ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 92 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS
|
TOTAIS
|
|
Receitas Tributárias |
36.271.400,00
|
|
Receitas Contribuições
|
9.170.800,00
|
|
Receita Patrimonial
|
6.947.100,00
|
|
Receita de Serviços
|
4.434.800,00
|
|
Transferências Correntes
|
344.968.960,00
|
|
Outras receitas Correntes
|
296.000,00
|
|
Transferências de Capital
|
792.000,00
|
|
Contribuições Intra
|
19.883.300,00
|
|
SUB - TOTAL
|
422.764.360,00
|
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(R) Deduções
|
- 44.868.460,00
|
|
TOTAL GERAL
|
377.895.900,00
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 295.642.100,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 82.253.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
CAMARA MUNICIPAL
|
18.140.000,00
|
0,00
|
18.140.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
8.785.640,00
|
0,00
|
8.785.640,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
28.100.000,00
|
0,00
|
28.100.000,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
|
8.825.590,00
|
0,00
|
8.825.590,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO
|
17.086.000,00
|
0,00
|
17.086.000,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA
|
0,00
|
6.756.000,00
|
6.756.000,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE
|
2.102.000,00
|
0,00
|
2.102.000,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO
|
1.485.000,00
|
0,00
|
1.485.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV,ESPORTE E LAZER
|
1.391.000,00
|
0,00
|
1.391.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
108.665.460,00
|
0,00
|
108.665.460,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
|
3.110.000,00
|
0,00
|
3.110.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
8.683.000,00
|
8.683.000,00
|
|
SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES
|
4.010.000,00
|
0,00
|
4.010.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS
|
48.790.910,00
|
0,00
|
48.790.910,00
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
523.000,00
|
0,00
|
523.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL
|
440.000,00
|
0,00
|
440.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
1.424.400,00
|
1.424.400,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
50.489.000,00
|
50.489.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
|
30.000,00
|
0,00
|
30.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
|
0,00
|
25.000,00
|
25.000,00
|
|
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - EMTU
|
2.427.900,00
|
0,00
|
2.427.900,00
|
|
SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
|
4.474.400,00
|
0,00
|
4.474.400,00
|
|
INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV
|
19.315.100,00
|
14.876.400,00
|
34.191.500,00
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
17.940.100,00
|
0,00
|
17.940.100,00
|
|
TOTAL GERAL
|
295.642.100,00
|
82.253.800,00
|
377.895.900,00
|
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
51.994.640,00
|
0,00
|
51.994.640,00
|
|
AGRICULTURA
|
4.010.000,00
|
0,00
|
4.010.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
8.205.400,00
|
8.205.400,00
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS
|
1.485.000,00
|
0,00
|
1.485.000,00
|
|
CULTURA
|
3.110.000,00
|
0,00
|
3.110.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
1.391.000,00
|
0,00
|
1.391.000,00
|
|
EDUCAÇÃO
|
108.665.460,00
|
0,00
|
108.665.460,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
13.531.590,00
|
0,00
|
13.531.590,00
|
|
ENERGIA
|
1.450.000,00
|
0,00
|
1.450.000,00
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
340.000,00
|
0,00
|
340.000,00
|
|
HABITAÇÃO
|
360.000,00
|
0,00
|
360.000,00
|
|
LEGISLATIVA
|
18.140.000,00
|
0,00
|
18.140.000,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
14.876.400,00
|
14.876.400,00
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
|
37.255.200,00
|
0,00
|
37.255.200,00
|
|
SANEAMENTO
|
5.224.400,00
|
0,00
|
5.224.400,00
|
|
SAÚDE
|
0,00
|
59.172.000,00
|
59.172.000,00
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
160.000,00
|
0,00
|
160.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
12.301.900,00
|
0,00
|
12.301.900,00
|
|
URBANISMO
|
36.222.910,00
|
0,00
|
36.222.910,00
|
|
TOTAL GERAL
|
295.642.100,00
|
82.253.800,00
|
377.895.900,00
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:44FA8083