ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”

 

O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 92 da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

 

 

TOTAIS

 

Receitas Tributárias

 

36.271.400,00

 

 

Receitas Contribuições

 

 

9.170.800,00

 

 

Receita Patrimonial

 

 

6.947.100,00

 

 

Receita de Serviços

 

 

4.434.800,00

 

 

Transferências Correntes

 

 

344.968.960,00

 

 

Outras receitas Correntes

 

 

296.000,00

 

 

Transferências de Capital

 

 

792.000,00

 

 

Contribuições Intra

 

 

19.883.300,00

 

 

SUB - TOTAL

 

 

422.764.360,00

 

 

(R) Deduções

 

 

- 44.868.460,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

377.895.900,00

 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 295.642.100,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 82.253.800,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

CAMARA MUNICIPAL

 

 

18.140.000,00

 

 

0,00

 

 

18.140.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

8.785.640,00

 

 

0,00

 

 

8.785.640,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

 

28.100.000,00

 

 

0,00

 

 

28.100.000,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

8.825.590,00

 

 

0,00

 

 

8.825.590,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO

 

 

17.086.000,00

 

 

0,00

 

 

17.086.000,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

 

 

0,00

 

 

6.756.000,00

 

 

6.756.000,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE

 

 

2.102.000,00

 

 

0,00

 

 

2.102.000,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO

 

 

1.485.000,00

 

 

0,00

 

 

1.485.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV,ESPORTE E LAZER

 

 

1.391.000,00

 

 

0,00

 

 

1.391.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

108.665.460,00

 

 

0,00

 

 

108.665.460,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

 

 

3.110.000,00

 

 

0,00

 

 

3.110.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

8.683.000,00

 

 

8.683.000,00

 

 

SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES

 

 

4.010.000,00

 

 

0,00

 

 

4.010.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS

 

 

48.790.910,00

 

 

0,00

 

 

48.790.910,00

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

523.000,00

 

 

0,00

 

 

523.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL

 

 

440.000,00

 

 

0,00

 

 

440.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

1.424.400,00

 

 

1.424.400,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

50.489.000,00

 

 

50.489.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

30.000,00

 

 

0,00

 

 

30.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

0,00

 

 

25.000,00

 

 

25.000,00

 

 

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - EMTU

 

 

2.427.900,00

 

 

0,00

 

 

2.427.900,00

 

 

SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

 

 

4.474.400,00

 

 

0,00

 

 

4.474.400,00

 

 

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV

 

 

19.315.100,00

 

 

14.876.400,00

 

 

34.191.500,00

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

17.940.100,00

 

 

0,00

 

 

17.940.100,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

295.642.100,00

 

 

82.253.800,00

 

 

377.895.900,00

 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

51.994.640,00

 

 

0,00

 

 

51.994.640,00

 

 

AGRICULTURA

 

 

4.010.000,00

 

 

0,00

 

 

4.010.000,00

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

8.205.400,00

 

 

8.205.400,00

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

 

1.485.000,00

 

 

0,00

 

 

1.485.000,00

 

 

CULTURA

 

 

3.110.000,00

 

 

0,00

 

 

3.110.000,00

 

 

DESPORTO E LAZER

 

 

1.391.000,00

 

 

0,00

 

 

1.391.000,00

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

108.665.460,00

 

 

0,00

 

 

108.665.460,00

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

13.531.590,00

 

 

0,00

 

 

13.531.590,00

 

 

ENERGIA

 

 

1.450.000,00

 

 

0,00

 

 

1.450.000,00

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

 

340.000,00

 

 

0,00

 

 

340.000,00

 

 

HABITAÇÃO

 

 

360.000,00

 

 

0,00

 

 

360.000,00

 

 

LEGISLATIVA

 

 

18.140.000,00

 

 

0,00

 

 

18.140.000,00

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

14.876.400,00

 

 

14.876.400,00

 

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

37.255.200,00

 

 

0,00

 

 

37.255.200,00

 

 

SANEAMENTO

 

 

5.224.400,00

 

 

0,00

 

 

5.224.400,00

 

 

SAÚDE

 

 

0,00

 

 

59.172.000,00

 

 

59.172.000,00

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

160.000,00

 

 

0,00

 

 

160.000,00

 

 

TRANSPORTE

 

 

12.301.900,00

 

 

0,00

 

 

12.301.900,00

 

 

URBANISMO

 

 

36.222.910,00

 

 

0,00

 

 

36.222.910,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

295.642.100,00

 

 

82.253.800,00

 

 

377.895.900,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:44FA8083