ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 004 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Farmácia e Terapêutica municipal.

 

O Secretário Municipal de Saúde de Autazes, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Decreto Nº 007/2025, de 20 de janeiro de 2025, e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;

CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante abreviada como “CFT”.

Art. 2º A CFT tem como objetivo selecionar e propor à Secretaria Municipal de Saúde o elenco de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais especiais industrializadas a ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde.

Art. 4º A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:

Médico

– 01 (um) representante da Urgência e Emergência;

  

– 01 (um) representante da Atenção Básica;

– 01 (um) representante da Saúde Mental;

Enfermeiro

– 01 (um) representante da Urgência e Emergência;

– 01 (um) representante dos Programas Especiais;

Odontólogo

– 01 (um) representante da Atenção de Saúde Bucal;

Farmacêutico (sugestões)

– 01 (um) representante da Maternidade;

– 01 (um) representante da Urgência e Emergência;

– 01 (um) representante da Atenção Básica;

– 01 (um) representante da Atenção Especializada;

– 01 (um) representante da Saúde Mental;

– 01 (um) representante da Gestão da Assistência Farmacêutica.

Art. 5º Os membros e seus suplentes que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos deverão ser vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e serão nomeados através de Resolução da própria CFT, após indicação dos membros pela SEMSA.

§1º Os membros da CFT deverão ser profissionais com formação técnica, capacitados para realizar as discussões dos itens a serem avaliados.

§2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica poderá solicitar pareceres técnicos de profissionais de reconhecimento saber, vinculados ou não à SEMSA, quando julgar necessário.

§3º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração, a ausência de conflitos de interesse e que não pertencem e nem pertenceram a quadros funcionais de Laboratórios, Indústrias ou afins.

Art. 6º A padronização e aquisição de qualquer medicamento, material, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso da SEMSA ficam condicionadas à avaliação da CFT.

Art. 7º A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SEMSA, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, material, insumo deverá ser protocolado, utilizando formulário próprio e encaminhado à CFT e o retorno da análise feita pelos membros ao requisitante deve ser de responsabilidade do Presidente da CFT.

Parágrafo único. Os membros e seus suplentes que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado.

Art. 8º O funcionamento e composição da CFT, bem como as demais regras correlatas serão definidas pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado no site da SEMSA ou outro meio de publicação de permita a transparência do ato em até 90 (noventa) dias.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, Autazes-AM, 14 de setembro de 2026.

 

RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde de Autazes-AM Portaria nº005, 02/01/2025

 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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