.175.684

56.410.853

0,082

Despesa Primária (II)

56.112.979

52.936.773

0,071

60.650.293

54.285.823

0,076

65.531.626

55.861.832

0,081

Resultado Primário (I -II)

245.379

231.490

0,000

259.380

232.162

0,000

274.432

233.937

0,000

Resultado Nominal

-623.163

-587.890

-0,001

-617.545

-552.742

-0,001

-644.058

-549.021

-0,001

Dívida Pública Consolidada

5.878.099

5.545.376

0,007

5.260.553

4.708.526

0,007

4.616.495

3.935.289

0,006

Dívida Consolidada Líquida

2.877.104

2.714.249

0,004

2.259.559

2.022.447

0,003

1.615.501

1.377.119

0,002

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

● crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

● projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

● e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

 

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2017

2018

2019

PIB real (crescimento % anual)

1,0

2,9

3,2

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,75

11,50

11,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

4,4

4,3

4,4

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

6,00

5,40

5,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

79.328.144.064

80.121.425.505

80.922.639.760

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

60.063

64.979

70.265

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.449

1.538

1.635

IMPOSTOS

1.405

1.490

1.583

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

644

665

688

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

3

3

3

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

609

629

651

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

568

585

603

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

41

44

48

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

32

33

34

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

761

825

894

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

761

825

894

TAXAS

44

48

52

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

0

0

0

RECEITA PATRIMONIAL

348

358

370

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

57.947

62.752

67.916

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

56.615

61.402

66.536

Transferências da União

26.679

28.935

31.354

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

18.483

20.046

21.722

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

197

213

231

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

5.472

5.935

6.431

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.439

1.560

1.691

Transferências dos Estados

12.805

13.888

15.049

Cota Parte do ICMS

12.293

13.333

14.448

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

17.131

18.579

20.133

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

273

281

290

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

1.274

1.311

1.353

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.274

1.311

1.353

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

1.274

1.311

1.353

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

61.337

66.290

71.618

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

4.631

5.022

5.442

TOTAL GERAL

56.706

61.268

66.176

Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2017

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

 

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2015 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2015.

 

As variações negativas apresentadas no demonstrativo abaixo, são decorrentes da grave crise econômica que o país atravessa, que levou a frustração das receitas tributárias da União, Estados e Municípios naquele exercício.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2015 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2015 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = b - a)

% (c/a) x100

Receita Total

52.379.336

0,067

49.888.055

0,064

-2.491.282

-4,76

Receita Primária (I)

52.241.525

0,067

49.536.755

0,064

-2.704.770

-5,18

Despesa Total

52.379.336

0,067

52.001.317

0,067

-378.019

-0,72

Despesa Primária (II)

51.981.846

0,066

51.404.348

0,066

-577.498

-1,11

Resultado Primário (I -II)

259.679

0,000

-1.867.593

-0,002

-2.127.272

-819,19

Resultado Nominal

-535.754

-0,001

2.476.084

0,003

3.011.838

-562,17

Dívida Pública Consolidada

7.227.356

0,009

6.471.549

0,008

-755.807

-10,46

Dívida Consolidada Líquida

2.480.289

0,009

3.500.267

0,005

1.019.978

41,12

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2017

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

52.105.595

49.888.055

-4,26

49.761.661

-0,25

56.706.429

13,96

61.267.838

8,04

66.175.684

8,01

Receita Primária (I)

51.785.985

49.536.755

-4,34

49.587.625

0,10

56.358.358

13,65

60.909.673

8,08

65.806.058

8,04

Despesa Total

51.548.297

52.001.317

0,88

49.761.661

-4,31

56.706.429

13,96

61.267.838

8,04

66.175.684

8,01

Despesa Primária (II)

50.866.149

51.404.348

1,06

49.221.661

-4,25

56.112.979

14,00

60.650.293

8,09

65.531.626

8,05

Resultado Primário (I -II)

919.836

-1.867.593

-303,04

365.964

-119,60

245.379

-32,95

259.380

5,71

274.432

5,80

Resultado Nominal

-1.991.860

2.476.084

-224,31

-3.500.267

-241,36

-623.163

-82,20

-617.545

-0,90

-644.058

4,29

Dívida Pública Consolidada

6.996.074

6.471.549

-7,50

5.931.549

-8,34

5.878.099

-0,90

5.260.553

-10,51

4.616.495

-12,24

Dívida Consolidada Líquida

1.024.183

3.500.267

241,76

2.921.640

-16,53

2.877.104

-1,52

2.259.559

-21,46

1.615.501

-28,50

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

66.754.090

53.350.286

-20,08

49.761.661

-6,73

53.496.631

7,51

54.838.565

2,51

56.410.853

2,87

Receita Primária (I)

66.344.628

52.974.606

-20,15

49.587.625

-6,39

53.168.262

7,22

54.517.985

2,54

56.095.768

2,89

Despesa Total

66.040.117

55.610.209

-15,79

49.761.661

-10,52

53.496.631

7,51

54.838.565

2,51

56.410.853

2,87

Despesa Primária (II)

65.166.197

54.971.810

-15,64

49.221.661

-10,46

52.936.773

7,55

54.285.823

2,55

55.861.832

2,90

Resultado Primário (I -II)

1.178.431

-1.997.204

-269,48

365.964

-118,32

231.490

-36,75

232.162

0,29

233.937

0,76

Resultado Nominal

-2.551.834

2.647.924

-203,77

-3.500.267

-232,19

-587.890

-83,20

-552.742

-5,98

-549.021

-0,67

Dívida Pública Consolidada

8.962.887

6.920.674

-22,79

5.931.549

-14,29

5.545.376

-6,51

4.708.526

-15,09

3.935.289

-16,42

Dívida Consolidada Líquida

1.212.674

3.743.185

208,67

2.921.640

-21,95

2.714.249

-7,10

2.022.447

-25,49

1.377.119

-31,91

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido 2017

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2013 a 2015, que apresentou um crescimento de aproximadamente 322 % no período.

 

Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4 § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio / Capital

11.419.774

100,00

9.860.133

100,00

3.543.123

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

11.419.774

100,00

9.860.133

100,00

3.543.123

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio / Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2017

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Nos exercícios de 2013 a 2015 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (d)

2013

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2015 (b)

2014 (e)

2013

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2017

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2017

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2017 a 2019.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL

 

 

 

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2017

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

 

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:44BF1A14