ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1126 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Torna obrigatório aos agentes de trânsitos municipais, informar com detalhes sobre os procedimentos e circunstancias das multas de trânsito aplicadas aos condutores.
Art. 2º. Ao efetuar a multa, o agente de trânsito fará e descreverá no formulário os seguintes procedimentos:
1. Local, data e hora, onde a multa será aplicada.
2. Nome do agente (identificação).
3. Fotografia bem definida da infração.
4. Descrição detalhada da infração.
5. Preencherá o Formulário encaminhando com a notificação de autuação, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.
Art. 3º. As multas que não atenderem as exigências do Art. 2º, desta lei, serão anuladas.
Art. 4º. O servidor (agente de trânsito) que não cumprir essas medidas, poderá sofrer as medidas administrativas previstas no estatuto do servidor público.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 14 de novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:44ECA427