ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 217, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012

Concede Aposentadoria Compulsória à servidora MARIVALDA DE SOUZA CORRÊA, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, em face das atribuições previstas no art. 86 da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei nº 070/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n. 0281, de 21.01.2009, especial os documentários, aos autos acostados, da servidora MARIVALDA DE SOUZA CORRÊA acerca da sua idade limite de permanência no serviço ativo, e

CONSIDERANDO, ainda o parecer exarado sob nº126/2012-PGMI, da lavra da Subprocuradora-Geral do Município, DANIELE GOULART DE SOUZA, que fundamentou a peça opinativa à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica concedida, APOSENTADORIA COMPULSORIA, à contar de 10 de julho de 2011, à servidora municipal MARIVALDA DE SOUZA CORRÊA, Professora, Matrícula FEE03/41044, a qual faz jus a Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 40, §1º inc. II, e §3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º das Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e com art. 103, da Lei Orgânica Municipal e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “b”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e com o art. 13, inciso I, alínea “b”, e caput do art. 15, §1.ºda Lei nº 070, de 15 de maio de 2006.

Art. 2º A ora aposentada será remunerada à base das seguintes verbas:

I. PROVENTO INTEGRAL- no valor de R$ 1.218,72 (umhumHum mil, duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), consoante as disposições da Lei nº018, de 22 de novembro de 2002, com alterações pela Lei nº142, de 31 de outubro de 2009, e pela Lei nº198, de 30 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da Educação.

II. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE- no valor de R$ 60,94 (umhumsssssssSessenta reais e noventa e quatro centavos), com base na Lei nº018, de 22 de novembro de 2002, com alterações pela Lei nº142, de 31 de outubro de 2009, e pela Lei nº198, de 30 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da Educação.

III. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- no valor de R$ 304,68 (Trezentos e quatro reais e sessenta e oitoumhumsssssssTRtfffffjjjtretretrtrr centavos), calculado a base de 25% (vinte e cinco por cento), conforme preceitua o art.87, Inc. III da Lei nº037, de 11 de fevereiro de 1994, em consonância com o art.118, Inc. V, da Lei nº027, de 03 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.

Art. 3º Declarado vago o cargo, em decorrência da presente aposentação, nos termos do art. 31, V, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 05 de novembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara-Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

CERTIDAO:

Certifico que o presente Decreto foi publicado na Sede da prefeitura de Itacoatiara-Amazonas, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2012 (dois mil e doze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:45070F14